norma nº 1085/2017

BE CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
z Estado do Paraná
Lei nº. 1085/2017
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da
Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$
50.000,00 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara
Municipal de Jataizinho, nos termos do Inciso II, do Art. 41 combinado com o
Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender ao seguinte programa:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.1.91.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura do crédito aberto na forma do
artigo anterior serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial e/ou
total de dotações orçamentárias autorizadas pela Lei Municipal nº. 1071, de 01
de novembro de 2016 — LOA/2017, totalizando o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), de conformidade com o definido no Art. 43, 8 1º, Inciso
II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, como se segue:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 - CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.08.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 3.000,00
00060 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 8.000,00
00090 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria R$ 4.000,00
00100 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00
00110 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
“a é CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
3.3.90.37.00.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 5.000,00
00120 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
00130 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.000,00
00140 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.49.00.00 — Auxílio-Transporte R$ 5.000,00
00180 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NA COBERTURA DO
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO
DO PARANÁ, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e
dezessete.