sessao nº 7

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Ata da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2016, realizada no dia vinte e um do mês de 
março de 2016 (dois mil e dezesseis), presidida pelo Sr. Vereador Adilson 
Gonçalves da Silva, e secretariado pelo Sr. Vereador Fábio de Moraes Polonia, 
Primeiro Secretário, bem como por Wágner Moreno Baptista, Segundo 
Secretário ad hoc. Estavam presentes os Srs. Vereadores, Alex Antônio Gomes 
de Faria, Cícero Aparecido Guimarães, Jorge dos Santos Pereira, Laércio 
Quitério e Maurílio Martielho. Esteve ausente o Vereador Clóvis da Silva 
Cordeiro. Estavam presentes neste dia alguns servidores públicos da 
administração direta, servidores do SAAE, além da Vice-Prefeita Miriam 
Tarosso. Às 20h00 (vinte horas), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. 
Presidente, com a graça de Deus declara aberta a sétima reunião ordinária da 
sessão legislativa de dois mil e dezesseis e convida o Sr. Fábio Polônia para 
fazer a leitura de um trecho bíblico. Após leitura bíblica e dez segundos de 
silêncio para meditação, foi colocada em apreciação plenária a ata da 6ª.
Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016. Não houve discussão, e nem 
pedido de retificação ou impugnação, assim foi aprovada a referida ata. O 
Presidente passou a comunicar que a Comissão de Justiça e Redação e a 
Comissão de Finanças e Orçamento reuniram seus membros a fim de elaborar 
parecer sobre os Projetos no. 005/2016, no. 006/2016 e 007/2016. Comunicou 
também o recebimento de parecer contábil do Poder executivo acerca do Projeto 
no. 006/2016, assim como a inserção na pauta de hoje do Projeto no. 008/2016.
Então, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Fábio que fizesse a 
leitura das matérias constantes em pauta, que foram: 1) Oficio nº 064/2016-GAB 
de autoria do Executivo Municipal, solicitando prorrogação de prazo por mais 
30 (trinta) dias para atender ao requerimento número 064/2015 de autoria do
Excelentíssimo Vereador Maurilio Martielho; 2) Projeto de Lei nº. 008/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o executivo municipal a conceder 
reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jataizinho; 3) Oficio nº 066/2016-GAB 
de autoria do Executivo Municipal, atendendo as solicitações desta Presidência 
contidas nos ofícios 045/2016 e 047/2016, encaminhando parecer contábil sobre 
o impacto financeiro nas contas municipais, do Projeto de Lei nº. 006/2016; 4) 
Requerimento protocolo nº. 282/2016 de Autoria do Excelentíssimo Vereador 
Anilton Murari do qual requer licenciamento do exercício da Vereança por 
motivos de saúde, pelo prazo de 180 dias (cento e oitenta dias); 5) Parecer 
FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº.
007/2016, de autoria do Executivo Municipal, que amplia o período das 
licenças-maternidade e paternidade dos Servidores Públicos Municipais de 
Jataizinho; 6) Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 005/2016 de autoria do Executivo Municipal,
condicionado a Emenda nº. 001/2016 de autoria da própria Comissão dispondo 
que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias deverá ser reajustado anualmente na mesma data base e mesmos 
índices estabelecidos ao funcionalismo publico de Jataizinho, não ficando 
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condicionada a norma federal para disciplinar a matéria; 7) Parecer 
FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº.
005/2016 de autoria do Executivo Municipal condicionado a Emenda número 
001/2016 de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Após a leitura das 
matérias e ofícios que constavam no Expediente, o Sr. Presidente realizou os 
devidos despachos. A seguir, deixou a palavra livre aos vereadores inscritos. 
Usaram da palavra na seguinte ordem, com os seus respectivos pronunciamentos 
transcritos de forma sucinta, salvo citações entre aspas, ipsis litteris, conforme 
segue: Maurílio - Iniciou expressando preocupação com os servidores do SAAE 
e a aprovação do Projeto no. 008/2016 até o dia 02 de Abril. Sugeriu que a 
deliberação do projeto relativo aos servidores do SAAE fosse feita 
conjuntamente com o projeto dos demais servidores (Projeto de Lei no. 
006/2016). Pediu inclusive uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos para 
redação do parecer das comissões sobre o Projeto no. 008/2016. Após decisão 
entre vereadores, o Vereador se dirigiu aos servidores do SAAE e pediu que 
acompanhem a tramitação do projeto. Avaliou que a situação do Município é 
preocupante, pois ele está abandonado pelo Prefeito, exemplificando os buracos 
no asfalto, a vergonhosa situação do cemitério e o sofrimento do povo com as 
chuvas e enchentes. Analisou que o Prefeito não cumpre suas promessas e só age 
em ano eleitoral. Afirmou que a Câmara tem que ser independente do Poder 
Executivo, e que assim o fosse a Casa seria muito mais respeitada. Criticou 
também as casas que seriam realizadas por meio da COHAPAR. Disse que, 
como o Vereador Clóvis diz, não acredita no Prefeito. Finalizou dizendo que 
torce para os servidores do SAAE, e lhes deu explicações sobre a tramitação da 
matéria de seu interesse e uma possível emenda. Wágner – Relatou que esteve 
acompanhando o Presidente do Sindicato sr. Anderson até o Tribunal de Contas 
e até a Federação para cadastrar o Sindicato no Ministério do Trabalho. 
Parabenizou o mesmo por suas conquistas e pelo tratamento dentário oferecido 
pelo Sindicato. Disse por último que os funcionários do SAAE mereciam ser 
contemplados por uma reposição salarial adequada. Jorge – Analisou que os 
meses de Fevereiro e Março foram destinados praticamente ao debate de 
aumentos, reajustes e reposição salarial de servidores. Disse que os projetos dos 
professores e dos outros servidores deveriam ter sido nos mesmos moldes. Disse 
que Jataizinho, como o restante do país, passa por situação difícil, mas que 
felizmente a situação dos servidores foi revista diante da luta das categorias. 
Esclareceu a tramitação da matéria até sua publicação, apontando que a 
publicação no Diário (virtual) do Município seria mais rápida e não menos 
legítima. Declarou por último que os cargos de Prefeito e Vereador não são tão 
importantes quanto os servidores públicos, pois os últimos permanecem servindo
por mais tempo. Cícero – Comunicou aos servidores presentes que em reunião 
com o Vereador Fábio se comprometeram a redigir o parecer da CJR E CFO, 
sobre o Projeto no. 008/2016 o mais rápido possível. Comunicou que esteve em 
um conjunto da cidade conferindo a situação de abandono de uma quadra e 
apoiou o Vereador Maurílio em sua avaliação municipal. Sobre a quadra 
classificou sua manutenção como simples e disse que poderiam solucionar em 
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meio dia de serviço. Solicitou envio de ofício ao Prefeito para que realize 
manutenção da frota municipal, afirmando que a frota municipal está 
abandonada, Disse que não é porque agora está no Barracão que vai começar a 
cobrar o Prefeito, mas que sempre cobrou. Afirmou também que o Prefeito não 
tem condição de acompanhar a situação da frota porque viaja nas segundas para 
Curitiba e volta somente às quintas. E nas sextas ele vai até um dentista. Avisou 
a Vigilância Sanitária que existe um criadouro de dengue no Barracão. Solicitou 
o envio de outro ofício ao Prefeito acerca do sofrimento dos agricultores com as 
chuvas e as quedas das pontes. Declarou por último que vem tirando fotos das 
coisas erradas do Barracão e relatou a dificuldade da manobra dos motoristas de 
ônibus próximo ao “Pari”, cobrando assim atenção às estradas rurais. Fábio –
Disse que a CJR e a CFO se reuniria após esta reunião ordinária para elaborar os 
pareceres relativos ao Projeto no. 008/2016, adiantando que os mesmos seriam 
se posicionar favoravelmente ao projeto. Declarou aos agentes de endemia que
fizeram um Projeto de Lei que autoriza o Município conceder reajuste anual da 
categoria sem a dependência de norma federal. Então o Presidente quis explicar 
que a Casa segue o Regimento e que deve haver primeiramente a leitura e 
somente depois a votação. Passou o Sr. Presidente ao período da Ordem do dia. 
Constavam duas matérias para votação única. Primeiramente foi deliberado o 
Projeto de Resolução 006/2015. Não houve discussão e em votação o projeto foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Em segundo lugar foi 
apreciado o Requerimento de Licença do Vereador Anilton Murari. Declarou 
antecipadamente o impedimento do Vereador Wágner por ser parte interessada. 
Vereador Maurílio disse não entender o fato do Vereador Anilton declarar-se 
doente e ao mesmo tempo estar trabalhando em várias obras bem como estar em 
condições de sair de viagem com o Prefeito para pescaria no Mato Grosso. 
Explicou que se o Vereador Anilton tem medo de enfrentar a população e os 
problemas da cidade deve renunciar ao cargo, ainda que seja licença sem 
remuneração. Lembrou que vários munícipes inadimplentes foram cobrados pelo 
Poder Executivo e que o Vereador Anilton teve a dívida da sua empresa 
perdoada. Disse que o mesmo ficou de dar uma explicação mas faz quase 2 anos 
que ainda não explicou. Cobrou assim uma atitude do Presidente da Câmara e 
disse ser contra a aprovação. Criticou a apresentação de um “atestado frio”. 
Vereador Alex disse que por se tratar de questão médica e não ter relevância 
financeira ao Poder Legislativo, pediu a retirada de pauta deste requerimento e o 
atestado de uma junta médica. Disse que o requerimento trata de licença por 
motivos de saúde e os vereadores não têm competência para deliberar sem um 
atestado de profissional da área. Concluiu pedindo vistas do requerimento. O 
Presidente deferiu e retirou de pauta o Requerimento. Na sequência da Ordem 
do Dia havia três matérias para primeira discussão. Em primeiro lugar, foi 
colocado em deliberação o Projeto de Lei 005/2016. O Vereador Fábio fez a 
leitura do Parecer da CJR. Vereador Alex defendeu que o Depto. Jurídico da 
Câmara deveria ter tomado mais cuidado com a emenda apresentada já que se o 
piso salarial municipal vier a ser maior que o piso federal os mesmos não vão ter 
direito. Vereador Wágner e Vereador Alex começaram a dialogar sobre as 
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implicações, mas o Vereador Fábio interrompeu e disse que fez a emenda para 
que no próximo mandato os agentes não tivessem que correr atrás de seu direito
novamente. Vereador Cícero lembrou da história da tramitação do projeto, 
criticando o Prefeito e acusando-o de jogar a responsabilidade da demora pela 
aprovação nos vereadores. Defendeu que a emenda proposta dará mais garantia 
aos servidores, pois não precisarão mais correr atrás do Prefeito. Incentivou os 
servidores a cobrar junto ao Prefeito e na companhia do Presidente do Sindicato, 
o pagamento retroativo deste direito. Vereador Alex esclareceu que não era 
contrário à emenda, explicando todavia que Vereador não pode apresentar 
matéria de ordem financeira (servidores de outro poder) e que a emenda era 
redundante, pois já existe lei federal, advertindo sobre uma possível ação de 
inconstitucionalidade. Queixou-se também que não teve acesso à emenda e que 
as vezes não sabe qual será a pauta das reuniões. Exemplificou outros casos que 
envolveram discussão sobre inconstitucionalidade de normas e advertiu que o 
veto do projeto poderia prejudicar os servidores. Vereador Fábio sugeriu para 
votarem o projeto sem a emenda e na sequência 15 minutos de suspensão para 
análise da emenda. Vereador Alex defendeu que o projeto deveria ser votado no 
dia de hoje e a emenda teria votação única em outra sessão. Vereador Cícero 
disse que o Prefeito estava com vontade de dar o aumento e que não 
atrapalharia. Disse aos servidores que não precisavam ter medo pois a emenda 
seria para beneficiá-los. Vereador Adilson disse que seria melhor os 
funcionários receberem do governo federal ao invés de receber seu salário do 
governo municipal e disse que “é duro dele (o Prefeito) dar um veto pra vocês, 
ele não é louco também”. Como Presidente suspendeu a sessão por 10 minutos. 
Retornando aos trabalhos o Presidente pôs em discussão o projeto juntamente 
com a emenda. Vereador Alex afirmou que a votação deveria ser em separado. 
O Presidente Adilson disse que foi aconselhado pelo Depto. Jurídico, contudo 
pôs o Projeto 005/2016 em separado para votação. Este foi aprovado por 7 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Em seguida colocou em votação a Emenda no. 
001/2016 em votação. Vereador Alex levantou questão de ordem e pediu vistas 
até quarta-feira (23/03/2016). Vereador Fábio alegou que os vereadores agiram 
de outra forma com os professores e que fizeram a emenda em favor dos 
funcionários. Vereador Jorge demonstrou preocupação com a celeridade da 
tramitação, mas prometeu aos servidores que na quarta-feira a emenda seria 
aprovada. Então o Presidente concedeu o pedido de vistas. Em segundo lugar, 
entrou em discussão o Projeto de Lei 006/2016, e imediatamente o Presidente 
declarou o impedimento dos vereadores Cícero e Wágner, por serem 
funcionários públicos. Vereador Cícero criticou a divisão do pagamento da 
reposição salarial em 6 vezes e lamentou que uma emenda que reduzia para 3 
anos não teve êxito. Disse que o aumento de trinta e poucos reais seria muito 
pouco, criticando o Prefeito. Disse que o Prefeito “tira dos pobre e deve levar 
pra ele”, fazendo uma alusão a Robin Hood. Disse também que existe uma 
tabela de insalubridade nas mãos do Prefeito e que 90% dos funcionários iria 
perder a insalubridade, “(...) tá escondido dentro da gaveta dele (...) ele tá 
segurando pra tentar resolver o problema dele da eleição”. Em votação, o projeto 
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foi aprovado em primeiro turno por 5 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
terceiro lugar entrou em discussão o Projeto de Lei no. 007/2016. Não houve 
discussão e o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. 
Encerrado o período destinado à Ordem do Dia, passou o Sr. Presidente às 
Explicações Pessoais. Durante palavra livre, manifestaram-se nesta ordem os 
seguintes vereadores: Maurílio – Reportou que esteve conversando na galeria 
com uma servidora administrativa da educação e que infelizmente sua categoria 
não tem um piso salarial, ficando condicionados ao salário mínimo. Lamentou a 
situação e indicou que lutem para conseguir mudanças salariais juntamente com 
o Sindicato. Comunicou que o Vereador Anilton trabalhou em 2015 sete meses e 
ficou parado cinco meses com atestado. Em 2016 não trabalhou ainda e 
apresentou atestado. Informou que a partir de 11/03 ele teria mais seis meses e 
que por isso deveria renunciar. Criticou o Vereador Anilton por estar em 
condições de trabalhar e mesmo assim requerer licença. Criticou ainda o fato do 
mesmo receber perdão de dívida junto à Prefeitura de Jataizinho, enquanto 
outros foram executados, denunciando a diferença de tratamento entre 
munícipes. E, voltando aos servidores presentes na galeria recomendou que 
sejam mais unidos e estejam presentes em maior número. Declarou por último 
que será sempre favorável aos servidores e ao Município. Cícero – solicitou que 
fosse enviado ofício ao Prefeito, pois é de conhecimento de todos, que o Prefeito 
vem declarando que Jataizinho iria melhorar, e prometeu a instalação de um 
parque industrial. Passou então a dizer que o Prefeito deveria ter ouvido o ex￾Prefeito e criticou-o por suas várias mentiras, afirmando a incompetência do 
atual Prefeito. O Presidente Adilson então comunicou que haveria sessão 
extraordinária na próxima quarta-feira dia 23/03/2016, as 19h e 15 minutos. 
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença dos vereadores e demais munícipes presentes, e convidou a todos para 
a próxima reunião ordinária que acontecerá no dia 28 de Março às 20 horas. Em 
nome de Deus declarou encerrado os trabalhos da presente sessão. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos vinte e um dias do mês de 
março de 2016.
-Adilson Gonçalves da Silva￾Presidente
-Fábio de Moraes Polonia￾Primeiro Secretário