norma nº 342/1990

1)
JATAIZINHO
CONFIANCA E
SS GESTÃO: 89/92 mms.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº342/90
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a con-
ceder aumento nos vencimentos dos Ser
vidores Públicos Municipais, ocupan-/
tes dos cargos de Provimento em Comis
são, Provimento Efetivo, Inativos, /
Pensionistas, Aposentados e Celetis-/
tas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —- Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento nos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ocu-/
pantes dos Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão,
Inativos, Pensionistas, Aposentados e Celetistas, no
percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) a par
tir de 1º de agosto de 1990.
Art. 2º - As funções gratificadas serão majoradas no mesmo per-
centual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEILURA MUNICIPAL DB JATATZINHO
is dias /
do mês de setembro de hum mil novece
Prefeito Municipal
Publique-se:
CE
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete