sessao nº 38

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Ata da 38ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2016, realizada aos cinco dias do mês de 
Dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis), presidida pelo Sr. Presidente Fábio de 
Morais Polônia, secretariado pelo Sr. Vereador Alex Antônio Gomes de Faria, 
Primeiro Secretário, e Sr. Vereador Maurilho Martielho, Segundo Secretário.
Estavam presentes os senhores vereadores Adilson Gonçalves da Silva, Anilton 
Murari, Cícero Aparecido Guimarães, Clóvis da Silva Cordeiro e Laércio
Fernandes Quitério. Esteve ausente Jorge dos Santos Pereira. Às 20h00 (vinte 
horas), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente, com a graça de 
Deus declara aberta a trigésima oitava reunião ordinária da sessão legislativa de 
dois mil e dezesseis e solicita que o Vereador Maurílio faça a leitura de um 
trecho bíblico. Após leitura bíblica e dez segundos de silêncio para meditação, o 
Presidente colocou para apreciação plenária a ata da 37ª. Reunião Ordinária da 
Sessão Legislativa de 2016. Não havendo pedidos de retificação nem 
impugnação a ata referida foi aprovada. Presidente Fábio convidou o Presidente 
eleito da Associação dos Servidores Municipais, Édson da Silveira, para adentrar 
ao recinto do Plenário e discursar posteriormente. Dando sequência aos 
trabalhos legislativos do Expediente, solicitou a leitura das matérias da pauta, a 
fim de apresentá-las e dar publicidade: PROJETO DE LEI nº. 036/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Jataizinho com o (Regime Próprio de Previdência) Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho; 
REQUERIMENTO nº. 019/2016, de autoria do Vereador Adilson da Silva; 
REQUERIMENTO nº. 020/2016, de autoria do Vereador Cícero Guimarães.
Presidente deixou a palavra livre aos vereadores. Segue o respectivo 
pronunciamento de cada Vereador, transcrito de forma sucinta, salvo citações 
entre aspas, ipsis litteris, conforme segue: Adilson – comunicou que o senhor 
Adilson José dos Santos e outros servidores, além dele mesmo, assinaram seus 
pedidos de férias e não receberam 1/3 de férias, ainda que “uma meia dúzia” 
tenha recebido recentemente, inclusive o filho do Prefeito, senhor Eric Bruno. 
Afirmou que foi realizado um encontro para Prefeitos eleitos em Foz do Iguaçu
e o Prefeito atual de Jataizinho também foi para o evento. Disse que deve ter ido 
também ao Paraguai e as diárias dele e secretários passam de R$ 8.000,00. Se 
indignou com o tratamento privilegiado e o não cumprimento dos direitos dos 
servidores que chamou de “coitadinhos”. Encerrou dizendo que o Prefeito não 
tem competência. Alex – Analisou que fim de mandato é o momento mais 
importante pois se deve “zerar a situação (...) deixar as coisas banais de lado”, e 
organizar a “a casa para o próximo Prefeito de Jataizinho”. Pediu aos vereadores 
que leiam com “muito cuidado” o Projeto 036/2016, pois os vereadores estariam 
correndo risco de serem enquadrados na Lei de Improbidade e no Decreto 
201/67, em crimes no âmbito da administração pública. Disse que o Prefeito está 
tentando diminuir as dívidas “para zerar o caixa” e enviou este projeto onde 
confessa a dívida de cerca de R$ 1.100.000,00 para o fundo da previdência dos 
servidores. Citou o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal para evidenciar 
ilegalidade no ato do Prefeito, reiterando o risco transferido para os vereadores. 
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Vereador Adilson pediu aparte e se manifestou prontamente contrário ao projeto. 
Continuando, o Vereador Alex lembrou que um Prefeito “acabou com o dinheiro 
do fundão”. Lembrou que se qualquer munícipe ou funcionário denunciar o fato, 
os vereadores podem sofrer Ação Civil Pública, segundo o Decreto, e 
consequentemente sofrer prisão de 2 a 12 anos. Considerou que a Associação 
dos servidores e o Sindicato deveriam ter recebido o projeto com antecedência e 
que além do mais, não deveriam passar esta dívida para o próximo Prefeito. 
Salientou que a previsão orçamentária não é boa e que o país pode até 
experimentar uma eleição indireta. Diante disso, pediu que o projeto fosse 
retirado de pauta. Pediu também que fossem convocados o Contador, o 
Controlador Interno e o Chefe de Governo do Poder Executivo, já que não 
contam com posicionamento do Tribunal de Contas. Cícero – Iniciou afirmando 
que se enganou com o atual Prefeito, e que não sabia que o mesmo era 
irresponsável e incompetente. Disse que o Vereador Maurílio estava certo sobre 
o Prefeito. Desejou que em 2012 tivesse ganhando para Prefeito o senhor Dirceu 
Urbano. Afirmou que o Prefeito atual faliu sua empresa no CEASA e que muitas 
pessoas diziam isso, mas ele afirmava o contrário. Citou um episódio onde se 
dividia pães no meio. Depois passou a dizer que o problema do Conj. Maria 
Júlia vai ser transferido para o Prefeito eleito por causa da incompetência do 
atual. Além disso, ficará uma dívida com fornecedores de cerca de R$ 
500.000,00. Afirmou que a frota municipal está “sucateada”, o Prefeito a 
destruiu. Disse que a esteira está jogada “tudo esbagaçada” no trevo da Warta 
que vai para a PR-445. Apontou que 4 postes da ponte estão com lâmpadas 
queimadas. Vereador Laércio alegou que a ponte faz parte da Rodovia Federal, e 
o Vereador Cícero respondeu que não tinha nada a ver. Disse que apoiou o 
candidato Vilsinho mas que o Prefeito Dirceu poderia contar com ele. 
Concordou em rejeitar o Projeto 036/2016. Reiterou algumas de suas afirmações 
e sugeriu uma auditoria na Prefeitura. Disse que acredita que o Prefeito sairá do 
cargo e não terá mais amigos. Disse que o Prefeito não atende mais telefone e 
está fugindo dos que lhe cobram. Finalizou dizendo que o Prefeito poderia “tirar 
um passaporte e sumir do Brasil”. Maurílio – Discordou do pedido de retirada 
de pauta do Vereador Alex, e alegou que o projeto (Projeto 036/16) deve seguir 
sua tramitação, e nas comissões, devem os vereadores emitir parecer. Pontuou 
que o Prefeito alega que seria impossível pagar os salários de um mês, caso 
tivesse que transferir os valores do fundo de previdência. Lembrou que não 
havia “fundão” pois os servidores estavam sob regime celetista no passado. 
Afirmou que se não for pago o fundo os servidores que perderão, mas na 
hipótese de parcelamento o próximo Prefeito deverá pagar. Defendeu que os 
membros das comissões devem pedir parecer jurídico, e que os vereadores não 
devem “atravessar a carroça na frente dos burros”. Insistiu em um parecer 
jurídico e disse que no caso de desaprovação do projeto, os servidores poderiam 
ficar sem receber no fim de ano. E disse: “tem que dizer a coisa correta”.
Indagou qual seria outra saída para o caso, e disse que caso não seja apresentada 
ele será favorável ao referido projeto para benefício dos servidores. Ao Vereador 
Adilson disse que levar funcionários para viajar, também acontecia na 
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administração do Prefeito Vilsinho. Manifestou expectativa de que o próximo 
Prefeito não repita esses erros. Inferiu que a atual administração aprendeu com a 
administração anterior. Levantou que o “dinheiro roubado do Ginásio, da ponte, 
do banheiro e das praças é o que está faltando agora”. Afirmou também que uma 
tal de Agiliza recebeu R$ 70.000,00 para reformar um caminhão do Município, 
ano 1976, sendo que um caminhão equivalente pode ser comprado por R$ 
30.000,00. Disse que avisou o Prefeito atual sobre o que aconteceria no futuro, e 
de fato tudo aconteceu, e assim lamentou que o mesmo acordasse tarde. 
Comparou os dois últimos Prefeitos e declarou que o último pelo menos foi 
melhor para os servidores. Apontou aos vereadores e ex-secretários municipais
Adilson e Cícero, que o ex-Prefeito Vilsinho não dava nem férias para quem 
“não era do lado dele”, dispensando tratamento desigual aos funcionários. Disse 
que mentiram ao povo do Conj. Maria Júlia que fariam asfalto no local. 
Comunicou que em suas conversas observa que os servidores avaliam melhor 
esta gestão do que a passada. Considerou que o servidor não pode sofrer o 
prejuízo do atraso do repasse ao fundo previdenciário, mas também deve ser 
considerado que a receita municipal caiu. Disse que o problema recaiu para a 
Câmara. Por último criticou o vereador Alex e lhe disse que foi demagógico de 
sua parte apresentar recentemente projeto que reduziria o subsídio dos 
vereadores, o que gerou certa discussão no Plenário. Fábio - como Presidente 
comunicou convite da Arquidiocese de Londrina aos vereadores. Parabenizou o 
Diretor Celso, as crianças e seus pais pelas premiações no dia de ontem no 
Ginásio de Esportes. Na sequência passou a palavra ao novo Presidente da 
Associação dos Servidores. Édson da Silveira – primeiramente disse que 
decidiu concorrer pela situação de abandono que se encontrava a associação. 
Comunicou os nomes da nova diretoria eleita. Pediu apoio dos vereadores e à 
nova Administração, mostrando-se interessado em atender a todos os servidores. 
Vereador Adilson disse que a administração da associação seria difícil porque a 
mesma é sustentada pelo repasse de servidores. Desejou-lhe sucesso. Perguntou 
sobre a realização de campeonato de futebol, A Copa dos Amigos, e recebeu a 
resposta de que será avaliado com sua equipe. Vereador Fábio deixou o estádio à 
disposição da associação e mostrou interesse em por em prática políticas na área 
esportiva. Vereador Maurílio disse que a eleição da associação teve reflexos 
políticos e que as pessoas diziam que “era a chapa 20 contra a chapa 12” 
(referência aos números dos partidos que concorreram para a Prefeitura). Então 
afirmou que o “20 deu um cacete no 12” novamente. Lembrou que foi 
Presidente da Associação e conseguiu recursos junto ao deputado Hermas 
Brandão para realizar obras em sua sede. Disse que os servidores não devem 
usar seu nome para alugar e ceder a sede à terceiros, pois a associação deixa de 
arrecadar nesta situação. Disse ao Presidente Édson que a associação não é dele, 
mas dos associados. O Presidente Édson externou alguns de seus planos, e 
encerrou dizendo ter confiança em Deus para realiza-los em benefício dos 
servidores. Neste momento o Vice-Presidente Laércio assumiu a condução da 
sessão e passou para o período destinado à Ordem do Dia. Estava em pauta para 
discussão única o Requerimento no. 019/2016. Vereador Maurílio disse ser 
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favorável. Seu autor, Vereador Adilson, reiterou que o 1/3 de férias é direito de 
todos, que deseja esclarecer a situação e pediu a colaboração de todos. Vereador 
Maurílio voltou a discutir e sugeriu que fosse feita uma denúncia dos fatos, e 
que o Vereador tem direito de receber as informações requeridas. O 
Requerimento foi finalmente aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Na sequência foi discutido o Requerimento no. 020/2016. Seu autor 
disse que aparentemente a Prefeitura está devendo IPVA e Seguro Obrigatório, 
além do seguro dos veículos da frota municipal. Pediu rapidez na resposta. 
Vereador Adilson disse que não se trata de boato, e apoiou o requerimento, 
citando inclusive a apreensão de um ônibus municipal no posto da Polícia 
Federal. Declarou inclusive que o caminhão que trabalha não circula com
documento. Vereado Maurílio também apoiou e lembrou que o Prefeito tem o 
dever de responder em 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias. Lembrou de 
episódio onde um ônibus perdeu o freio no Morro da Formiga e pensou no risco 
que os escolares poderiam estar submetidos numa circunstância desta. Disse 
também que veiculo público é isento de IPVA, mas paga licenciamento e seguro, 
e deve circular com os documentos em dia. Cobrou a nomeação de pessoas 
competentes na próxima gestão para que não aconteça esse tipo de coisa. O autor 
pediu novamente a solução do problema. Vereador Clovis disse que tudo que foi 
discutido neste dia sobrará para o Prefeito Dirceu resolver. Disse que todos 
usaram o Município e agora sobrará para o povo, que paga imposto. Defendeu a 
necessidade do gestor estar “em cima” dos funcionários e a nomeação de 
pessoas competentes para os cargos dando exemplo de seu trabalho como 
administrador de empresa privada. Vereador Maurílio disse que infelizmente o 
Prefeito eleito terá que assumir as dívidas municipais. Vereador Adilson disse 
que o funcionário responsável pelos documentos é uma pessoa competente, mas 
que o mesmo passa a informação ao Prefeito e este por sua vez não resolve o 
problema. O Requerimento foi finalmente aprovado por 7 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Não havendo mais matérias para a Ordem do Dia, abriu o Sr. 
Presidente o período das Explicações Pessoais. Segue a síntese do discurso de 
cada vereador: Alex – pediu desculpas ao Vereador Maurilio e disse que não 
quer inimizade com seu companheiro de bancada. Convocou vereadores Cícero 
e Laércio para reunião da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 09/12 
sexta-feira as 18 horas, afim de elaborar parecer do Projeto 036/2016. Alegou 
que o texto do projeto traz uma redação mal feita onde implicaria que a Câmara 
autorizaria o não pagamento do 13º. Salário. Disse também que a Câmara teria 
que entrar com uma ADIN por meio de um Deputado para resolver o problema 
da aprovação deste texto e assim os funcionários ficariam, durante este ínterim,
sem receber 13º. Salário. Comentou, sob aprovação ainda, que o texto traz o 
dever do gestor municipal pagar 12% a.a. de juros sobre as parcelas para o 
fundo. Contudo, voltou a frisar a grande responsabilidade dos vereadores, caso 
aprovarem o projeto. Cogitou a possibilidade do próximo Prefeito entrar com 
uma ação contra a Câmara. Reiterou várias vezes sua firme posição de rejeitar o 
projeto, criticando a técnica de elaboração do projeto, dizendo se tratar de “um 
projeto de R$ 1.000.000,00 com apenas uma página e meia”. Classificou a 
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aprovação do projeto em questão como um crime de responsabilidade passiva 
dos vereadores. Avisou que requereria parecer jurídico do Advogado da Câmara 
e do Advogado da Prefeitura. Questionou a ausência da estimativa do impacto 
financeiro-orçamentário. Disse que não apoiaria a transferência da 
responsabilidade do atual Prefeito para o próximo eleito. Convidou o Vereador 
Cícero para ser líder da bancada do Prefeito no próximo mandato. Pontuou que 
haveria a necessidade da Comissão de Transição aprovar o projeto. Projetou que 
o próximo Prefeito deverá assumir seu mandato com cerca de R$ 5.000.000,00 
de dívida. Por fim comunicou que na próxima segunda-feira haveria a 
diplomação dos vereadores e a última reunião ordinária da legislatura (2013-
2016). Cícero – Perguntou ao Vereador Alex sobre a reunião das comissões e de 
pronto foi respondido que a reunião da CFO seria quinta-feira dia 08/12 às 17h.
Em seguida, sugeriu o convite do Presidente do Jataizinho PREV e adiantou que 
a intenção do Presidente era denunciar o fato ao Ministério Público. Por fim 
parabenizou o Vereador Clóvis. Maurílio – parabenizou o servidor Áureo, 
recém-aposentado, que nunca apresentou atestado médico e nem recebeu multa 
de trânsito durante seus 34 anos de serviço municipal. Ao Vereador Alex disse 
que trata a deliberação de projetos como “coisa séria”. Quanto à apresentação de 
estimativa de impacto respondeu ao mesmo que o tratamento deve ser o mesmo 
para todos os projetos. Avaliou que o Vereador tem seus direitos de escolha, mas 
que o Plenário é soberano e decidirá sobre o Projeto do fundo de previdência. 
Defendeu a possibilidade de parcelamento do repasse ao fundo, assim como 
acontece no regime celetista. Disse que o próximo Prefeito também não 
conseguirá pagar todo o montante e portanto também teria que mandar um 
projeto para a Câmara. Reiterou sua posição dos servidores receberem seus 
direitos, mas que aguardará um parecer jurídico. Quanto a chamar o Vereador 
Alex de demagogo, explicou que se referia ao projeto do vereador Alex sobre os 
subsídios serem reduzidos ao salário mínimo. Avisou que vai cobrar a doação do 
subsídio do Vereador Alex durante toda a próxima legislatura. Neste momento o 
Vereador Laércio usou da expressão “pela ordem” para sugerir a participação de 
todos os vereadores assim como os vereadores eleitos. Vereador Alex 
comunicou que a reunião seria aberta. Presidente Fábio convidou quem tenha 
interesse para estar na diplomação dos candidatos eleitos no Cartório eleitoral no 
dia 12 de Dezembro às 18 horas. Não havendo mais nenhum Vereador inscrito, 
então o Sr. Presidente agradeceu a presença dos vereadores e demais munícipes 
presentes, convidando a todos para a próxima reunião ordinária que acontecerá 
em 12 de Dezembro de 2016. Em nome de Deus, declarou encerrado os 
trabalhos da presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos cinco dias do mês de Dezembro de 2016. 
- Fábio de Morais Polônia -
Presidente
- Alex Antônio Gomes de Faria -
Primeiro Secretário