norma nº 317/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
“ JATAIZINHO
ES GESTÃO: 89/92 ——
LEI Nº317/89
SÚMULA: Autoriza o Executivo Muni cipal a /
conceder reajuste nos vencimentos /
ão funcionalismo público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder rea
juste nos atuais vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais ocupantes dos cargos de Provimento Efeti-
vo, em Comissão, Inativos, Pensionistas, Aposentados
e Celetistas, a partir de 1º de novembro do corrente
ano, no per centual de 37,62% (trinta e sete, sessen
ta e Gois por cento), correspondendo ao IPC - Índice
de Preços ao Consumidor do mês de Qutubro/89.
Art. 2º - As funções gratificadas terão reajustes no mesmo per
centual estabelecido no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Exclui-se dos benefícios desta Lei o pessoal integren
te do Quadro Próprio do Magistério, por ser regido /
pela Lei nº237/86, de 31/12/86.
Art, 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL Dê JATAIZINHO, Ao inte es
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Publique-se: Prefeito Municipal
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VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete