sessao nº 12

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Ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2016, realizada no dia vinte e cinco do mês de 
abril de 2016 (dois mil e dezesseis), presidida pelo Sr. Vice-Presidente Laércio
Fernandes Quitério, secretariado pelo Sr. Vereador Fábio de Moraes Polonia, 
Primeiro Secretário e Sr. Vereador Maurílio Martielho, Segundo Secretário.
Estavam presentes os Srs. Vereadores Alex Antônio Gomes de Faria, Cícero 
Aparecido Guimarães, Clóvis da Silva Cordeiro, Jorge dos Santos Pereira e 
Wágner Moreno Baptista. Esteve ausente o Vereador Adilson Gonçalves da 
Silva. Às 20h00 (vinte horas), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. 
Presidente, com a graça de Deus declara aberta a décima segunda reunião 
ordinária da sessão legislativa de dois mil e dezesseis convida o Vereador Fábio 
de Moraes Polonia para fazer a leitura de um trecho bíblico. Após leitura bíblica 
e dez segundos de silêncio para meditação, o Presidente colocou para apreciação
plenária a ata da 11ª. Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016. Não 
havendo pedidos de retificação nem impugnação a referida ata foi aprovada.
Levantando questão de ordem, o Vereador Maurílio procedeu a leitura do Arts. 
16, 17 (caput e inciso XXIV) e 19 do RI, questionando o não cumprimento do 
Regimento Interno e pedindo sua destituição. Acrescentou que a Diretora da 
Câmara precisa ficar diariamente “correndo atrás” do Presidente no “Barracão”, 
inclusive pra colher assinatura do Presidente em cheques. Criticou a expressão 
“aqui eu mando” do Presidente Adilson e lembrou do episódio onde o Presidente 
anulou uma Resolução unilateralmente. Concluiu afirmando que o Presidente 
Adilson exorbitou de suas funções regimentais e na sequência pediu ao Vice￾Presidente Laércio que providenciasse a inserção na pauta de seus requerimentos 
e demais matérias. Por fim disse que a situação era vergonhosa pois até água 
estava faltando. Logo a seguir Vereador Alex também fez uma questão de ordem 
como Presidente da Comissão de Ética. Fez então uma convocação dos membros 
da CEP para reunião pública dia 27/04/16 às 17:30 horas para deliberar sobre 
abuso de poder e incompatibilidade de horários relacionados ao Presidente 
Adilson Gonçalves da Silva. Convidou também o Advogado Wilson Kaba, o 
representante Maurílio Martielho e o representado Adilson Gonçalves da Silva, 
assim como os demais vereadores e também os demais interessados. Explicou 
também que há falta de limpeza do prédio, falta de materiais de escritório, falta 
de condições mínimas de trabalho aos servidores por culpa do gestor. Disse que 
tem água no frigobar do Presidente mas não tem água para os servidores 
beberem, nem café, concluindo que o Presidente se perdeu na condução da 
Câmara. Disse que vereadores e os servidores tem lhe apresentado reclamações 
sobre o Presidente e que os fatos constituem assédio moral no caso dos
servidores. Finalizou parabenizando o Vice-Presidente pela condução desta 
reunião ordinária. Então, o Sr. Presidente reforçou a convocação para reunião e 
solicitou ao Primeiro Secretário Fábio que fizesse a leitura das matérias 
constantes em pauta, que foram: 1) Parecer FAVORÁVEL da Comissão de 
Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 004/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso
sobre parte de imóvel pertencente a municipalidade e dá outras providências. 2) 
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Indicação número 005/2016 de autoria do Vereador Cícero Guimarães, 
solicitando o envio de oficio ao Executivo Municipal para que sejam efetuados 
reparos urgentes na ponte São João, por encontrar-se inutilizada a mais de 50 
(cinquenta dias), dificultando com isto o acesso aos sítios da região. 3) 
Comunicado nº CM011084/2016 de autoria do Ministério da Educação e Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Entidade: Prefeitura Municipal de Jataizinho. 
Programas: PAC II – Quadras; Alimentação Escolar – EJA; Alimentação 
Escolar – CRECHE; Mais Educação – Fundamental; Alimentação Escolar –
PreEscola; Alimentação Escolar – AEE; Alimentação Escolar – Ensino
Fundamental; Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. 
Totalizando: R$142.218,66 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e dezoito reais 
e sessenta e seis centavos). 4) Comunicado nº CM011085/2016 de autoria do 
Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
Liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Prefeitura 
Municipal de Jataizinho. Programa: Programa Nacional de Apoio ao Transporte 
do Escolar – PNATE; Quota: Primeira, Segunda e Decima Segunda Parcela do 
Salário-Educação. Totalizando: R$139.588,96 (cento e trinta e nove mil 
quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). 5) Comunicado nº 
CM011086/2016 de autoria do Ministério da Educação e Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Liberação de recursos financeiros destinados a 
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. Entidade: Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio 
Estadual Prof. Pedro V. P. de Souza de Jataizinho. Programa: Pdde Estrutura. 
Valor: R$8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais). Após a leitura dos 
ofícios que constavam no Expediente, o Sr. Presidente realizou os devidos 
despachos. A seguir, deixou a palavra livre aos vereadores inscritos. Usaram da 
palavra na seguinte ordem, com os seus respectivos pronunciamentos transcritos 
de forma sucinta, salvo citações entre aspas, ipsis litteris, conforme segue: 
Cícero – Pediu que sua Indicação 005/2016 fosse enviada ao Prefeito o mais 
rápido possível em função de que os acessos estão inviabilizados na zona rural. 
Clóvis – Parabenizou o Vice-Presidente Laércio pela condução da reunião e por 
respeitar a fala dos vereadores. Disse que não tem nada pessoal contra o 
Presidente Adilson mas afirmou que ele deixou a desejar. Disse que o Município 
é que perde com conversa fiada, bate-boca e xingamentos. Sugeriu que fosse 
descontado o subsídio dos vereadores em função de não ter sessão ordinária nas 
últimas semanas, senão discussões. Criticou pessoas que fizeram críticas 
generalizadas aos vereadores através do Facebook. Teceu comentários 
pessimistas sobre reparos na ponte, requeridos pelo Vereador Cícero e as casas 
prometidas pelo Prefeito. Finalizou dizendo que o Município “está a Deus dará”.
Wágner – Solicitou envio de ofício à Diretoria da APAE pela realização de um 
evento (não disse qual) e estendeu agradecimentos aos colaboradores Marcão e 
Eduardo. Perguntou aos vereadores presentes se conheciam as datas de 
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inauguração da Quadra do Dom Pedro II e a entrega de pavilhões na Escola 
Princesa. Jorge – Disse que os vereadores devem respeitar a Lei Orgânica e o 
Regimento Interno. Afirmou também que o atual Presidente tem ignorado as 
mesmas, que chamou de “duas cartilhas”. Disse que os vereadores estão sendo 
proibidos de exercerem suas funções, pois o Presidente “arrogante que ele é, diz 
que vai colocar requerimento para votar o dia que ele quiser”. Contou também 
que os servidores estão passando dificuldades pela truculência do Presidente, 
dizendo que não tem nem café e nem água para servir. Disse também que o 
Presidente da Câmara não tem condição de vir até a Câmara, porque ele não 
pode vir. E expressou sua indignação pelo fato de um Presidente de Câmara não 
poder estar na Câmara, não querer que a sessão seja transmitida pela Rádio Nova 
Geração e ainda não querer que tenha sessão ordinária. Por último disse que 
elaboraram o relatório (parecer) com seriedade e fundamentação legal. Ainda 
comunicou que o Projeto que constava na Ordem do Dia referia-se a empresa 
Brasil Quimica. Alex – Disse que estava feliz em ver recursos chegando à 
Jataizinho pela Presidenta Dilma, e que nunca na história um governo mandou 
tantos recursos para uma cidade como Jataizinho. Afirmou que o atual 
Presidente é incompetente e que “ganhou a presidência assim como uma criança 
ganha um carrinho de controle remoto sem pilha (...) a criança ganha mas chora 
porque não sabe o que fazer, porque não tem pilha”. Referindo a uma suposta 
nomeação irregular de servidor, disse também que o Presidente denunciou a 
pessoa errada, pois deveria ter denunciado o Prefeito e a Comissão de Licitação 
da Prefeitura. Na sequência fez leitura de processo junto ao Tribunal de Contas 
que dizia que o atual Presidente fez denúncia contra servidor concursado, com 
motivação política, com abuso de poder e cometendo assédio moral no trabalho. 
Concluiu dizendo que os vereadores estão pagando uma conta muito grande pela 
má gestão do atual Presidente. E, que primeiro o Sr. Adilson deveria aprender a 
ser vereador para então poder ser presidente. E que também o Presidente 
Adilson vai até Londrina pra pegar opinião sobre suas decisões na Câmara de 
Jataizinho, pois não confia nos seus próprios funcionários por serem de fora da 
cidade. Maurílio – Disse que nunca faltou com respeito ao Vereador Adilson, e 
que simplesmente vem cobrando seu requerimento. Declarou também que em
sua época de Presidente tinha água, suco, café, pão, etc., e que as mesmas 
prestadoras de serviço que o Vereador Adilson questionou em passado recente 
continuam prestando serviço à Câmara na atual gestão. Em comparação, disse 
que na ALEP tem até restaurante. Lembrou que vereadores da oposição sofreram 
4 denúncias de uma pessoa chamada Dilermando, primo do ex-prefeito. Afirmou 
que o Ex-Prefeito “meteu a mão em peças, e que vinha notas mas as peças nunca 
chegaram no Município”. Disse que o Presidente da Câmara é despreparado e 
não conhece o Regimento. Disse também que ele não esteve presente hoje 
porque teve problema de pressão, e que terá muito mais problemas, pois seus 
problemas virão quando terminar seu mandato de vereador. Disse que a recente 
contenda entre os vereadores aconteceu por culpa do Presidente Adilson e que a 
repercussão dos fatos se deu até a nível nacional prejudicando a imagem da 
Câmara de Jataizinho. Em relação ao Prefeito disse que este precisa correr atrás 
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de solucionar os problemas pois o tempo é curto. Disse também que o povo vai 
dar a resposta nas eleições. Disse que o senhor Dilermando, a pedido do ex￾prefeito Wilson Fernandes, fez denúncias contra os 4 vereadores da oposição e 
agora ficou evidente através de empenhos que o mesmo recebia dinheiro público 
sem o devido processo de cotação de preços, pois é primo do ex-prefeito. Com a 
palavra, o Vice-Presidente Laércio disse que encaminharia as matérias aos seus 
respectivos destinatários. Como vereador apoiou as cobranças dos vereadores. 
Então passou o Sr. Presidente à Ordem do Dia. Em pauta estava para deliberação 
do Plenário, em primeiro turno, o PROJETO DE LEI nº. 004/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real 
de uso sobre parte de imóvel pertencente à municipalidade e dá outras 
providências. Vereador Jorge abriu a discussão e levantou que este projeto 
estava parado na Casa. Esclareceu que recebido um projeto, o mesmo deveria ser 
encaminhado às comissões devidas. Disse que a empresa em questão já está 
instalada em outros municípios e que Jataizinho poderia ter sua arrecadação 
aumentada. Criticou enfaticamente o Presidente por não ter permitido a 
tramitação deste projeto. Contou que esteve na Festa do Tigrinho e que escutou 
ali muitas reclamações sobre as estradas rurais. Contou também que esteve no 
Condomínio Empresarial de Ibiporã e disse se tratar de um negócio de primeiro 
mundo. Concluiu dizendo que o Prefeito concedendo o terreno deve cobrar o 
empresário para que gere empregos. Vereador Maurílio disse que obteve cópia 
do projeto neste dia e que o mesmo foi protocolado há dois meses em 26/02/16. 
Leu parte do projeto e destacou a obrigação do empregador gerar no mínimo 15 
empregos diretos. Apontou também que o Presidente deveria ter recebido o 
projeto na data protocolar e remetido às comissões CJR e CFO. Refletiu que 
realmente houve uma demora na tramitação do mesmo e criticou o que chamou 
de engavetamento do projeto pelo Presidente num momento de crise. 
Manifestou-se então favorável a aprovação do projeto. Vereador Jorge disse que 
com a tramitação regular o projeto poderia estar aprovado no dia 14/03/16 e 
voltou a cobrar o responsável pelo atraso, criticando a colocação de interesses 
políticos em detrimento dos interesses municipais. Vereador Cícero apoiou as 
críticas pelo atraso na tramitação, mas destacou que o Prefeito anuncia no 
Facebook quantidade de empregos superior ao que efetivamente se cria, citando 
exemplos do Rainha da Paz, da Grapete e outros casos de concessão. Vereador 
Maurílio disse que também não acreditava no Prefeito, mas que os vereadores 
deveriam fazer seu papel. Vereador Cícero então antecipou seu voto favorável 
mas voltou a criticar o Prefeito. Vereador Clóvis se manifestou favoravelmente 
também, todavia citou que tentou trazer a empresa Fattoria e o Prefeito por 
motivação política rejeitou a ideia. Afirmou também que de fato vereadores que 
hoje são de oposição e que apoiam o ex-Prefeito para as próximas eleições não 
queriam a aprovação do PROJETO DE LEI nº. 004/2016 porque isto ajudaria 
politicamente o atual Prefeito. Disse também que não conseguia entender como 
a população pode apoiar estas pessoas nas eleições. Disse que tanto o ex-Prefeito 
quanto o atual Prefeito deixaram a desejar e que os políticos só pensam neles 
próprios. Vereador Fábio disse que o terreno em questão foi doado a Sinatraf em 
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tempos atrás que por três anos não construiu nada no local, contudo desejou que 
desta vez possa dar certo. Vereador Maurílio destacou que a Comissão demorou 
pra tomar conhecimento da tramitação do projeto. Vereador Clóvis disse ao 
Vereador Fábio que não acreditava que esta empresa realmente virá se instalar 
pois trata-se de provável propaganda política do Prefeito. Vereador Alex 
declarou que a situação da irregularidade na tramitação do projeto é mais um ato 
de incompetência do Presidente. Disse que no seu tempo de Presidente, quando 
era opositor do Prefeito, não deixou de cumprir o Regimento da Câmara para 
beneficiar grupos. Por último se manifestou favorável. Vereador Laércio contou 
que ele com os demais membros das comissões, quando ficaram cientes, 
aceleraram seus trabalhos para que o projeto referido estivesse em deliberação 
na reunião plenária. Esclareceu também que o terreno se localiza próximo a um 
sítio de sua propriedade no caminho da Ilha São Luiz. Em votação, o projeto foi 
aprovado por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Passou então o Sr. 
Presidente às Explicações Pessoais. Contudo não havia nenhum vereador 
inscrito para discursar. Sendo assim o Sr. Presidente agradeceu a presença dos 
vereadores e demais munícipes presentes, e convidou a todos para a próxima 
reunião ordinária que acontecerá no dia 02 de Maio de 2016, às 20 horas. Em 
nome de Deus declarou encerrado os trabalhos da presente sessão. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos vinte e cinco dias do mês de 
abril de 2016. 
-Adilson Gonçalves da Silva￾Presidente
-Fábio de Moraes Polonia￾Primeiro Secretário
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