norma nº 304/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº304/89
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a
conceder reajuste nos vencimentos
do Funcionalismo Público Munici-/
pal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder /
reajuste nos vencimentos do: Funcionalismo Públi-
co Municipal, no percentual de 30% (trinta por cen-
to), a partir de 1º de julho de 1989.
Art. 2º - As funções gratificadas terão reajustes no mesmo /
percentual estabelecido no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos vinte e
quatro dias do mês de julho de hum mil novecentos e oitenta/
e nove.
Publique-se :
VERA LÚCIA C. QUEIRC
Chefe de Gabinete
Publicado na solnaç o
Do dia 22) 0%./8%... Página 34.
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