norma nº 318/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
“ JATAIZINHO
GESTÃO: 89/92 mma
LEI Ne318/89
SÚMULA: Autoriza abrir um Crédito Adicional
Suplementar de até NCZ$ 113.000,00=
(Cento e Treze Mil Cruzados Novos),
no Orçamento Analítico do S.A.4.,E e
dá, outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PRAPEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Grédi
to Adicional Suplementar, de até NCZ8 113.000,00 ( Cen
to e Treze Mil Cruzados Novos), para reforços de dota-
ção no Orçamento Analítico do S.A.4.E - SERVIÇO AUTÔNO
MO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATATZINHO, destinadas às Despe
sas de Custeio e de Capital.
Art. 2º - Como recurso para cobertura do Crédito previsto no Ar-
tigo anterior, o Chefe do Executivo Municipal, uti-
dit zar-se-á, ão Excesso de Arrecadação verificado no re-
curso da "TARIFA DE ÁGUA*, com base na Resolução nºll.
294/89 do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 3º - Esta Lei entmará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO vinte e m /
Publique-se: YPrefeito Munic ipal
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabineterojeto de Lei n428/892... de /S MCSE).
Publicado na So/lua da A Que
Do dia ZY AZ 18. página 7