norma nº 357/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
JATAIZINHO
SINO ESTADO DO PARANÁ
GESTÃO; 89/92 —
LEI Nº357/91
SÚMULA: Concede ao Mmicípio de Jataizinho
autorização para endividamento jun
to ao Banco Central do Brasil e ao
Senado .
E A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O) Art. 1º - Concede ao Município de Jataizinho, Estado do Para-
nã, autorização para endividamento junto ao Banco /
Central do Brasil e ao Senado Federal, visando EA
sua participação no Plano de Ação Imediata de Sanea
mento - País Brasil, PROSANEAR - Programa de Ssnea-
mento para População de Baixa Renda, PRONURB - Pro-
grama de Saneamento para Núcleos Urbanos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
; cmo Es
revogadas as disposições em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quatorze/
dias do mês de janeiro de hum mil novecentos & > e um.
Prefeito Mmicipal
= “ Publique-se:
VERA LÚCIA O. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete