norma nº 358/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº358/91
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a con
ceder isenção de juros e multas aos
contribuintes que efetuarem o paga-/
mento dos tributos que se encontram/
em atrazo .
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder/
isenção dos juros e multas aos contribuintes que
efetuarem o pagemento até dia 30 de abril de 1991
dos tributos atrazados devidos ao Mmicípio.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dezoito
dias do mês de fevereiro de hum mil novecentos e noventa e
Prefeito Municipal
Publique-se:
lê
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete