sessao nº 14

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Ata da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2017, realizada aos oito dias do mês de Maio
de 2017 (dois mil e dezessete), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio Martielho,
secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro Secretário, e 
Sr. Vereador Claudinei de Oliveira Cabral, Segundo Secretário. Estavam 
presentes os senhores vereadores Adir Leite de Lima, Alex Antônio Gomes de 
Faria, Antônio Brandão de Oliveira Netto, Antônio Laércio dos Reis, Cícero 
Aparecido Guimarães e Laércio Fernandes Quitério. Às 20h00 (vinte horas), 
estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente, com a graça de Deus 
declara aberta a décima quarta reunião ordinária da sessão legislativa de dois mil 
e dezessete e solicita que o Vereador Alex faça a leitura de um trecho bíblico. 
Após leitura bíblica e dez segundos de silêncio para meditação, o Presidente
colocou para apreciação a Ata da 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa 
de 2017, que foi aprovada. Dando prosseguimento nos trabalhos no período do 
Expediente, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura de 
comunicados e das matérias da pauta: OFÍCIO nº 178/17-GAB, de autoria do 
Executivo Municipal, em resposta ao Ofício nº 052/2017 (Requerimento nº 
030/2017, do Vereador Maurílio Martielho); OFÍCIO nº 179/17-GAB, de autoria 
do Executivo Municipal, em resposta ao Ofício nº 097/2017 (Requerimento nº 
045/2017, do Vereador Maurílio Martielho); OFÍCIO nº 180/17-GAB, de autoria 
do Executivo Municipal, informando sobre alteração do nome do Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga – CINDAST, 
para Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná – CINDEPAR; OFÍCIO nº 182/17-GAB, de autoria do 
Executivo Municipal, em resposta ao Ofício nº 098/2017 (Requerimento nº 
046/2017, do Vereador Antonio Brandão); REPRESENTAÇÃO dos servidores 
municipais lotados nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate a Endemias, em face do Prefeito Municipal pelo não pagamento pelo 
trabalho de forma habitual e permanente em condições de insalubridade; 
PROJETO DE LEI nº 008/2017, de autoria do Executivo Municipal, que institui 
o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente e dá outras providências; PROJETO DE LEI nº 009/2017, de autoria 
da Mesa Executiva, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da 
Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras 
providências; REQUERIMENTO nº 054/2017, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho; REQUERIMENTO nº 055/2017, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho; REQUERIMENTO nº 056/2017, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho; REQUERIMENTO nº 057/2017, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho; REQUERIMENTO nº 058/2017, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho. Vereador Adir solicitou que o senhor Edmílson, Presidente da 
Associação do Conj. Antonio José Vieira, utilizasse da palavra por 10 minutos. 
Em decisão plenária foi aprovado o uso da palavra. Edmílson – explicou que não 
houve invasão nos terrenos uma vez que o Prefeito autorizou a ocupação à 
época. Prometeu que instalaria água, rede de esgoto e energia e que caso fosse 
eleito não “ia mexer com a gente lá”. Relatou que o Prefeito atual notificou os 
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ocupantes do conjunto e se recusou a recebê-los em seu gabinete, assim como o 
Vice-Prefeito. Reclamou do fato que a Prefeitura pretendeu notificar qualquer 
pessoa em seu lugar. Relatou então que posteriormente recebeu apoio dos 
vereadores. Disse que lutariam pelos terrenos mesmo diante de notícias de que 
suas casas já construídas seriam demolidas. Vereador Adir perguntou se houve 
um acerto político com o Prefeito na época da ocupação. O Presidente da 
Associação respondeu afirmativamente. Vereador Claudinei perguntou o nome 
de quem prometeu e foi dito que o Prefeito Dirceu e o Vice-Prefeito Fabinho. 
Vereador Cícero perguntou se a notificação comunicava a desapropriação e o 
comparecimento no Fórum e foi respondido afirmativamente. Perguntou ainda 
se a promessa foi relacionada com a campanha do Prefeito Dirceu e o Vice￾Prefeito Fabinho e obteve a resposta afirmativa também. Vereador Claudinei 
ressalvou que cabe ao Prefeito defender o Município e que o mesmo entrou com 
uma ação de reintegração de posse, mas que poderia ter tentado outro caminho.
Vereador Antonio Laercio perguntou se mais algum candidato foi até o local na 
época e recebeu resposta negativa. Depois o senhor Edmilson acrescentou que o 
ex-Prefeito foi até o local tomar cerveja com os moradores e também incentivou 
a ocupação. Acrescentou também que candidatos a Vereador também 
prometeram ajuda na causa dos moradores. Entre outros comentários o Vereador 
Cícero insistiu que o senhor Edmilson confirmasse suas perante o Ministério 
Público. Vereador Claudinei indagou se os moradores tinham a gravação das 
conversas com os candidatos, e o senhor Edmilson disse que todas as pessoas 
presentes na sessão eram testemunhas. Vereador Jorge disse que estaria à 
disposição e seria favorável as 26 famílias. Analisou que as promessas do 
Prefeito Dirceu deveriam ser cumpridas e sugeriu um Projeto de Lei para ajustar 
a situação. Disse também que o Prefeito deveria dar um jeito na ação de 
reintegração de posse. Vereador Antonio disse que os moradores foram 
enganados e pediu que seja iniciado um processo de afastamento do Prefeito por 
compra de votos, utilizando terrenos do Município. Por fim propôs seguirem em 
frente com o processo. Vereador Laércio questionou se o Vice-Prefeito ajudou 
os moradores. Foi respondido que o mesmo ajudou com R$ 50,00 para o registro 
da Ata da Reunião dos Moradores. Vereador Claudinei disse que o Prefeito de 
Assaí “por muito menos” também será processado. Vereador Antonio Brandão 
perguntou se o senhor Edmilson gostaria de denunciar o caso e foi respondido 
que não, queria apenas regularizar a situação dos moradores. Em seguida o 
Presidente pediu ao seu assessor jurídico que esclarecesse o que podia ser feito. 
Então ele disse que haveria uma audiência no dia 10 de Maio e que também o 
Prefeito esteve na COHAPAR visando a regularização fundiária e viajaria para 
Curitiba até o Secretário Abelardo Lupion. Pontuou que a regularização é 
possível e destacou que os moradores deveriam fazer o cadastro no CRAS. Disse 
que a COHAPAR e o Município têm interesse, e que portanto a situação é 
favorável. Vereador Cícero disse que a COHAPAR não iria fazer convênio com 
as casas prontas, todavia o Assessor Jurídico esclareceu que existem diversas 
modalidades de convênios e ressalvou a necessidade dos ocupantes cadastrarem￾se no CRAS para efeito de triagem no órgão. Vereador Maurílio desaprovou a 
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conduta da Prefeitura neste caso e incentivou os ocupantes a continuarem 
lutando pelos seus objetivos. Lembrou do caso do Conjunto Striker e reiterou 
incentivos. O Presidente da Câmara então solicitou do Segundo Secretário a 
relação dos vereadores inscritos que discursaram na seguinte ordem: Jorge –
afirmou que ocupantes dos terrenos investiram dinheiro no local e disse que a 
posse é uma realidade. Disse que os que prometeram a ocupação devem cumprir 
sua palavra. Explicou que a ação do Prefeito foi uma prevenção jurídica e 
indicou cautela com os vereadores que querem se aproveitar da situação. 
Levantou que em 12 anos apenas 50 ou 60 casas foram construídas em 
Jataizinho. Explicou que isso aconteceu por incompetência e supostamente pelo
fato de um político ter cerca de 40 casas para alugar. Laércio – apoiou os 
ocupantes. Relatou que esteve no Água das Flores e constatou que a estrada está 
abandonada por ser alternativa à rodovia pedagiada. Pediu ao Diretor de Obras 
manutenção da estrada e reparo de uma ponte no mesmo local. Quanto ao 
conjunto Maria Júlia disse que o Prefeito “perdeu” o dinheiro e não deve asfaltar 
o local este ano. Queixou-se da situação do Cemitério e da sujeira nas ruas 
municiais. Maurílio – afirmou que não se enquadrava como situação ou 
oposição. Noticiou que as pessoas estão reclamando da situação do Município, 
lembrando que o Prefeito dizia que não erraria em sua gestão e que o mesmo 
teve experiência como Vereador. Afirmou que o Prefeito errou ao usar veículo 
público para ir até um boteco, ao nomear muitas pessoas para cargos em 
comissão e funções de confiança, ao praticar desvio de função. Indagou ao 
Prefeito que pretende saber quais serão as despesas mensais da APAE que
justifiquem o aumento do repasse municipal. Questionou que a Câmara esteja 
atrapalhando o Prefeito e pontuou que deseja obter a prestação de contas da 
APAE dos últimos três anos, para então pode autorizar o aumento. Avisou que 
continuará cobrando e explicou que não foi nomeado pelo Prefeito mas sim 
eleito pelo povo. Reiterou seus pontos anteriores e afirmou que “não tem rabo 
preso com Prefeito e nem com Secretários”. Adir – iniciou afirmando que não 
aconteceu nenhuma invasão no caso do Conj. Antonio José Vieira e recomendou 
aos moradores que falem a verdade perante o juiz na ação de reintegração de 
posse. Mencionou as colaborações de advogados no caso e disse que não é 
favorável à invasões mas sim a ocupação legalizada. Analisou que os ocupantes 
foram “sacaneados” por promessa de campanha. Pôs-se à disposição da 
associação e pediu apoio dos vereadores. Alex – iniciou dizendo que tinha um 
amigo no Recanto dos Humildes e que colaborou na ocupação do Conj. Striker. 
Pontuou que o Prefeito deveria ter entrado com a ação de reintegração de posse
por dever, mas que ele deveria simultaneamente iniciar um acordo com os 
moradores. Encerrou manifestando apoio aos ocupantes. Antônio Brandão –
relatou que esteve no Rio Jataizinho e constatou problemas de esgoto. Disse que
aconteceu repercussão significativa de suas postagens e o problema será 
resolvido. Sobre o requerimento 046/2017, adiantou que existem cláusulas 
contraditórias no Contrato com o Hospital. Manifestou apoio e solidariedade ao 
Recanto dos Humildes e analisou que foram enganados pelo Prefeito. Advertiu 
os moradores que não acreditem em conversas de ninguém. Em seguida relatou 
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que o Prefeito discursou na APAE e afirmou que alguns vereadores estão 
tentando prejudicar a associação. Esclareceu que ele pretende apenas obter uma 
prestação de contas para que seja autorizado o aumento do repasse para a APAE.
Pontuou também que ninguém é desumano e contrario a APAE. Criticou a 
gestão e disse que o Prefeito é incompetente. Antônio Laércio – lembrou ao 
senhor Edmilson que no dia da lavratura da Ata prometeu estar junto a ele. 
Lembrou que os moradores não estão reivindicando terrenos gratuitamente. 
Ainda sobre o tema, disse que ouviu do Prefeito que não é verdade que 
máquinas derrubarão as casas, mas que a ação foi apenas protocolada para que 
não seja caracterizada omissão de sua parte. Propôs que a solução seja o diálogo 
e reiterou apoio aos ocupantes dos terrenos. Noticiou que esteve em almoço na 
APAE e declarou apoio ao trabalho de fiscalização do Presidente nos repasses à 
associação. Cícero – parabenizou os agentes de endemia pela representação 
contra o Prefeito e incentivou que outros grupos de servidores façam mais 
representações na Câmara. Requereu envio de ofício ao Diretor de Obras para 
que ele se reúna com os moradores do Conjunto Maria Júlia e esclarece sobre as 
obras no bairro. Pediu que não mais fossem enganados. Noticiou que os avisos 
de “PARE” e os quebra-molas serão pintados em breve. Aos ocupantes do 
Recanto dos Humildes disse que primeiro incentivaram a ocupação e depois 
quiseram proibi-la. Por fim lamentou a perda dos recursos do Cj. Maria Julia. 
Claudinei – explicou que o trabalho de aulas para vestibulandos, que havia sido 
negado pelo Prefeito, foi reconsiderado mediante intervenção da esposa do 
Vereador Jorge e seria implantado na Biblioteca Cidadã. Analisou que faltou 
diálogo no caso dos ocupantes dos terrenos. Em seguida esclareceu que não foi 
ele quem trocou o cadeado do Cemitério e criticou a administração por não 
cuidar, segundo ele, “nem dos mortos”. Retomou brevemente várias críticas para 
a gestão atual. Então pediu que fossem registrados inteiro teor dos primeiros 50 
minutos desta reunião e adiantou que conversaria com alguns vereadores para 
que fizessem a leitura da ata na próxima reunião. Avisou também que um 
cidadão pediria a cópia da ata. O Presidente comunicou aos presentes que 
despacharia para o Jurídico a Representação recebida em desfavor do Prefeito e 
em seguida tomaria providências para que a matéria seguisse sua tramitação. 
Vereador Antonio novamente ressaltou a coragem das agentes comunitárias de 
saúde. Vereador Maurílio explicou que não tinha nada contra a pessoa do 
Prefeito, mas insistiu que haja prestação de contas por parte da APAE. 
Comunicou também que a diretoria da APAE foi convidada e não compareceu à 
Câmara. Falou das dificuldades da sua última eleição e disse que não esconderia 
a verdade dos fatos. Passou então a numerar atos da gestão do Prefeito, citando o 
projeto da Frente de Trabalho, que o Prefeito não ouve seus assessores, a 
condição das vias, a situação do Cemitério. Explicou que deve tratamento 
isonômico aos vereadores. Passou a falar que o Prefeito vai constantemente à 
Curitiba e gastou cerca de R$ 17.000,00 de diárias, e R$ 27.000,00 se somar as 
diárias de funcionários, e portanto não é um bom administrador. Passou o senhor 
Presidente para a Ordem do Dia e pôs em pauta requerimentos de turno único. 
Em primeiro lugar entrou em discussão o Requerimento 054/2017. Vereador 
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Jorge disse que a situação do assunto APAE é preocupante e informou que o 
Prefeito disse que pediria retirada de pauta do Projeto de Lei. Declarou-se 
contrário ao requerimento devido às distorções que se fazem em torno da 
situação. Vereador Claudinei falou sobre sua relação com a APAE e disse que o 
Requerimento daria oportunidade para o Dirceu Urbano demonstrar o que fez 
pela APAE. Vereador Antonio Laércio se manifestou contra em função dos 
períodos investigados. Vereador Alex pediu que fossem anunciados os nomes 
dos vereadores após a votação para a população identifica-los. Disse que os 
vereadores sempre brigaram pela APAE e nunca para pedir informações, 
manifestando-se assim contrário ao Requerimento. Vereador Antônio Brandão 
esclareceu que se trata de um simples pedido de informação e que não existe 
razão para não prestar contas caso as coisas estejam corretas. O autor explicou 
que não se trata de projeto e apenas queria saber quanto a APAE teria recebido 
do Governo Estadual e Federal. Vereador Adir pediu para não misturarem a 
instituição APAE com a administração dela. Disse que era contribuinte da 
APAE e respeitava alunos e pais, mas os administradores deveriam prestar 
contas. Em votação foi aprovado por 5 votos favoráveis e 4 contrários. Em 
segundo lugar entrou em discussão o Requerimento 055/2017. Vereador autor 
esclareceu que se trata de pedido de informação ao Poder Executivo Municipal. 
Vereador Laércio se manifestou favorável uma vez que se trata apenas de 
prestação de contas do ano de 2017. Não houve mais discussão. Em votação foi 
aprovado por 6 votos favoráveis e 2 contrários. Em terceiro lugar entrou em 
discussão o Requerimento 056/2017. Não houve discussão. Em votação foi 
aprovado por 5 votos favoráveis e 4 contrários. Em quarto lugar entrou em 
discussão o Requerimento 057/2017. Não houve discussão. Em votação foi 
aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em quinto lugar entrou em 
discussão o Requerimento 058/2017. O autor disse que recebeu reclamações de 
servidores que perceberam irregularidades no cartão-ponto. Vereador Claudinei
e preocupou com os servidores “pequenos”. Então Vereador Maurílio deu mais 
detalhes da denuncia recebida e disse que tinha direitos de obter as informações. 
Dando prosseguimento nos trabalhos passou o Sr. Presidente ao Período das 
Explicações Pessoais. Os discursos se deram na ordem a seguir: Adir –
agradeceu a presença do pessoal da Associação de Moradores e aconselhou que 
perante o Poder Judiciário falem corretamente sobre os fatos. Alex –
inicialmente agradeceu a presença dos moradores do Recanto dos Humildes e 
disse que não poderia acompanhá-los no Fórum em função de compromisso. 
Explicou que o ex-Prefeito Élio foi intimado também e que o atual Prefeito foi 
orientado a pedir a reintegração de posse. Aconselhou que negociassem com o 
Prefeito, dizendo que estava otimista com a resolução do problema. Depois 
analisou que um desvio da rodovia pedagiada tem causado problemas para os 
moradores da zona rural, pois deterioram as estradas rurais de Jataizinho. 
Lembrou que desde a implantação do pedágio em 1998 os desvios causam estes 
problemas. Antonio Laércio – desejou boa sorte e prometeu estar junto à causa 
dos ocupantes presentes na sessão. Claudinei – também apoiou a causa dos 
ocupantes e ressalvou que o Prefeito tem obrigações legais. Destacou que o 
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pedágio tem pontos positivos pois emprega centenas de pessoas de Jataizinho. 
Disse que não dará mais atenção as “conversinhas” como a do Cemitério. 
Manifestou apoio ao fato do Vereador Adir estar encaminhado para ser o líder 
do Prefeito na Câmara. Maurílio – agradeceu o apoio na aprovação de seus 
requerimentos e respeitou os contrários. O Presidente agradeceu a presença dos 
vereadores e demais munícipes presentes e convidou a todos para a próxima 
reunião ordinária que acontecerá em 15 de Maio de 2017. Em nome de Deus, 
declarou encerrados os trabalhos da presente sessão. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos oito dias do mês de Maio de 2017.
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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