norma nº 353/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Ta
JATAIZINHO -
CONFIANÇA E TRABALHO. ESTADO DO PARANÁ
GESTÃO: B9/92 — —
LEI Nº353/90
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a assinar convênios com órgãos do Go
verno Estadual e Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assi
nar convênios e decorrentes Termos Aditivos, com /
órgãos do Governo Estadual e Federal, até o dia 31
de dezembro de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos trinta /
Prefeito Municipal
Publique-se:
E E a
VERA LÚCIA O. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete