norma nº 307/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº307/89
- SÚMULA: Aprova o Loteemento Urbano sob a
denominação de "JARDIM PARAÍSO" e
- dã outres providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL , SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º — Aprova o Loteamento Urbano sob a denominação de /
"JARDIM PARAÍSO", em terreno de 16.800,00 metros/
Le o : quadrados de propriedade de JOSEFA CAMPOS ARAÚJO/
com a disposição de quadras, russ e lotes de acor
do com planta e memorial que faz parte integrante
desta Lei,
Arte 2º — O loteador deverá cumpri as seguintes exigências:
IT - Demarcer todos os lotes com estacas de concre
to;
Ii - Arborizar o loteamento.
' Art. 3º — À Prefeitura Municipal concederá o prazo de 2 —
(dois) snos para que o lotesdor execute 08 servi-
| o gos de instalação da rede de energia elétrica, /
. abastecimento de água e abertura de ruas.
Art. 4º —- Fica o Município autorizado a dispensar o Loteadoxr
do cumprimento das exigências contides no artigo /
9º $ 2º da Lei Municipal nº57/78, de 11/12/78, no
que tenge à execução das obras de rede de esgotos/
senitários, galerias de águas pluviais, meio-fios,
Le sargetas e pavimentação, bem como da apre sentação/
dos respectivos projetos.
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Art. 5º — As construções a serem edificadas na área lotesda,
deverão ser um alvenaria e com área mínima de 40,C
94 metros quadrados.
RR
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E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - Fica determinado os lotes de terras nºs 10 e 11
da quadra nº0l, com área de 328,25 e 396,27 m2 /
respectivamente, totalizando 724,52 metros qua-/
draãos, de propriedade da Prefeitura Municipal.
Art. 7º - Fica o lotendor obrigado a cumprir as demais dis
posições contidas na Lei Municipal nº57/78, de
21/12/78.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte /
e três dias do mês de agosto de hum mil novecentos e oiten-
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Prefeito Municipal
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VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete
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