norma nº 359/1991

AA
JATAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO
—> GESTÃO; n9/92-——
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº359/91
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a /
adquirir terreno com 2,50 alqueires
paulistas para construção de empre-
endimento habitacional e dá ouiras/
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal a adquirir um terreno com
2,50 alqueires paulistas, pelo valor de C(& 10.000.000,
00 ( deis milhões de cruzeiros), de propriedade de /
MILTON JOSÉ PUPIO e sua Esposa, destacada de uma área
maior com 253,89 alqueires paulistas, situado no Pe-
rimetro Urbano desta cidade de Jataizinho, Comarca /
de Uraí, Estado do Paraná, tendo as seguintes delimi
tações e confrontações: “ De um marco cravado nas di
visas do Conjunto Habitacional Otávio H. Duarte e /
Luzia Bueno segue por uma reta no rumo magnético SW
14826'37" NE, confrontando com terras pertencentes /
a Luzia Bueno e medindo a extensão de 231,00 metros/
até outro marco; deste marco, defletindo-se à direi-
ta, segue no rumo magnético NW 63253'23! SE até ou-/
tro marco, confrontando com as terras remranescentes/
da área maior pertencente a Nilton José Pupio na ex-
tensão de 310,36 metros; dai, delfetindo-se à direi-
ta, segue no rumo magnético SW 132º09'35" NE, confron
tando ainda com as terras remanescentes da área /
maior, medindo a extensão de 165,00 metros até ou-/
tro marco; deste ponto, defletindo-se à direita, se-
gue pelo rumo magnético NW 76º10' SE confrontando /
com terras pertencentes a Amador Vaz dos Santos e
Conjunto Hsbitecional Otávio H. Duarte, medindo a /
pa
SATAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO
—— GESTÃO; 89/07 —
Art.
Art.
Art,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
extensão total de 307,67 metros até o marco onde se
iniciou a delimitação descrita."
- Q terreno será destinado a construção de unidades/
Habitacionais pelo Programa de Ação Imediata para/
Habitação Popular, do Ministério da Ação Social.
- Autoriza também o Executivo Municipal a vender o /.
referido terreno pelo valor simbólico de C% 5.000,
00 ( cânco mil cruzeiros) para a Firma FIDRAPAR —
Engenharia e Óbras Ltda, Agente Promotor do empre-
endimento junto ao Sistema Financeiro de Habitação.
- Fica igualmente autorizado a Executivo Municipal a
executar as obras de infra-estrutura tais como: Re-
de dágua e energia elétrica, meio-fio no terreno /
especificado, durante a fase de consirução, devendo
estar construídas conjuntamente com as mesmas.
- O terreno objeto desta Lei, bem como a sua infra-es
trutura serão repassados a custo zero para o mutué-
rio final.
- Esta Lei estará automaticamente revogada, sem ônus/
para o Hunicípio se num prazo de 180 dias corridos,
a partir de publicação desta Lei não se concluir/
o processo de financiamento junto à Caixa Econômica
Federal/Ministério de Ação Sociel.
Parágrafo Único - O prazo acima enunciado poderá ser ampliado
Art,
o
por autorização e conveniência do Municipio
por mais 180 (cento e oitenta) dias, atra-/
vés de autorização por escrito do Sr. Pre-/
feito Municipal.
- Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, /
serão utilizados recursos do Orçamento limicipal er
vigor.
dec PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO ESTADO DO PARANÁ
—— Estão; ag/92-——
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos dezoito
dias do mês de | fevereiro de him mil novecentos e noventa e
um.
Prefeito Municipal
Publique-se:
PLANO,
VERA LÚCIA O. QUEIRÓZ
Chefe de Gabinete
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Projeto de Le: N.º NR A
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