norma nº 367/1991

Ra
dá Res
JATAIZINHO
CONFIANCA E
— erstho: 19 99 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº367/91
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar próprios do Mmicípio e dá /
outras providênciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LBI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar /
uma área de terras dentro do Perímetro Urbano, com /
69.275,00 m2, de propriedade do lhmicipio de Jatai- /
zinho, à Companhia de Habitação do Paraná - COBAPAR,/
para desenvolvimento do Projeto MUTIRÃO.
Art. 2º - Fica autorizado 8 renunciar ao direito estabelecido /
pelo artigo 4º, Parágrafo 1º, inciso I, da Lei Fede-
ral nº6766, de 19/12/79, que prevê a doação de 35% da
área total a ser loteada ao Nunicipão.
Art. 3º - Fica autorizado a firmar convênio com a OOHAPAR, refe
rente a ressercimento de contratação de mão-de-óbra /
especializada e doação de materiais.
Art, 4º — Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Ao primeiro /
e
dia & mês de julho de hum mil novecentos
Chefe de Gabinete
[Do dia 07..1.03..1.2L..., Hina 2.
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