norma nº 303/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº303/89
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a Fundação Educacional
do Estado do Paraná - FUNDEPAR e es
tabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir-
mar convênio com a Fundação Educacional do Estado /
do Paranã - FUNDEPAR, para a construção, reconstru-
ção, ampliação, reparos e melhorias de prédios esco
lares.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apli-
car recursos orçamentários próprios do Município a
título de complementação dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
nove .
Prefeito Municipal
Publique-se:
Ed
t
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete
dades
Do da 12º 1 03/RA.., Página.
a cena pras ie et ma pr ce mms
Publicado na