norma nº 295/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº295/89
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a /
doar um terreno com 10.000,00 m2 à
Fundação LBA e dá outras providên-/
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um terre
- no com 10.000,00 m2, de propriedade do Município, à
| FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, para
construção do Centro de Convivência de Idosos, incluin
do wma Creche, Micro-Empresa e uma Horta Comunitária,
O terreno mencionado é constituído por um lote de ter
ras medindo 6.522,82 m2, conforme Escritura Pública -
Matrícula M-6050, no Cartório de Registro de Imóveis/
da Comarca de Uraí-PR, e parte do lote de terras, me-
dindo 4.255,99 m2, conforme Escritura Pública, lavra-
da no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
o Uraí-PR - Matrícula R-1 M-5620, localizados no lotea-
mento “Jardim Maria Júlia", desta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se: o
fãs
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete
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