norma nº 369/1991

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Gestão” 89 92 ———
JATA IZINH' o.
ALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº369/91
SÚMULA: Autoriza o Executivo Mmicipal a
doar eo Frigorífico Tibagi Ltãa,/
terreno com 3.184,46 m2, para cons
trução de moradias populares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,/
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCICNO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Mmicipal autorizado a fazer doa-/
Art.
drt.
Art.
5e
ção de um terreno com 3.184,46 m2, de propriedade /
do Município de Jataizinho, constituído pela Cháca-
ra nº08, do Loteamento Urbano "Jardim Haria sódio,
havido pelo Município nos Termos da Matrícula nº .
5.630 - Registro nº03, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Uraí, Estado do Paraná, pera/
o Frigorífico Tibagi Ltda, com séde neste Município
de Jataizinho.
O referido terreno destinará a construção de mora-/
dias populares para os funcionários da mencionada /
Empresa.
Autoriza também o Executivo Municipal a doar 25.000
tijolos furados, bem como executar os serviços de /
extensão da rede de água e de energia elétrica até
o referido terreno.
A donatária deverá iniciar a construção das moradias
populares dentro do prazo de O3(três) meses, e tér-
mino no período de 12(doze) meses, sob pena de re-/
versão do imóvel Bo Patrixônio do Município.
Para. atender despesas decorrentes desta Lei, fica /
o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos
recursos previstos no Decreto-Lei nº4,320/64.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
A
JATAIZINHO
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ouça E TUBO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREREIDURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Ao primeiro
dia do mês de julho de hum mil novecentos e
Prefeito Municipal
Publique-se:
DIRCEU ANTUNES
Chefe de Gabinete
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