norma nº 349/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Ai mo
JATAIZINHO ã
CONFIANÇA E TRABALHO ESTADO DO PARANÁ
GESTÃO: 89/92 ——
LEI Nº349/90
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a assinar convênios com órgãos
do Governo Estadual e Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LBI:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assi-
nar convênios e decorrentes Termos Aditivos, com ór-
gãos do Governo' Estadual e Federal, até o dia 31 de
dezembro de 1990.
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e /
três dias do mês de novembro de hum mil noveg noventa,
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Prefeito Municipal
Publique-se:
cada EE
* VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete