norma nº 293/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
é
LEI Ne293/89
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Autoriza o Executivo Municipal a
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“conceder aumento ao Funciona li smo/
É Público Municipal e dá outras pro-
vidências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede aumento de 18% (dezoito por cento) sobre /
os atuais vencimentos dos Servidores Públicos Muni.
Em ns À cipais, ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo,
em Comissão, Inativos, Pensionistas, Aposentados e
Geletistas, a partir de 1º de fevereiro de 1989.
a Art. 2º - As funções gratificadas terão aumento no mesmo per
q centual estabelecido no Art. 2º desta Lei,
sais Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
ç EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e
oito dias do mês de março de hum
+ nove,
o
Prefeito Municipal
Publique-se:
a .
[a VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete
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