norma nº 365/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
SE ESTADO DO PARANÁ
CONFIANÇA E
—— apsão 0899 —
LEI Nº365/01
SÚMULA: Autoriza o Chefe ão Executivo Muni-
cipal de Jataizinho a firmer Contra
to de Empréstimo com a Companhia de
Hebitação do Paraná - COHAPAR e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPALZINHO, ESTADO DO PABANÁ, APROVOU, E /
EU,' PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 18 - Fica autorizado o Executivo Municipal de Jataizinho, /
Estado do Parsná, & firmsr Contrato de Empréstimo fi-/
nanceiro com a Companhia de Habitação do Paraná - COHA
PAR, para aquisição de área de terras destinada a cons
trução de habitações populares, no valor de Cr$15.000.000
00 ( quinze milhões de cruzeiros), à taxa de 6% aa -—
(seis por cento ao ano), para pagamento em 17(dezesse-
te) meses e cujo empréstimo, será amortizado em 17(de-
zessete) prestações mensais, sendo a primeira no valor
de ($ 922.568,85 ( novecentos e vinte e dois mil, /
quinhentos e sessenta e oito cruzeiros e oitenta e cin
co centavos), e as demais, mensais e consecutivas, rea
justadas de acordo com o índice de remuneração básica/
da caderneta de poupança, ou por outro que vier a subs
tituí-lo.
Art. 2º - O Executivo Municipal de Jataizinho fica também autori
. zado a fomecer Procuração em carater irrevogável à /
COBAPAR para saque destas 17 (dezessete) prestações, /
sempre ne última parcela de participação &o ICNS de ca
da mês a quem tem direito o Município, até a amortiza-
ção total do Principal e Juxos.
Art. 3º - Ag despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de Dotação própria consignade na Lei Orçamen
tária em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
E ESTADO DO PARANÁ
SGA NS
JATAIZINHO
A ETRABALHO
O qesrhotepso—
Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quatro dias
do mês de. junho de hum mil novecentos e noventa
Prefeito Municipal
Publique-se:
Chefe de Gabinete
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