norma nº 328/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
»”,
“JATAIZINHO
E TRABALHO
E GESTÃO: 89/92 mms
ESTADO DO PARANÁ
e —
LEI Nº328/90
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder reajuste nos vencimentos
do funcionalismo público muni ci-/
pal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Arte 4º
venta.
Publique-se:
- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder /
reajuste nos atuais vencimentos dos Servidores Pú-
blicos Municipais ocupantes dos cargos de Provimen
to Efetivo, em Comissão, Inativos, Pensionistas, /
Aposentados e Celetistas, a partir de 1º de janei-
ro de 1990, no percentual de 53,55% (cinquenta e
três vírgula cinquenta e cinco por cento) corres-/
pondente ao IPC - Índice de Preços ao Consumidor /
do mês de dezembro/89.
- As funções gratificadas terão reajustes no mesmo /
percentual estabelecido no Art. 1º desta Lei.
- Exclui-se dos benefícios desta Lei o pessoal inte-
grante do Quadro Próprio do Magistério, por ser re
gido pela Lei nº237/86, de 31/12/86.
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
dO
VERA LÚCIA C. QUEIRÓE
Chefe de Gabinete