norma nº 319/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
E LEI Nº319/89
SÚMULA: Autoriza abrir um Crédito Adicional
Suplementar de até N CZ$ 1.000.000,
00 ( Hum Milhão de Cruzados Novos)/
e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo lunicipal autorizado a abrir um Crédi
to Adicional Suplementar de até NCZ$ 1.000.000,00 (Hum
Milhão de Cruzados Novos) para reforços de dotações Or
cementárias, destinadas às despesas de Custeio e de Ca
pital.
Art. 2º —- Como recurso para cobertura do Crédito previsto no ar-
tigo anterior, o Chefe do Exe cutivo Municipal utili-/
zar-se-ã do Ex cesso de Arre cadação, verificados nos
recursos oriundos do “P.P.M" - Fundo de Participação /
dos Municípios e "ICMS" - Imposto s/Circulação de Ner-
cadorias-Serviços, com base na Resolução nº11294/89 do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e um /
dia ão mês de dezembro de hum mil novecentos
NI CHAMILETE
Publique-se: Prefeito Municipal
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VERA LÚCIA C. QUEIRGE
Chefe de Gabine tg Projeto de Ler N.º 20/0.7.. de (8.1.4 bis BI
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Publicado na lo. de Brdusigs