sessao nº 12

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Ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2017, realizada aos vinte e quatro dias do mês 
de Abril de 2017 (dois mil e dezessete), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio 
Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro 
Secretário, e Sr. Vereador Claudinei de Oliveira Cabral, Segundo Secretário.
Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de Lima, Antônio Brandão 
de Oliveira Netto, Antônio Laércio dos Reis, Cícero Aparecido Guimarães e
Laércio Fernandes Quitério. Esteve ausente o Vereador Alex Antônio Gomes de 
Faria. Esteve presente nesta reunião o Vice-Prefeito Fábio de Morais Polônia e o 
ex-Vereador Wágner Moreno Baptista. Às 20h00 (vinte horas), estando a Mesa 
Diretora composta, o Sr. Presidente, com a graça de Deus declara aberta a
décima segunda reunião ordinária da sessão legislativa de dois mil e dezessete e
solicita que o Vereador Adir Leite faça a leitura de um trecho bíblico. Após 
leitura bíblica e dez segundos de silêncio para meditação, o Presidente colocou 
para apreciação a Ata da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017, 
que foi aprovada. Dando prosseguimento nos trabalhos no período do 
Expediente, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias da 
pauta: OFÍCIO nº 77/2017, do Conselho Tutelar de Jataizinho, em resposta ao 
Ofício nº 094/2017; INDICAÇÃO nº 045/2017, de autoria do Vereador Antonio 
dos Reis, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto à
disponibilização de uma caçamba para recolhimento de entulhos no Cemitério 
Municipal; [Neste momento o áudio foi cortado] INDICAÇÃO nº 046/2017, de 
autoria do Vereador Antonio dos Reis, solicitando o envio de ofício ao DER/PR 
quanto à manutenção da estrada que dá acesso a localidade rural do Frei 
Timóteo; REQUERIMENTO nº 050/2017, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho; REQUERIMENTO nº 051/2017, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão; REQUERIMENTO nº 052/2017, de autoria dos Vereadores Antonio 
Brandão e Claudinei Cabral; REQUERIMENTO nº 053/2017, de autoria do 
Vereador Antonio dos Reis. O Presidente da Câmara então solicitou do Segundo 
Secretário a relação dos vereadores inscritos que discursaram na seguinte ordem:
Antônio Brandão – de imediato disse que dos 20 agentes comunitários da 
saúde, 2 deles recebem gratificação, as senhoras Maura Almagro Valdirene Bis 
Salomão. Informou que outras pessoas trabalham e estas duas recebem 
gratificações em seus lugares. Adicionou também que nenhum dos 20 recebem 
insalubridade. Leu trecho da Lei Federal 13.342/16, para dizer que a lei garante 
a insalubridade para estes servidores. Argumentou e advertiu que a 
administração está enganando os servidores para ganhar tempo. A seguir 
questionou um repasse de R$ 9.000,00 ao PNAC, referente a materiais de 
trabalho dos agentes, que nunca foram repassados aos agentes. Disse ainda que a 
insalubridade está sendo paga apenas para alguns servidores, sem o laudo. Pediu 
que em requerimento o Prefeito respondesse se está sendo pago o 14º. Salário 
aos agentes. Prometeu aos agentes presentes na sessão que vai “entrar mais a 
fundo” neste assunto e avisou que um representante dos agentes, se preciso for, 
pedirá abertura de CPI para investigar os fatos. Jorge – adicionou às cobranças 
anteriores que a Prefeitura ainda deve uma diferença de salário aos agentes. 
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Pediu que o Prefeito resolva a situação dos agentes. Comunicou o fim do 
Campeonato de Futsal e parabenizou os organizadores por sua realização. Disse 
que os recursos do esporte não vêm sendo aplicados e cobrou o investimento em 
arbitragem para os campeonatos locais. Parabenizou os organizadores do evento 
na Água do Tigrinho. Propôs que a Câmara continue seu bom trabalho e atenda 
a todos os segmentos da mesma forma, independente de lado político. Adir –
apenas apoiou as demandas dos agentes comunitários. Claudinei – analisou que 
a servidora Ângela fez um bom trabalho na Saúde, mas que no momento está 
sendo perseguida, e registrou seu repúdio. Defendeu que a Lei Federal citada 
seja cumprida e que o principio da isonomia seja aplicado. Criticou que o 
Jurídico da Prefeitura esteja analisando a demanda dos agentes, já que deveria 
simplesmente cumprir a Lei. Argumentou sobre o ambiente insalubre de 
trabalho dos agentes e ameaçou denunciar ambos os fatos ao Ministério Público. 
Relatou que esteve com o senhor Julinho Presidente da Associação dos 
Pescadores de Jataizinho, e que este está desenvolvendo um projeto para 
ocupação das lagoas abandonadas próximas ao Rio Tibagi. Sobre os fatos do 
projeto COCA informou que não voltou a funcionar. Em aparte, o Vereador 
Jorge disse que acredita que o projeto reabriu, porém as mães devem estar 
temendo levar seus filhos para lá. Vereador Claudinei defendeu que a Câmara 
deve tomar providências para o projeto ser retomado. Antônio Laércio –
agradeceu os organizadores do Campeonato de Futsal e da Festa da Água do 
Tigrinho. Adir – Se manifestou favorável ao cumprimento da Lei Federal 
relativa aos agentes e o pagamento da insalubridade. Agradeceu o trabalho das 
agentes presentes e classificou os atos do Poder Executivo como “perseguição 
política”. Disse para as servidoras presentes que estava ao lado delas e podiam 
contar com seu apoio. Contou que esteve falando com o Secretário do Prefeito e 
reiterou o apoio. Laércio – também analisou que a Lei deve ser cumprida para 
com os agentes e questionou uma provável “perseguição política”. Maurílio –
inicialmente pontuou a importância da formação de opinião dos professores e se 
pôs ao lado dos servidores públicos municipais. Analisando a gestão do Prefeito 
Dirceu, disse que “o que é certo é certo” e que não tampará o sol com a peneira, 
se referindo aos cargos comissionados e funções gratificadas que ultrapassaram 
o índice. Voltou-se às agentes presentes e sugeriu que façam denúncia das
irregularidades na Câmara, sem ter medo. Esclareceu que uma CPI tem poderes 
de investigar documentos na Prefeitura e pode resolver o assunto diretamente. 
Analisou que não está tendo oposição e situação ao Prefeito na Casa e que todos 
os vereadores estão sendo tratados imparcialmente. Prometeu manter sua 
conduta como Presidente até o fim de seu mandato. Reclamou que ao fiscalizar o 
projeto COCA, a APAE e outros assuntos recebe críticas, mas explicou que esta 
é uma função de um vereador. Entre críticas gerais ao Prefeito, comentou o 
descrédito que sofre a classe política brasileira e prometeu continuar fazendo seu 
papel. Dando prosseguimento nos trabalhos passou o Sr. Presidente ao Período 
destinado à Ordem do Dia. Em primeiro lugar, entrou para deliberação única o
Requerimento no. 050/2017. Vereador Claudinei disse que o montante com 
diárias ao fim de um semestre é significativo e faz falta para a população, 
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apoiando o pedido de informação. O autor leu dispositivos da Lei Municipal que 
regulamenta as diárias e depois passou a analisar os gastos apenas do Prefeito 
Municipal, afirmando que chegaram a cerca de R$ 12.000,00 de gastos com 
diárias no mês de Janeiro. Vereador Claudinei lembrou que o subsídio do 
Prefeito estava em torno de R$ 10.000,00 líquidos e disse que sentia vergonha 
desses gastos com diárias do Prefeito. Depois o Vereador Maurílio corrigiu 
dizendo que eram valores até Março. Adicionou que logo no início de seu 
mandato o Prefeito editou decreto corrigindo o valor das diárias em 17,88%. 
Lembrou que na gestão passada o Prefeito foi acusado de receber diárias e 
apenas ficar dormindo em hotel. Disse que servidores e agentes políticos devem 
fazer relatório de suas viagens, assim como os vereadores também. Ressalvou 
que a Câmara não tem veículo, mas que a Prefeitura sim utiliza veículo oficial 
no transporte e ainda reembolsa os que se deslocam. Totalizou R$ 23.000,00 
gastos com diárias até Março só com agentes políticos e pontuou que isso não 
pode virar rotina. Vereador Adir concordou plenamente e disse que foi Vereador 
por 12 anos e não pegou mais do que 3 ou 4 diárias neste tempo. Disse que por 
computador as coisas se resolvem e que não é necessário ir até Curitiba. Relatou 
que os vereadores foram fazer curso e que ele próprio não quis ir pois julga essas 
coisas como “farra da diária”. Vereador Antonio Laércio se defendeu dizendo 
que foi fazer curso proveitoso e que não jogou dinheiro fora. Disse que estava 
aborrecido com as palavras do Vereador Adir e disse que não foi em casa de 
prostituição. Vereador Adir ressalvou que não duvidou de nenhum Vereador, 
mas reiterou que não é a favor de “bagunça com diária”. Presidente disse que 
houve um mal entendido e que havendo dinheiro em caixa ele pode autorizar ou 
negar a concessão de diárias. Disse que muitos acham que diária “é pra fazer 
festa”, mas disse que deve haver relatório e comprovação das viagens, e pôs à 
disposição dos munícipes os arquivos das diárias da Câmara. Em votação foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Em segundo lugar entrou 
em discussão o Requerimento no. 051/2017. Vereador Antonio Brandão 
ressalvou que pretendia obter a resposta completa e correta de seus pedidos de 
informação. Fez um breve histórico do caso do uso do Barracão do Emprego e 
pediu, enfaticamente, respeito ao Prefeito para com os bens públicos. Em 
votação foi aprovado por 6 votos favoráveis e um contrário (Presidente anunciou 
7 favoráveis mas se equivocou pela ausência do Vereador Alex Faria). Em 
terceiro lugar entrou em discussão o Requerimento no. 052/2017. Vereador 
Antonio disse que apreciava a sugestão dos servidores fazerem a denúncia na 
Câmara para abertura de CPI, mas que manteria este pedido de informação via 
requerimento. Vereador Claudinei apoiou o requerimento e a criação da CPI. 
Vereador Cícero fez o mesmo e adicionou que na gestão anterior o Prefeito não 
aplicou o piso para os agentes de endemias, além de ter maltratado os mesmos.
Em votação foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
segundo lugar entrou em discussão o Requerimento no. 053/2017. O autor 
justificou que há poucos dias pegaram uma tampa de um caixão para usar em 
outro e jogaram restos mortais nas ruas. Apontou também que há comércio de 
túmulos “por baixo dos panos”. Vereador Claudinei apoiou e ressalvou que o 
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problema do cemitério vem de outras gestões e que o Prefeito precisa atuar com 
carinho. Vereador Maurílio disse que os prefeitos que passaram não se 
preocuparam com o Cemitério Municipal, pois ele não traz recurso. Comunicou 
que o senhor El Khadri protocolou um projeto na Câmara e na Prefeitura, há 10 
anos atrás, avisando da situação, que hoje, no presente, se encontra o cemitério.
Informou sobre irregularidades, inclusive que venderam uma gaveta para a 
família Pavão que já pertencia à família Schiavon. Citou dificuldades de Nova 
Santa Bárbara para obter licença e reiterou o pedido do Vereador Claudinei ao 
Prefeito. Vereador Jorge disse que acompanhou a situação do projeto do senhor 
El Khadri. Considerou que pessoas estão ganhando muito dinheiro neste ramo. 
Pediu que o Prefeito se entenda com o senhor El Khadri, afirmando que a 
situação é crítica e que recebe cobranças nas ruas. Apoiou o requerimento. O 
autor disse que em conversas com o Prefeito soube que já há um processo junto 
ao IAP para ampliação do Cemitério. Vereador Laércio apoiou comparando o 
caso com a Capela Mortuária e a extensão do Cemitério de Ibiporã. Em votação 
foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Não havendo mais 
matérias passou então o Presidente para às Explicações Pessoais. Os discursos se 
deram na ordem a seguir: Antonio Brandão – considerou a reunião produtiva. 
Parabenizou o ex-Vereador Dil pela organização da Copa dos Amigos. 
Considerou que a paralização do dia 28 de Abril deverá ser muito impactante 
para o país e que apoiaria o movimento. Jorge – Explicou que a solução para o 
Cemitério é uma questão de vontade do Prefeito e uma obrigação para os 
vereadores. Recomendou que cada Vereador procure seu Deputado para que 
através de sua influência consigam um documento para liberarem mais 
rapidamente as obras do Cemitério. Quanto à Rodoviária disse que o terreno 
dela é mal aproveitado e muito grande em função de sua pouca utilização. 
Cobrou que os vereadores e a Prefeitura devem ajudar os agricultores, que 
sofrem com as chuvas, pois o Município depende da agricultura. Cobrou a obra 
da super creche para atender a região dos conjuntos Milton Felix Pessoa, Guido 
Zanini, Vila Frederico, Vila Pavão e Manoel Noviswky. Cobrou o 
funcionamento regular do Projeto Coca e boa vontade da Administração.
Claudinei – voltado a servidora Ângela defendeu que servidores de carreira 
deveriam ser utilizados pelo Prefeito. Apoiou as cobranças da super creche e do 
Projeto Coca. Analisou que os vereadores estão na Casa de passagem e precisam 
deixar um bom legado. Parabenizou a Mesa Diretiva pelo trabalho democrático e 
a pela recepção dada aos diversos grupos locais. Adir – Defendeu que os 
agricultores são os industriais de Jataizinho e a partir disto pediu atendimento 
digno às suas necessidades rurais. Citou pontes caídas e estradas rurais 
problemáticas que dificultam o trabalho de agricultores e granjeiros. Prometeu 
estar lutando pelos servidores públicos e pelas estradas. Cícero – fez diversas 
saudações e em seguida apoiou as cobranças dos agricultores e granjeiros. Disse 
inclusive que uma das pontes está com problemas desde a gestão anterior.
Abordou o assunto Coca e disse que foi cobrado para que o projeto funcione ou 
seja denunciado. Cobrou a obra da creche afirmando que há R$ 450.000,00 em 
caixa para fazê-la. Externou que o Prefeito tem um projeto em curso para reduzir 
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o espaço da Rodoviária, e ali funcione atendimento médico, o “Paizinho” e uma 
capela mortuária. Comentou por fim, que o Vice-Prefeito está sempre junto aos 
vereadores. Antônio Laércio – Manifestou-se favorável ao movimento dos 
trabalhadores. Relatou que recebeu cobranças de manutenção das estradas rurais. 
Disse que estava de acordo com a realização dos projetos no local da 
Rodoviária. Maurílio – como Presidente comunicou que recebeu o Ofício
077/2017 do Conselho Tutelar de Jataizinho e fez sua leitura. Nele estava
declarado que o Conselho já havia tomado providências com o ocorrido no Coca
e que o menor de idade não deveria ser exposto. Comunicou recebimento de 
ofício de sindicatos em agradecimento pelo apoio aos trabalhadores da indústria, 
construção e imobiliárias. Condenou um Diretor do Poder Executivo que teria 
desrespeitado um dos vereadores e disse que convocaria o mesmo caso o fato se 
repetisse. O Presidente agradeceu a presença dos vereadores e demais munícipes 
presentes e convidou a todos para a próxima reunião ordinária que acontecerá 
em 02 de Maio de 2017. Em nome de Deus, declarou encerrados os trabalhos da 
presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos vinte 
e quatro dias do mês de Maio de 2017.
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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