norma nº 362/1991

ás PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
E TRABALHO ESTADO DO PARANÁ
CONFIANÇA
"e GESTÃO; 99/82 mms.
LEI Nº362/91
SÚMULA: Autoriza o Executivo Kunicipal a /
reajustar os valores constantes das
Tabelas I, II, II1l, IV, integrantes
dps Anexos V, VI, VII e VIII, cor-/
respondentes aos salários dos servi
dores públicos municipais, e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, ' APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º — Fica o Executivo Municipal avtorizado a reajustar /
os valores constantes das Tabelas I, II, III e IV,/
integrantes dos Anexos V, VI, VII e VIII, correspon
Gente aos vencimentos dos servidores públicos muni-
cipais, ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo,
Provimento em Comissão, Inativos, Pensionistas, Apo
sentados e Celetistas nos percentuais de 30%(trin-/
ta por-cento) a partir de 01 de março, 25% (vinte e
cinco por cento) a partir de Ol de abril de 1992 e
25% (vinte e cinco)por cento) a partir de 01 de /
maio de 1991.
Art. 2º - As funções gratificadas terão reajuste nos mesmos /
percentuais estabelecidos no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º'— Exclui-se dos terefícios desta Lei o pessoal inte-/
e a - em ameno mt
grante do Guagxo! Próprio do Magistério, por ser re-
gião pela Lei hº237/86, de 31/12/86.
Esta Lei entrabáiem vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos quatro /
dias dão mês de abril ão ano de hum mil novecentos e no-/
jendt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO ESTADO DO PARANÁ
— GESTÃO: ag/92 ——
venta e um.
Prefeito Municipal
Publique-se:
DIRCEU ANTUNES
Chefe de Gabinete
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