norma nº 355/1990

+:
JATAIZINHO
[o E TRABALHO
"ONFIANCA
—— GESTÃO; gg2. ——.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº355/90
SÚMULA: Aprova plenta de valores e preços
básicos por: metro quadrado de /
construção, para efeito de IPTU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,/
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Plantas de Valores, para efeito
PARÁGRAFO
Art. 2º —
Art. 3º —
Art. 4º —
de apuração ão valor dos Imóveis sujeitos ao Impos-
to Predial e Territorial Urbano, no exercicio de /
1991, constentes dos smexos I e II desta Lei, dela
fazendo parte, assinados pelo Prefeito Municipal e
pelo Presidente da Câmara.
ÚNICO - Com os velores máximos por metro quadrado,/
aprovados por este artigo, o Executivo bai-
xará Decreto regulamentando a aplicação de
fatores corretivos, em função da topografia
e dimensão dos terrenos.
As Plantas serão fixadas na Prefeitura, no quadro /
de editais, pelo prazo de 30(trinta) dias a partir/
da publicação desta Lei.
Ficam ainda, aprovados os valores básicos por metro
quadrado de construção, conforme anexo IL desta Lei,
para efeito de apuração dos valores venais dos imó-
veis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urba
no, no exercício de 1991.
O Executivo baixará decreto criando uma escala de /
pontos em função dos tipos e características das /
construções.
Pad
jedi” PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO ESTADO DO PARANÁ
—— GESTÃO: 89/92 ——
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valoxes básicos previstos no Anexo II,
desta Lei, correspondem ao máximo de pon-/
tos a serem fixados na escala, para cada /
tipo de construção,
Art. 5º — Fica fixado em Cf 2.250,00 ( dois mil, duzentos e
cinquenta cruzeiros) o Valor de Referência - V.R./
de Jataizinho,
Art. 6º - Os valores constantes dos Anexos I e II e do Art.5º
da presente Lei, para os exercícios subsequentes /
serão corrigidos monetariamente pelos Índices Ofi-
ciais do Governo Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, vinte e seis
dias do mês de dezembro do amo de hum mil novecentos e noven-
À É “Prefeito Municipal
Publique-se: : -—
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe-de Gabinete
E
JATAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO
|
ANEXO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
I
PLANTA DE VALORES
VALORES DE TERRENOS POR M2 E ZONEAMENTO TRIBUTÁRIO
ZONEAMENTO VALOR (r$ — POR M2
A 630,00
B 450,00
o) 360,00
D/E 225,00
ANEXO — IL
TABELA PARA CÁLCULOS DO VALOR DAS CONSTRUÇÕES, POR M2 SEGUN-
DO O NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS. :
De 0) RIP. cccererrcrn corra cerco cl BT77,50
Al ccccrerocrre soros coros e oslIB 2.211,30
De 13
De 17
De 21
De 31
De 36
De 41
De 46
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cores UB 4.127,76
Cersareras cb 4.348,35
cer crr re. 0. «CG 5.012,28
crcccrrco sc sto 5.675,67
Cereser oo LB 6.560,19
corcorrnoo saliy 7.665,84
ossos ae sor sli 9.450,00
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| Projeto de lu Nº NS A A
nome Publicado na Glto. do. Le 1522.
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