norma nº 299B/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº299/89
SÚMULA: Revoga a Lei nº229/86, de 22/10/86.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,/
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Revoga a Lei nº229/86, de 22/10/86, que extende os
benefícios instituídos pela Lei nº223/86, de 08/09/
86, aos Servidores Celetistas do Serviço Autônomo /
de Água e Esgoto - S.A.A.E., passando os mesmos a
serem enquadrados nas normas da Fundação Serviço de
Saúde Pública - F. SESP, enquanto vigorar o conve-/
nio firmado em 05/01/87, entre o Mmicípio e a refe
rida Fundação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º/03/89, re-
vogadas as disposições em contrário.
Publique-se: Prefeito Municipal
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VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete
publicado na ÓcQuia |
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