| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | Autoriza a doação de um lote de terras à Benedito Vicente Camilo. |
| native_id | 919 |
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'% PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Ne269/88 SÚMULA: Autoriza a doação de um lote de terras à BENEDITO VICENTE CAWI- LO. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao / Art, 2º — EDIFICIO DA FREFRIZURA MUNICIPAL DE JATA dois dias SR. BENEDITO VICENTE CAMILO, o lote de terras sob o nº10-A da Quadra nºl4, com 300,00 m2, do Períme- tro Urbano desta cidade, de propriedade do Munici- pio, com as seguintes confrontações: “Delimita-se/ ao Norte por uma reta no rumo SW 66202! NE, con- / frontando com os lotes 12-A e 12-B da Quadra nºl4, medindo a extensão de 15,00 metros; Ao Leste por uma reta no rumo NW. 23258" SE, confrontando com o Lote 9-10-B, medindo a extênsão de 20, 00 metros; / Ao Sul por uma reta no rimo NE 66202! SW, confron- tando pelo alinhamento predial com frente para a / Rua Projetada sem denominação, medindo a extensão/ de 15,00 metros; e finalmente ao Geste por uma re- ta no rumo SE 23258! NW, confrontando com o lote / 10 da mesma Quadra, medindo a extensão de 20,00 me tros, Esta Lei entrará em vigor na dstande sua publica-/ ção, revogadas as disposições/em contrário. NHO, Aos vinte e do mês de