norma nº 314/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
JATAIZINHO
CONFIANCA E TRABALHO
FS GESTÃO: 8992 ——=
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº314/89
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a /
adquirir uma área de terras com /
25.000 m2 no Perímetro Urbano da ci
dade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL:
Art. 1º —
Art. 2º -
Art. 3º —
Art. 4º —
Publique-se 2
Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma /
área de terras, com 25.000 m2 (vinte e cinco mil me-
tros quadrados), Situada no Perímetro Urbano da cidade
de propriedade de LUIZ VIOLA: DAMINELLI e ENIO LUIZ SEHN
conforme Matrícula nº3525, de 08/11/82, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Urai-Pr, pelo valor/
de NCZ$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados no-
vos) que será pago em parcelas, corrigido de acordo /
com a B.T.N. (Bônus do Tesouro Nacional).
O referido terreno destina-se a implantação do Sistema
de Tratamento da Rede de Esgotos em Jataizinho.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, /
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédi
to Adicional Especial da quantia de NCZ$ 150.000,00 =
(Cento e Cinquenta mil eruzados novos), utilizando-se/
dos recursos previstos nos Incisos II e III, $ 1º Art.
43 da Lei Federal nº4.320/64.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
HUMBER
E Prefeito Municipal
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete