norma nº 284/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI n9284/88
SÚMUDA: Dispõe sobre o Imposto de Vendas /
de combustíveis liquidos e gasosos
a varejo e dá cutras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O imposto de vendas de combustíveis líguidos e gaso-
sos tem como fato imponível a operação de venda a va
rejo de combustíveis líquidos e gasosos.
Art, 2º - O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel.
art. 3º —- À base imponível é o preço da operação de venda a
varejo.
Art. 4º — A alíquota é de 3(três por cento)
Axt. 5º - Contribuinte é o vendedor varejista de combustíveis/
líquidos e gasosos.
Art. 6º - Poderá ser atribuída a condição de responsável ao /
produto, industrial ou comerciante atacadista, quan-
to ao imposto devido pelo vendedor varejista .
Art. 7º — O imposto será pago na forma e prazos estatuídos em
ato do Executivo.
Parágrafo Único - O pagamento fora dos prazos estipulados dá / :
ensejo à aplicação de multa de 20 (vinte por
cento) do imposto devido, mais juros e coxre
ção monetária.
Art. 8º - Aplicam-se ao imposto de vendas de combustíveis, no
que couber, especielmente em matéria de infrações e
procedimento admimi strativo, as disposições do Códi-
go Tributário Municipal.
Art. 9º — Esta Lei será regulamentada através de Decreto Muni-
cipal, pelo Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Art, 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFBIPURA MUNICIPAL DE JATAI
dois dias do mês de dezembro de tum mil
NHO, Aos vinte e /
acentos e oitenta e
oito.
17
ARMANDO LUIZ PAVÃO
Rrefeito Municipal
Publique-se:
-
PEDR9CEZAR PAVÃO
Diretor de Administração
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