norma nº 309/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
LET E$309/89
SÚMULA! Autoriza o Poder Executivo lamicipal
representar o Kunicípio na Constitui
ção do Consórcio Intermunicipal para
proteção ambiental da Bacia do Rio /
Titagi e da cubras providências,
A CANARA MUBIOIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E
EU, PREFEITO HUNIOIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LET?
Art, 1º » Tica q Executivo Kunicipal sutorizado as
1 - Participar de (Cênsórcio com outros Kiunicipios pa=
ra & consecução das seguintes finalidades:
8) - Representar o conjunto dos Municípios que o
integram em assuntos de interesse comam, pes/
rante quaisquer outros entidades, espocialmen
te perante es demais esferas constitucionsie/
do Governos
b) - Planejar, adotar e executar programes é modi-
das destinados a promover e aotlexar o desen=
volvimento sócio-econômico da região compreen
dida no território dos municípios consordia-/
dos:
o) - Promover o florestamento, zeflorestemento e
demais progrenas e medidas, de aspecto correm
tivo ou preventivo, destinadas & preservação/
do meio ambiente, à despoluição de rios e &
preservação da fauna e flores da região come /
preendida no texritório dos municípios consox
ciados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Consóroio somente será assinado com Execy
tivos regularmente sutorisados pelas xeppee
tivas Edllidades,
PARÁGRARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDO - O Prefeito será o representante do Kunici
pio junto no Consóroio e na tua ausencia/
o ceu substituto legal,
Arts 2º » É concedida leenção às tributos municipais que inci
dam ou venham a incidix sobre bens, atos ou sexvi=/
gos do Consórcio,
Art, 3º » No sentido de proporcionar condigõea para o objeti-
vo mencionado no Artigo primeiro, o Kunicípio de Je
teizinho contribuirá com 0,06% (zero, zero seis por
cento) da participação da Receita do Imposto sobre/
Circulação de Korcadorias é Serviços (ICHS), surxeca
dada no mês anterior,
Arte 4º - Para atendimento da desposa referente a contribuls/
Arte GE
Art, 68 »
Publique-se
ZE To. Q Prefeito Hunicipel
cão eo Consórcio Intermunicipal pare Proteção da Ba,
cia do Bão Tibagi, no coxxente exereício, fica o /
Executivo Kunicipsl autorizado a abrir um Orédito /
Adiolonsl Especial, da quantia de R$ 2.000,00 (rum
Nii Cruzados Novos) wtilizendorse os recursos pree/
vistos nos Incisos II e IIL; 8 1%, Arb.43 da Lei Fe
derel nº4,320/64.
Nos oxgamentos des próximos exeroícios serão consie
emados dotações específicas para o atendimento da
contribuição do Município, prevista no Art,3º des
ta Leis
reta Lei entrerê em vigor na data de gua publicação,
xevogades as disposições em contrários
VERA LÚCIA Gs QUEIROZ
Grefe de Gabinete
Projeto de Ler N8/9/€23, de 48.1.02.1 RA
Publicado na ADA Le Louduzo
Do 3,40 4,0.9../89., Página BÍ
mea. nom a
,
1
“a
|