norma nº 370/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
JATAIZINHO
CONFIANÇA E
GESTÃO 8982 —
LEI Nº370/91
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal,
a título de incentivo, 2 ajudar
o Frigorífico Tibagi Ltda, na
execução de serviços de infra-
estrutura e pavimentação asfál-
tica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, a título de incen-
tivo, a ajudar o Frigorífico Tibagi Ltda, com séde
neste Município, na. execução de serviços de infra-
estrutura e pavimentação asfáltica do seu páteo, /
em uma área de aproximadamente 8.400,00 m2, cuja /
participação do Município totelizará o valor de /
C$ 13.000.000,00 ( treze milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fi-
ca o Executivo Municipal. autorizado a utilizar-se/
dos recursos previstos no Decreto-Lei nº4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se:
RCEU ANTUNES
Chefe de Gabinete