norma nº 311/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº311/89
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a con-
ceder reajuste nos vencimentos do fun
cionalismo público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEL:
Art. 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajus-
Art. 2º
Art. 3º
ârt. 4º
te nos atuais vencimentos dos Servidores Públicos Munici
pais ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo, em Co-/
missão, Inativos, Pensionistas, Aposentados e Celetistas
a partir de 1º de setembro do corrente ano, no percen- /
tual de 29,34% (vinte e nove vírgula trintê e quatro por
cento), correspondente ao IPC - Índice de Preços ao Con-
sumidor do mês de agosto/89.
As funções gratificadas terão reajustes no mesmo percen-
tual estabelecido no Art. 1º desta Lei.
Exclui-se dos benefícios desta Lei o pessoal integrante/
do Quadro Próprio do Magistério, por ser regido pela Lei |
nº237/86, de 31/12/1986.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as Gisposições em contrário.
Publique-se : Prefeito Municipal
EE
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete