norma nº 331/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
E "SATAIZINHO
LEI Nº331/90
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a /
reajustar os salários e vencimentos
do funcionalismo público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar,
nos termos da Lei-Federal nº7.789/89, os atuais sa
(do) lários e vencimentos do funcionalismo público muni
cipal, ocupantes dos cargos de provimento Efetivo,
Comissão, Inativos, Pensionistas, Aposentados e Ce
letistas, a partir de 1º de março do corrente ano,
no percentual de 72,78% (setenta e dois vírgula se
tenta e oito por cento) correspondente ao IPC - Ín
me
[4 dice de Preços ao Consumidor referente ao mês de /
fevereiro de 1990.
Art. 2º - As funções gratificadas terão reajustes nos mesmos
percentuais estabalecidos por esta Lei.
E) Art. 3º - Esta Lei entrará. em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEIZURA MUNICIPAL
gete dias do mês de março de hu
Publique-se:
Z
; A em) Prefeito Municipal
VERA LÚCIA C. QUEIROZ
Chefe de Gabinete