norma nº 313/1989

JATAIZINHO
CONPIANCA E TRABALHO
E GESTÃO; 89/92 ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Ne313/89
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a con-
ceder reajuste nos vencimentos ão fun
cionslismro público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E /
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Publique-se:
- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajus
te nos atuais vencimentos dos Servidores Públicos Muni-
cipais ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo, em
Comissão, Inativos, Pensionistas, Aposentados e Celetis
tas, a partir de 1º de outubro do corrente ano, no per-
centual de 35,95% (trinta e cinco, vírgula noventa e cin
co por cento) correspondente ao IPC - Índice de Preços/
ao Consumidor do mês de setembro/89.
- As funções gratificadas terão reajustes no mesmo percen
tual estabelecido no Art. 1º desta Lei.
- Exclui-se dos benefícios desta Lei o pessoal integran-/
te do Quadro Próprio do Magistério, por ser regido pela
Lei nº237/86, de 31/12/1986.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
E
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete