norma nº 324/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
]
| JATO
| LEI Nº324/89
' SÚMULA: Altera o Gódigo Tributário Munici-
| pel na parte relativa ao Imposto /
f sobre Serviços de Qualquer Nature-
za; a fim de adaptá-lo às normas /
contidas na Lei Complementar nº56/
87.
A CÂNARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,/
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Artigo 21 da Lei nº133/83 - Código Tributário Mu-
nicipal - passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 —- O Tmposto Sobre Sexviços de Qualquer Natu
reze tem como feto gerador « prestação /
us de serviços, por empresa ou profissional/
, eutônomo, com ou sem estabelecimento fixo,
dos serviços previstos na lista constante
da Lei Complementar nº56/87.
j. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de gua publicação,
O revogadas as disposições em contráxio.
= EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos vinte e /
; nove dias do mês de dezembro de hum mil noveçént
: e nove
. REOZANINT “CHAMTEEE
Publique-se: Pre: Cipa
DA A Ç
VERI-EÓCIA. CHAMILETE QUEIRÓZ +
Chefe de Gabinete | projeto de Ler Nº 353/87. de 22. JARIBD. A
Publicado nã Sola do. dreads
Do dia DOE NEI Pra Ef 1
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LISEA Dk SERVIÇOS
Serviços des:
1 - Eédicos, inclusive análises clínicas, eletrecidodo médi-
ca, radioterapia; ultra-sonografia, tomografia e congê-
nexes.
2 - Hospiteis, clínicos, sanatórios, leboratórios do englise,
ambulatórios, prontos-so coxros; manicômios, cosas de /
saúde, do repouso e de recuperação e congêneres,
3 - Banogos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres,
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, pros
téticos ( prótese dentérie),
5 - Assistôncia mádica e congêneres previstos nos itens 1, 2
e 3 desta Lista, prestados através de plenos de medioina
de grupo, convênios, inolusive com empreses para assis-/
tên cia a empregados,
6 - Planos de saúde, prestados por empresa, que não esteja in
cluíde no item 5 desta Lista e que se cumprem através do
serviços prestados por terceiros, contratados pele em-/
presa ou apenas pagos por esta, medicnte indinação do be,
neficiário do planos
7 » Vetado
8 - uédicos Vetexinários,
9 - Hospitais voterinários, clínicas voterinórias e congêne-/
res,
10 » Guarda, tratamento, emeptrarento, adestramento, emnbeleza-
mento, alojazento e congêneres, relativos a animais,
il — Barbeiros, cabeleireiros, moniouros, pedicuroc, tratemin-
to de pele, depilação e congênerass
12 - Banhos, du chas, sauna, massagens, ginósticos e congênerea
13 - Verxição, coleta, remoção e incineração de lixo,
14 — Limpeza e drenagem de portos, rios é canais,
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive /
Vias públicas, parques e jardins,
46 — Desinfecção, imunização, higienização, desratização e con
gênereg.
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Cobmnnra é
ESTÃO: 992 —
17 » Controle e txstemento de efluentes de qualquer nature»
za e do agéntes Lísicos e biolôgicoss
18 - Inçineração de residuos quaisquer
19 - Limpeza de chominós,
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
21 » Assistência técnica,
22 » Ansegporia ou consultoria de qualquer natureza, Dão cone
tida em outros itens desta Lista, orgenização, programas
gão, planejamento, assessoria, processamento de dados, /
consultoria téenica, financeira ou administrativas
23 - Pleanejemento, coordenação, progremação cu oxrgenização /
“técnica, financeira ou administrativas
24 — Anílise, inclusive de sistempo, examês, pecquisas e in/
formações, coleta e processamento de dados de qualquer /
natureza
25 » Contabilidade, auditoria, guante-liyres, téonicos em con
tobilidade s congêneres,
26 — Perícias, laudos, exemse técnicos e análises técnicas,
27 » Traduções e intexpretações,
28 +» Avaliação de bens,
89 » Datilogradias estenografia, expediente, secreteria em go
ral e congêneres, o
30 - Projetos, cálculos 6 desenhos técnicos de qualquer nature
EB
32 — Aerofotogranetria (Inclusive interpretação), mapeamento é
topografia,
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempireitada,
de construção civil, de obras hidríuiicas e vubras obras/
semelhantes e respeotiva engonhaxia consultiva, inclusivo
sexvigos suxilinres ou complementares (excoto à Formaci-
mento de mex cadorias produzidas pelo praktador de sexvis
gos, fores do local da prestação dos sexviços, que fica sy
pe deito ao ICH),
33 » Demolição« .
34 » Reparação, consexvação & reforma de edifícios, estradas,
a
JATAIZINHO
TRAALHO
ess asa
pa
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pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador do s serviços fo
xa do local da prestação dos sexrvigos, que fixa sujeie
to so TO),
35 » Pesquisa, perfuração, clmentação, perfilagen, estimula-
ção e outros sexviços relacionados com & exploração e /
exploragão da petróleo e gês notural,
36 — Florestemento e xefloxestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e sexviços congêneres
38 » Foinagismro, jardinagem o decoração (exceto o fornecimento
de mercadorias, que fica sujeito ao ICH),
39 — Respagen, calsfetagão, polimento, lusiração de pisos, pas/
zedes e divisórias«
40 — Ensino, instrução, treinamento, avaliação de sonhacimen-/
tos de qualquer grau ou natureza.
41 — Planejamento, oxganização e administração de feiras, expo
sições, congressos e congêncros.
42 — Organização de festas e recepções: buffet (exceto o forme,
cimento de alirentação e bebidos, que £i ca sujeito no /
ICH) +
43 - Administração de bens e negócios de terceiros é de consór
cio.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por /
inatituições autorizados a fun cionar pelo Ban co Central
45 — Agenciamento, coxretagem ou intermediação de câmbio, de /
seguros e de plenoa de previdência privada, :
46 - Agenoiemento, corretagem ou intermediação de títulos /
qualequer (exceto 08 serviços exedutados por instituições
autorizâdos a funcionexr pelo Banco Central),
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corxetagem ou intermediação de contratos de
franquia (Lronchise) e de faturação (Faotoring) excetuam-
se os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banço Central).
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IA NEINO
QONTANCA E TADALRO
asstho. eai —
49 - Agençismento, organização, promoção e execução de pro-/
gramas de turismo, passeios excursões, guias de turismo
s congêneres,
50 - Agenciamento, corretegem ou intermediação de vens móveis
s imóveis não abrangidos nos lions 45, 46, 47 o 48.
52 » Despachentes,
52 -» Agentes Ja propriadade industrial,
53 - Agentos da propriedade artistico ou Literárias
58 —- Leilão,
55 » Regulação de ainiatros cobertos por contratos de negu-/
ros; inspeção e avaliação de rincos para cobertura de /
contratos de seguros; prevenção e coxência de rigcos se
guráveis, prestados por quem não seje o próprio segurado
ou companhia de seguros,
56 —- Armazenamento, depósito, carga; descarga, arrumação o /
guerãa de bons de quelquer cppé cie (exceto depósitos /
feitos em instituições Zinmesiras autorizados a fun cio
nar pelo Ban co Central),
57 - Guarda e estegionamento de veículos automotores toxxes-/
O tres.
58 - Vigilôncia ou segurange de pessoas e bens,
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valos
res dentro do território do municípios,
60 - Diversões públicas!
a) cinemas, "bári dencings" e congêneres:
b) tilhares, boliches, corridos de animais e outros jogos!
q) exposições, com cobrança de insrosso;
— d) taíles, shows, festivelo, recitais e congêneres, inclus
sive ospetáculos que sejam também transuitidos, medisn,
te compra de direitos para tento, pela televisão, ou /
pheão rádio;
e) jogos eletrônicos;
= pê. £) competições csportivas ou de destreza física ou inte-/
lectual, com ou sem a parti cipação do expectedor, in»
A ATATEINHO
CONAÁNCA E TRASAIHO
GESTÃO, 6892 meme
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clusive e venda de direitos é transmissão pelo rádio
ou pela televisão;
E) exe cugão de música, individunimente ou por conjuntos,
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cortõos, pus
les ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios,
62 - Fornecimento de músi ca, mediante transmissão por qual=/
quer processo, para vies públicas ou ambientes fechados/
(exceto transmissões rediofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
64 - Fonografia ou exavação de sons ou ruídos, inclusivo truca
gem, dublagem e mixagem sonoras
65 » Fotografia e cinemstografia, inclusive revelação, enplia»
cão, cópia, xeprodução e tru cagome
66 - Produção, para teresixos, mediente ou sem encorendo pr6-=/
via, de espetáculos, entrevistas e congêneres,
67 - Colocação Ge tapetes e cortinas, com material formeçião /
pelo usuário final do serviço.
68 » Lubrifi cagão, limpeza e revisão de máguines, veículos, /
aparelhos e equipamentos (execto o fornecimento de pegas
e partes, que fica sujeito so IClÍ).
69 - Conserto, restauração, manutenção e consexvação de máqui-
nes, veí coulos, motores, eleyndoxes ou de quelquer objeto
(exceto o fornecimento de peçes e partem, que fica sujei-
to ao ICH).
70 - Recondicionemento de motores ( o valor das peças Lorneci-
das pelo prestador do sexviço Liga sujeito ao ICH).
71 — Recauchubngam ou regeneração de pheus para o usuário Pi-/
nals
72 - Recondicionanento, acondicionamento, pintura, beneficia-/
mento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplostia, ano-
dização, corte, xecorto, polimento, plastificação e congê
neres, ds objetos não destinados à industrialização ou co
mercializaçãos
73 - Lystração de vers móveis quendo o sexviço for prostado /
paxa usuário Final do objeto lustrados
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COASAERIRO
pecus punto
74 - Insinlação e montagem de aparcihos, méquinas e equipa-
mentos, prestados aa usuário final do serviço, exoluni
vemente com material. por ele fornçaildo.
75 - Kontegem industrial, prestada ao usuério final do sox-
viço exclusivemente com material por ele fornecido,
76 - Cópia ou reprodução, por queiquer proventos, de documen
tos e outros popéis, plantas ow desenhos,
T7 - Composição gráfica, fotocomposição, clioheria, zincogra
fia, litografia e fotolitografigo
78 — Golocação de molduras, e afins, encadermação, grevagão/
e douração de livros, revistos e congênsros.
T9 — Locação de tens nóveis, inclusive arrendamento mercantil
80 — Funexais.
81 - Alfointeria 6 costura, quando o material for forne cião /
pelo usuário final, exceto aviamentos,
82 —- Tinturaria e lavanderia,
83 — Taxidermias
84 — Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornos
cimento de mão-de-obra, mesmo cm coráber temporário, in
elusive por empregados do prestador do sexvigo ou por X/
trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,/
plenejamento de campanhas ou aictomas de publicidade, /
elaboração de desenhos, textos o demais materiais publi-
citórios (exceto sua impressão, reprodução ou febricação)
86 —- Vei culação o divulgação de textos, desenhos e outros mae
teriais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jor=
nais, periódicos, xádios e televisão).
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto
ou aeroporto; atracação; capatezia; amasenaçen intema,/
externa o espe cinl; suprimento do água, serviços acessó-
me xios; movimentação de mercadoria fora do cpiss
85 - advogados,
89 — Engenheiros, arquitetos, urbenistas, agrônomos,
90 - Dentistas,
. sadio .
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ESTADO DO, PARANÁ
91 — Economisiase
92 »
Paicólogoss«
93 - Assistentes Socleis.
94 —
95 m
96 —
97 —
98 —
Relações Públicas.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclu-
sive direitos autoreis, protestos de títulos, sustação/
de protestos, devolução de títulos não pagos, manuten-/
ção de títulos vencidos, formecimentos de posição de co
branga ou recebimento a outros serviços correlatos da /
cobrança ou re cebimento (ente item abrange também os /'
serviços prestados por instituições autorizedas a fun-/
cionar pelo Banco Central).
Instituições financeiras autorizados a funcionar pelo /
Bonco Centrals fornecimento de talão de cheques; emiesão
de cheques administrativos; transferência de fumãoo; de-
volução de cheques; sustação de pagomento de cheques; ox
dens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emig
gão e renovogão de cartões magnéticos; consultas em ter
minais eletrônicos; pagamentos por conta de ter ceiros,/
inclusive os feitos fora do estabelecimento; clahoração/
de ficha cadastral; aluguél do cofres; formecizento de /
segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas;
emissão de carnês ( neste item não está abrengido o res=/
sarcimento, a instituições Zinanceiras, de gastos com por
tes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, /
necessárica à prestação dog serviços).
Trensporte de natureza entritemento municipal,
Comunicações teleiônicas de um para oubxo aparelho dentro
do mesmo municípios
99 — Hospedogem em hotéis, motéis, pensões e congêneros ( o va
lor da elimentação, quendo incluído no preço da diária, /
fica sujeito no imposto sobre sexviços).
100- Distribuição de bens de teroeiros em representação de /
qualquer nrtureza,
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ESTADO DO PARANÁ
* STAIZINHO
TABELA
PARA OOBRANÇA DO INPOSZO SOBRE SERVIÇOS=ISS
DISCRIEINAÇÃO Ss/ VR
Nédicos, dentistas, veterinários,
aâvogades, engenheiros e arquite-
tos, obstetros, urbanistas, agrõ-
nomos e outres similares de nível
BUPperiol,. esennasepecorcccrnacasa
IL Enfermeiros, protéticos, é cono-/
mistoo, Fononudidiogos, psicólo-/
gos, sociólogos, contadores, audi
tores, ortobticos, relações públi,
cas e outras similares de nível /
BUPOXLOT,enaanavecuunnasascontona
III Técnicos em contabilidade, inter
mediários ou mediadores de negó-/
CÃOB arsrantunenaranvo curada ç as
Tv Jardineiros, vigilantes, pedrei-/
xos, cogtureiros, motoristas, car:
pinteiros, faxineiros, lavadeiras
engrexates, lavadores e lugtrado-
iosvãe veículos, bilheteiros, boxe
âsdeiras, efinadores de Pnetrunene |
tos musicais e ferramentas, dedeti
zndores, encanadores, garções; vi
draceiros, zeladores, csrregado-/
reo, eletricistas, quando pessoa
física e trabalho próprio, guarda |
na tramento, emestrarento, adesire-
CIATARERHO
Paim
«]
vii
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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mento, enbolezorento, alojmen
to e congêneres, relativos a
ONÍPniBe pas renaerriges ara nos
Demais profissionais autônomos
Execução por administração, em
preitada ou subempreitada do /
construção civil, de obras hi-
dréulicas e outras semelhantes
inclusive serviços auxiliaros/|
ou complementares, trenspories
e comunicações de natureza es-
tritomente municipal, instela-
gões e montagem de equiparentos,
linhas de transmissão e xedes
de distribuição de energia elé
TriCArscensentoresnnandas ns94
Pensões, hospiteis, gonatórios
embulentórios, pronto-socorros;
jbancos de sengue, casas de re-
pouso é recuperação e sinilo-/
xes sob orientagão médica, Tem
presentações corer cieis, ensi
no de qualquer grau ou nature-
zo, clínites, loboxetórios de
análises, manicômios, casas de
saúls, bancos de leite, pelo,
olhos, sêmem e congêneres, hos
piteis veterinários, clínicas/
veterináxzias e congêneres, mad
lisos, inclusive de sisteras,/
exsrea, pesquisas e informa-//
“SATATEINHO
page A
VIIL
IX
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
DISCRINIHAÇÃO
ções, coleta e processemen-|
| to de dados de qualquer na-
| BUPCZn svrtsrres erva casasa
Diversões públicas. . «cansa, |
Demais atividades, vinemas/
e retenção na fonte. ..esesé
| Sociedades civis previctas/
| no Art,2T:
aJlaboratórios de análises
clínicas e eletrcidade né,
dica, assistência médico/
e congêneres previstos /
nos itena 1, 26 3 degta/
Liste, prestados através
i
i
de planos de medicina de
grupo; convênios, inclui,
ve com empreses para es-/
sistência a empregadàs; /
plenos de soúde prestados
por empreses que nBo este
jsm incluídas no ltem 5 /
desta Liste e que pe cum
pro através de sexviços
prestados por terceixos,/
contratados pola empresa
ou apenas pagos por esta,
mediante indicação do be-
neficiário do plano sveses
t)uédicos, dentistas, vete-
rinárxios, advogados, en-/
Henhoiros e arquitetos,» .
$ e/ Recei-
ta Bruta
19
S/a
TEC por
mês e v/
prof .hab
litado.
-O
”
Ea mta,
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
JATAEINHO
CONFIANÇA E TRABALHO
oesthosenjue —
úe/ Recei-
ta Bruta.
asormEmação
cjEntemmeiros, protéti cos|
(prótese dentária), or-
tópticos, fonoaudiólogos
psicólogos, economistas,
contadores, auditores, /
técnicos em contabilida-
de e agentos de proprie-
ândo industrial, sesemero 40
No caso dog itens a, be c do inciso X, a alíquota
será corencida de 10% (dez vor conto) por emprega-
do, em relação ao profissional habilitado que tenha
coro auxilizr meis de dois crpregados não habilitam
dos.