norma nº 361/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO ESTADO DO PARANÁ
GESTÃO; 89/92 ——
LEI Nº361/91
SÚMULA: Altera tabela da Lei nº346/90, de
05/10/90.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LBI:
Art. 1º - Altera a tabela da Lei nº346/90, de 05/10/90, /
Ls) referente a Taxa de Saúde, no tocante a Licença
Sanitária à estabelecimentos comerciais e pres-
tadores de serviços.
- A partir de 200 m2 de área comstnaã o, sera/
cobrado O4(quatro) Valor Referência do Muni-
Es cípio, mais Ol(um) Valor Referência, para /
cada 200 m2 de área construida.
- A partir de 1.000 m2 de área construída sera
cobrado 08(oito) Valor Referência do Munici-
pio, mais 01l(um) Valor Referência. para cada
o 1.000 m2 de área construída.
= Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
mo 5 Bo o
cação, revogadas as disposições em contrario,
Prefeito Municipal
DIRCEU ANTUNES
o Chefe de Gabinete |