norma nº 312/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
—» ESTADO DO PARANÁ
CIATAIZINHO
LEI Nº312/89
SÚMULA: Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA do/
me Ed . Município de JATAIZINHO, para o Exer-
cício Financeiro de 1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, /
E PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Axt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jataizinho, Estado do Pam
== (O) rená, para o Exercício Financeiro de 1990 discriminados pe-
los Angxos integrantes desta Lei, estima a RECERA e fixa a
DESPESA da Administração Direta em NCZ$ 26.000.000,00 (vin-
te e seis milhões de cruzados novos), em igual importância.
Art. 2º — A RECEIZA será realizada mediante as axrecadações de Tribu-
cmi tos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, ne /
forma da
Legislação vigente e de ecôrdo com o seguinte des-
dobramento:
1. RECEIZA DA AIMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 — RECEITAS CORRENTES .coceree cave NCZÊ 23.593.880,00
o ur
2.2 —
2.3 —
pt TOA 4"
Receitas Iributárias..ccve. eo «NCZ$ 2.845.920,00
Receita Patrimonial... cc... «NOZS 533.260,00
Receita Industrial..ccccs ve. ««NOZ$ 820,00
Transferencias Correntes.» e «« «NCZ2$20,142.500,00
Outras Receitas Correntes... . NCZ$ 71.,380,00
RECEITAS DE CAPITAL ,ecoeneo sm NCZÊ 2.406.120,00
Operações de Gréditos. cce... «NCZÊ 2.098.300,00
Alienação de Bens Móveis e Imó-
veiS cccorces conconenc osso ne e NCZB 1.000,00
Outras Receitas de Capital... NCZB 2.500,00
Transferências de Capital.... .NCZ$ 304.320,00
2. RECEITA DA ATMINISTRAÇÃO INDIRETA,....«NCZ$ 3.600.000,00
RECEITAS CORRENTES. «eve ++ + e «NCZB 3.520.000,00
RECEITAS DE CAPITAL. .ccrce sec «NOZS 80.000,00
TOTAL GERAL. .ecores crenvso rs» «NOZES 29.600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
poeiras
É NM
OA TAZINHO
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo as discriminações consten-
tes dos quadros que integram esta Lei, terá o seguinte des-
dobramento :
1. DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1 - ÓRGÃO LEGISLATIVO.» »cacrcnuseves «NOZE 303.200,00
Corpo Legislativo...c«.... + «»NCZÊ 193.000,00
Secretarido.seccorca soe +. co «NCZ$ 110.200,00
1.2 — ÓRGÃO EXECULIVO. + .ccccorr or acre e «NOZES 25,696.800,00
Gabinete do Prefeito... cores. «NCZ$1.602,000,00
Assessoria de Imprensa... «NCZ$ 471.000,00
Procursãoria Jurídica. .v..««NCZÊ 227.000,00
Departamento de Planejamento .NCZ$ 422.800,00
Departamento de AdministraçãoNCZ82. 435.100,00
Departamento de Fazenda. « «+. «NCZ$2.066.670,00
Departemento de Educação e /
Cultura. »eseccca sec crere sa. e N0Z$5.928,230,00
Departamento de Saúde e Bem-
Estar Social... coscarecree +. NOZ$3,137.500,00
Departamento de Obras e Ser-
viços Públicos... cc. 0. 00... «N0Z38.765.000,00
Departamento de Esportes.... «NCZ$ 641,500,00
1.3 - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NCZ$ 3.600.000,00
SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGÔTONCZ$3 600.000, 00
TOTAL GERAL DA DESPESA. ce +». «NCZ$ 29,600.000,00
Art. 4º — Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar, mediante TDe-
creto:
I - Ag tabelas Explicativas de distribuiçães de dotações, /
àis criminadas nos quedros integrantes desta Lei, por /
Categorias Econômicas;
IT - O Orçamento para o Órgão de Administração Indireta"S.A.
AE“ dentro dos limites ãa presente Lei, discriminando/
as Tabelas Explicativas da RECEITA e DESPESA. .
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“SAVAIZINHO
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pata
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ESTADO DO PARANÁ
Art, 5º — Na forma do dispostos nos itens I e TI ão Art.7º da Lei Fe-
deral nº4.320/64, o Chefe do Executivo Municipal, fica auto
rizado as
1
II
—- Abrir Créditos Adicionais Suplementares, observadas /
as disposições dos ítens I, II e III do Art. 43, da
Lei Federal nº4.320/64, até o limite de 50% (cinquen-
ta por cento) da Receita Prevista;
- Efetuar Operações de Créditos por Antecipação da Recei
ta, observando como limite, a quarta parte da Receita
Total Prevista estimada para o Exercício Financeiro /
de 1.990;
III - Abrir oréditos Adicionais Suplementares, para atender
Despesas vinculadas a Receita Extraordinária, até o /
limite do Excesso de Arrecadação efetivamente verifi-
cado na Receita a que estiver vinculada;
IV - Abrir Créditos Suplementares, nos limites da efetiva/
Arrecadação de Caixa, no Exer cício, & conta do Exces
so de Arrecadação, representado pelo saldo positivo /
des diferenças acumuladas mês 5 mês, entre a Arrecada
ção Prevista e Realizada, que resulte únicamente de /
Variações Adicionais de Preço, em relação aos parême-
tros utilizados na elaboração desta Lei, considerada/
ainda, a tendencia do Exercício.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Primeiro de Janeiro /
de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se:
rali Prefeito Municipal
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete
| Prefeitura Municipal de dJataizinh
SANGCICOPMADO
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| Proeo de Ler “e2G/R de Agi MAIS, 9.
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| Publicado na SAL do À Gncliuia
|Do dia CÉLM 189... Página 27. o
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