norma nº 301/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº301/89
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a con-
ceder reajuste nos atuais vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder rea
juste nos atuais vencimentos dos Servidores Munici-/
pais, ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo, em
Comissão, Inativos, Pensionistas, Aposentados e Cele
tistas, no percentual de 30% (trinta por cento), a
partir de 1º de junho de 1989.
Art. 2º - As funções gratificadas terão reajustes no mesmo per
centual estabelecido: no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
nove .
Prefeito Municipal
Publique-se:
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VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete 0 cream
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É propero de tel Nº) /89. de 27.106.4 89.
Do dia 42 107/82... Página os
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