norma nº 322/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
fera ro da
LEI Nº322/89
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de refe-
rençial para indexação dos créditos
do Município e dá outras providên-/
cias,
A QÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído o BIN Fiscal ou outro indexador ofi-
cial. que venha a substituí-lo, como referencial de /
indexação de tributos, contribuições e outros crédi-
tos de competencia do Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O indexador poderá, ainda, ser utilizado co-
mo referencial para atualização monetária de
qualquer contrato ou obrigação expressa em /
moeda nacional, efetivado apõs s data de vi-
gencia desta Lei.
Art. 2º — Os créditos tributários lançados pelas modalidades /
declaração de ofício e direto, terão seus valores eg
tabelecidos na data do feto gerador e a sua atualiza
ção através de BIN Fiscal ou a outro indexador.
PARÁGRAFO ÚNICO - Og tributos de modalidade de lançamento homo
logado ou auto-lençamento, originalmente pre
cedidos em moeda nacional, terão seus valo-/
res indexados em BIN Fiscel a partir do últi
mo dia útil do mês do fato gerador.
Art. 3º — O valor do eróédito sera determinado, mediente a mal-
tiplicageo de geu valor, expresso em BEN Fiscal, pe-
lo valor do BIN Fiscal do dia do pagamento.
o JATAERHO
CONALSCA,
Eca rei dao
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Ebta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de ja-
neiro de 1990, revogadas as disposições em contrá-/
rio.
. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, 40 vinte e /
nove dias do mês de dezembro de hum mil. novecentos e oltenta/
e nove.
Prefeito Municipal
Publique-ses
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VERA LÚCIA CHAMILETE QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete
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Projeto de Lei n.º 31/84. deo27 142. 479 |
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Publicado na « Sta. o Seu. du
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