norma nº 348/1990

jantes PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO ESTADO DO PARANÁ
GESTÃO; Bgjga ——
LEI Nº348/90
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Jataizinho para o exer-
cício financeiro de 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jataizinho, Estado do Pa-
raná, para o exercício financeiro de 1991, discriminados /
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa
a DESPESA da Administração Direta em Cf 500.000.000, 00 =
(Quinhentos Milhões de Cruzeiros) em igual importância.
Art. 2º — À RECENA será realizada mediante as arrecadações de tribu-
tos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na /
forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte des-
dobramento .
1. RECEITA DA AIMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 RECEITAS CORRENTES... .ccccercese se selib 479. 892.000,00
RECEIZA TRIBUTÁRIA. «+. «ec cl 20.050.000,00
RECEITA PATRIMONIAL. . «coco «ttb 2.000.000,00
RECEITA INDUSTRIAL. «co. « «Cb 52.000,00
TRANSE. CORRENTES. « «cce «Cb 455.317.000,00
OUZRAS REC. COBRENTES.....C(1$ 2.473.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL. . es cce caco ce ce «Lib 20.108.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS. ... «Cb 15.015.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E í
IMÓVEIS. . ccrcoccrrrono oo o «CEB 20.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cr$ 20.000,00
TRANSF. DE CAPITAL. . eva csltb 5.053.000,00
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIREPA, « «ee. «Ci 200.000.000,00
2.2 RECEITAS CORRENTES...» eo «Ci 192.000.000,00
2.3 RECEITAS DE CAPIZAL..... «Ci 8.000.000,00
TOTAL GERAL... ccrcncrc corro oo 000000 CB TO0.000.000,00
1
SATAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO
——— GESTÃO; 85:02 ——
Art. 3º —
Art. 4º —
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
À DESPESA será realizada segundo as discriminações constan
tes dos Quadros que integram esta Lei e terá o seguinte /
desdobramento:
1. DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1 - ÓRGÃO LEGISLATIVO... .... 0... 000000. « «CH 11.801.000,00
Corpo Legislativo..... 0... «oo «&b 9.680.000,00
Secretaria. .cecencco rose cc cs «ME 2.121.000,00
1.2 — ÓRGÃO EXECUTIVO ......c 0000022002 0. «(75488,199.000,00
Gabinete do Prefeito. . e... 0 0 «Cf 21..712.000,00
Assessoria Jurídica... «aca. « «Cf 2.519.000,00
Procuradoria Juridica... .. co « «LB 2.849.000,00
Deptº de Planejamento. ......« «CB 17.014.000,00
Deptº de Administração... .«c« «Cry 42.504.000,00
Deptº de Fazenda... cc ce co cce «CS 32.353.000,00
Deptº de Educação e Cultura... «C$127.563.112,00
Deptº de Saúde e Bem Ester So-
cial. ccccecerrar aro se essas ee «CÊ 2.767.000,00
Deptº de Óbras e Serv.Públicos6$159.452.500,00
Dept? de Esportes... ce cc... «« «Cb 10,465.000,00
1.3 - ÓRGÃO DE AIMINISTRAÇÃO INDIRETA . « . « «C5200.000.000,00
Serviço Aut. de Água e Esgotosf$200.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA. ... cu 0000. ++ «CBTOO.000.000,00
Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar, mediante /
Decreto:
IL -— Ag Tabelas explicativas de redistribuição de dotações,
econômicas, discriminadas nos Quadros desta Lei por /
categorias econômicas;
II - O Orçamento para o órgão de Administração Indireta /
"g,A.A.E" dentro dos limites da presente Lei, diseri-
minando as Tabelas Explicativas da RECEITA e DESPESA.
ES
JATAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO
GESTÃO; gojgz
Art. 5º - Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
forma do disposto nos Itens I e II, do Art. 7º ãa Led
Federal nº4,320/ 64, o Chefe do Executivo Municipal fica /
autorizado a:
1
II
III
IV,
Art. 6º — Est
1991, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se:
”
- Abrir créditos adicionais suplementares, obsexvadas/
as disposições dos Itens I, II ão Art, 43 da Lei Fe-
deral nº4.320/64, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) da Receita Prevista.
- Efetuar operações de créditos por antecipação da re-
ceita, observando como limite, a quarta parte da re-
ceita prevista, estimada para o exercício financeiro
de 19%, de acordo com o Art. 67 da Emenda Constitu-
cional nºi de 17 de outubro de 1969.
- Abrir créditos sdicionais suplementares, para aten-/
der despesas vinculadas a receita extraordinária, /
até o limite do excesso de arrecadação efetivamente/
verificado na receita a que estiver vinculada.
- -Abrir- créditos - suplementares, DOS. “limites da efetiva
- arrecadação as caixa, no exercício, a conta do exces
so de arrecadação, representado pelo, saldo positivo/
. das diferenças acumuladas mês & mês entre a arrecada
ção prevista e realizada,. que resulte unicamente de
variações adseionais de preços, em “relação aos parô-
metros utilizados na elaboração desta Lei, considera
da ainda, a tendencia do exercício.
a Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de /
“ Prefeito Municipal
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete
- Publ de 2 DIO... do foda!
. Do dis a. 007/08 Rae NR q -)