sessao nº 24

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Ata da 24ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2017, realizada aos vinte e um dias do mês de 
Agosto de 2017 (dois mil e dezessete), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio 
Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro 
Secretário, e Sr. Vereador Claudinei de Oliveira Cabral, Segundo Secretário.
Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de Lima, Alex Antônio
Gomes de Faria, Antônio Brandão de Oliveira Netto, Antônio Laércio dos Reis,
Cícero Aparecido Guimarães e Laércio Fernandes Quitério. Estava presente 
nesta sessão o Prefeito Municipal Dirceu Urbano. Às 20h00 (vinte horas), 
estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente, com a graça de Deus 
declara aberta a vigésima quarta reunião ordinária da sessão legislativa de dois 
mil e dezessete e solicita que o Vereador Adir Leite faça a leitura de um trecho 
bíblico. Após leitura bíblica e dez segundos de silêncio para meditação, o Sr. 
Presidente colocou para apreciação a Ata da 23ª Reunião Ordinária da Sessão 
Legislativa de 2017, que foi aprovada. O Presidente convidou o Prefeito para 
adentrar ao recinto do Plenário e solicitou então do Primeiro Secretário que 
fizesse a leitura das matérias e comunicações do Expediente, que foram:
PROJETO DE LEI nº. 013/2017, de autoria do Vereador Antonio dos Reis, que 
disciplina o recolhimento de veículos inservíveis e abandonados nas vias 
públicas da cidade de Jataizinho e dá outras providências; PROJETO DE LEI nº. 
014/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento 
de débitos do município de Jataizinho com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS; INDICAÇÃO nº. 054/2017, de autoria do Vereador Antonio dos 
Reis, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a construção 
de galerias pluviais antes do empedramento na estrada PR-443 e na Rua Rio 
Grande do Sul; INDICAÇÃO nº. 055/2017, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
instalação de tanques aéreos de combustíveis a fim de gerar economia e 
controle; REQUERIMENTO nº. 089/2017, de autoria do Vereador Claudinei 
Cabral; REQUERIMENTO nº. 090/2017, de autoria do Vereador Claudinei 
Cabral; REQUERIMENTO nº. 091/2017, de autoria do Vereador Claudinei 
Cabral. O Presidente solicitou do Segundo Secretário a lista dos vereadores 
inscritos para fazer uso da palavra no Expediente. Jorge – se voltou inicialmente 
ao Prefeito e lhe disse que agricultores vêm reclamando do paralelepípedo na 
zona rural e pedindo sua retirada e o cascalhamento em seu lugar. Pediu ainda ao 
Prefeito que o sentido da Rua Benjamin Giavarina com Monteiro Lobato seja 
preferencial, uma vez que os vereadores já haviam cobrado isto na gestão 
anterior e um projeto de Lei foi aprovado. Antônio Brandão – disse estar feliz 
com a presença do Prefeito, e considerou que os vereadores ouvem mais 
reclamações do que ele. Contou então que um agricultor da Roseira lhe 
reclamou hoje sobre uma ponte da localidade e reclamou da falta de 
providências. Sobre sua Indicação 055/2017 explicou que trabalha com venda de 
combustível e que sua sugestão de um tanque aéreo de 15 mil litros seria 
suficiente para a frota municipal. Acrescentou que sua instalação geraria uma 
economia de R$ 15 a 20 mil/mês ou mais, se a Prefeitura deixasse a licitação de 
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postos e passasse para Transportador Revendedor Retalhista (TRR). Disse ainda 
que o controle de consumo de combustível seria maior, além do ganho de tempo 
para execução dos serviços. Relatou que tinha conhecimento do processo de 
instalação e das empresas que poderiam fazer o serviço, completando que o 
custo seria em torno de R$ 25 a 30 mil reais. Pôs-se a disposição do Prefeito e 
encerrou. Adir – apoiou a indicação do Vereador Toninho e se voltou ao 
Prefeito cobrando pressa a respeito de sua indicação “da escada da Vila Pavão”.
Disse que havia muitas pontes caídas e citou a ponte da BR-369/PR090 como de 
grande importância para se recuperar com prioridade. Demonstrou confiança na 
pavimentação asfáltica do Cj. Maria Julia durante a gestão do Prefeito Dirceu. 
Explicou ao Prefeito que como Vereador deve cobrar. Pediu apoio da Casa para 
a obra do Cj. Maria Julia e para administração em geral. Claudinei – criticou o 
Prefeito por se defender das críticas argumentando que tem apenas 8 meses de 
gestão, analisando que Jataizinho “está num buraco horrível (...) às moscas”. 
Criticou a edição de um decreto que “arrebenta com o servidor”. Ironizou as 
justificativas da crise nacional e da incompetência do ex-Prefeito, e lembrou que 
o ex-Prefeito compõe a gestão do atual Prefeito. Citou palavras de munícipes no 
Facebook criticando a situação do Maria Júlia e o atendimento do Hospital São 
Camilo e do médico Luís Sato. Disse que a partir de agora cobrará documentos 
do Executivo para poder prestar contas. Declarou que não quer sentir vergonha 
quando terminar seu mandato e que está sofrendo desgaste por ser o canal da 
população com o Prefeito. Lembrou dos projetos de Lei da APAE e do 
Consórcio para asfalto, e então pontuou que os vereadores não querem 
prejudicar o Prefeito. Mostrou-se favorável a um entendimento entre Prefeito e 
vereadores afirmando a necessidade das coisas andarem. Antonio Laércio –
discurso inaudível. O Presidente lhe explicou que um Projeto de sua autoria foi 
lido, mas não iria ser deliberado neste dia. O Vereador continuou, mas seu 
discurso ficou inaudível por mais um período de tempo. Explicou então que 
pessoas o cobraram por abandono de carros nas ruas e isso deu origem a um 
projeto de Lei. O Presidente então interrompeu a ordem dos oradores inscritos e 
cedeu a palavra para o Prefeito presente na sessão. Dirceu Urbano – disse que 
sua visita se deu para defender o Projeto de Lei 014/2017, e explicou que projeto 
anterior não poderia prever carência para quitação dos débitos junto ao Fundo de 
Previdência. Explicou ainda que o projeto altera o número de parcelas para 80 e 
que pretende iniciar o pagamento imediatamente para obter certidões negativas 
para o Município. Afirmou que pegou o Município “sem 7 certidões” e que resta 
agora apenas uma certidão para poder executar a pavimentação do Maria Júlia. 
Disse que os recursos, cerca R$ 1 milhão, são provenientes de três convênios
que exigem a certidão. Disse que não prometeu fazer nada em 2017, mas sim em 
seu mandato. Argumentou que não se investiu em empresas nos últimos 30 anos, 
as receitas diminuíram e a despesas subiram. Prometeu recuperar a receita e 
atrair indústrias. Afirmou que uma empresa de chocolates e outra de paver se 
instalaram em Jataizinho. Defendeu que suas viagens são para buscar recursos
em. Então se voltou aos vereadores para lhes responder. Ao Vereador Antonio 
Brandão externou que já tinha como projeto instalar o tanque no Barracão. Disse 
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que já fez três pontes, inclusive uma “na Roseira”, e falta recurso para fazer 
outras. Quanto aos buracos disse que já consegue fazer alguns recapes, porém os 
encanamentos estão estourando e prejudicando a malha asfáltica. Em três meses 
deverão ser trocados os tubos e então executará a pavimentação. Apresentou que 
resolveu pendências com a empresa vencedora da licitação do Cj, Maria Júlia e 
que pretende atender a demanda dos habitantes daquela região. Explicou por 
último, que na verdade o médico Mohamed pediu as contas. Maurílio –
explicou que vem criticando a administração por causa da população que 
procura os vereadores para cobrá-los. Disse que percebe excesso de cargos 
comissionados e funções de confiança, além de desvios de função. Apontou a 
necessidade de corte de despesas e criticou o Decreto que “congelou” os direitos 
dos servidores. Lembrou do prazo que o Prefeito tem para abaixar os gastos com 
pessoal, da sua promessa de “cortar na carne”, afirmando todavia não ser melhor 
que o Prefeito. Adicionou que a situação da quadra do Massame Inoue é 
vergonhosa, e que o Prefeito está mal assessorado. Então citou projetos de Lei 
de sua autoria para comprovar esta incompetência. Recapitulou a história do 
projeto do “parcelamento do fundão”. Queixou-se que a culpa do projeto recaiu 
sobre a Câmara. Reiterou a necessidade de corte dos gastos com pessoal. 
Pontuou que o “Jurídico” do Poder Executivo está deixando a desejar. O Prefeito 
Dirceu pediu a palavra e então disse que o senhor Diego Furlan quem havia 
cometido o erro. O Vereador Maurilio replicou dizendo que o Prefeito havia 
prometido que não cometeria os mesmos erros da gestão anterior, mas está 
cometendo. Disse que tinha consciência das dificuldades do Prefeito Dirceu, mas 
não o isentava da falta de remédios, do fechamento do COCA. Neste momento o 
Prefeito se irritou e se retirou do recinto plenário. Vereador Maurílio continuou 
reapresentando seus argumentos e então encerrou suas palavras. Passou o Sr. 
Presidente à Ordem do Dia. Havia em pauta apenas matérias de turno único. Em 
primeiro lugar entrou em discussão o Requerimento 089/2017. Seu autor, disse 
que pretender obter documentos para atender as reclamações dos moradores do 
Maria Julia e comprovar as declarações da Administração. Não houve mais
discussão e o requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Em segundo lugar entrou em discussão o Requerimento 090/2017. Seu 
autor resgatou a importância que o Viveiro Municipal tinha e justificou que o 
ex-Prefeito que “acabou com Viveiro” hoje está na EMATER. Vereador Cícero 
descreveu algumas mudas que foram ofertadas lá no passado e informou que o 
Diretor Adriano pretende elaborar projeto para o Viveiro. Entre outras palavras 
apoiou o requerimento que foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum 
contrário. O Requerimento 090/2017 sofreu pedido de retirada de pauta pelo seu 
autor. Passou o Sr. Presidente ao Período das Explicações Pessoais. Os oradores 
inscritos fizeram seus discursos na ordem apresentada a seguir: Alex – disse
inicialmente que as professoras estavam presentes na sessão para reivindicar 
seus direitos. Parabenizou sua esposa pelo 24º. aniversário de casamento e 
agradeceu a Deus pelo seu casamento e seus filhos. Analisou o Estado do Paraná 
como um “estado quebrado” e projetou que o candidato Ratinho, que “nunca fez 
nada pelo Paraná”, terá apoio dos políticos locais. Argumentou que o 
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Governador atual transferiu a responsabilidade de seus erros para o Governo 
Federal e emendou que os professores estão unidos e ele lutará por esta classe.
Explicou que na época foi contra o projeto de parcelamento da divida para com 
o “Fundão”. Projetou que estão querendo acabar com o Fundão assim como foi 
feito pelo Governo do Estado. Passou a dizer que alguns eleitores criticam 
políticos por corrupção, mas que são também corruptos. Explicou que vereador 
não faz asfalto, mas sim que o Prefeito é que tem esta competência. Disse aos 
vereadores que não entrem em “projetos pessoais” e passem a praticar o que 
discursam, pois a população não está suportando mais a situação. Disse que a 
transmissão das sessões perdeu a audiência e pediu atividade dos vereadores. 
Jorge – parabenizou o Vereador Claudinei pelo requerimento relacionado ao Cj. 
Maria Julia. Lembrou da luta do ex-Vereador Clovinho pelo conjunto. Explicou 
que o Prefeito está tentando convênios para executar a obra e afirmou que os 
vereadores não votariam contra projetos que favoreçam Jataizinho. Declarou que 
sempre pretendeu ajudar o povo e que se brigou com alguém foi apenas para se 
defender. Analisou que não fala de vereadores e de diretores, pois acredita que 
todos tem suas qualidades. Acrescentou que os diretores do Prefeito precisam 
ajudar o Prefeito e se dispôs a ajudar a Administração. Desejou que a audiência 
das sessões não caia, e encerrou. Cícero – disse às professoras que poderiam 
contar com os vereadores e discordou do decreto que suspendeu direitos dos 
funcionários. Declarou que foi um dos vereadores contrário ao parcelamento da 
dívida do “Fundão”. Interpretou que o Vereador Adir disse que se o projeto do 
parcelamento não for aprovado não sairá o asfalto do Maria Julia. Analisou a 
intenção do Prefeito como “uma baita sacanagem” e lembrou que o ex-Prefeito 
Élio “veio com a mesma mentira”, ameaçando por sua vez não pagar os salários 
e o 13º. dos funcionários. Reclamou que os prefeitos tem a “mania” de dizer que
a Câmara trava os projetos e contou o caso de recursos bloqueados para uma 
creche no Guido Zanini. Disse que o processo de substituição dos canos pelo 
SAAE será demorado e que benfeitorias podem ser feitas sem o projeto “do 
Fundão”. Antônio Brandão – iniciou dizendo que não é contra e nem é 
oposição ao Prefeito Dirceu. Disse que sua obrigação como Vereador é fiscalizar 
cumprindo seu papel de Vereador. Pontuou os erros da Administração: as 
nomeações, gratificação sem merecimento, diretores sem competência. Reiterou 
que não é contra a pessoa do Dirceu Urbano e cobrou que o mesmo cumpra a 
LRF cortando nomeações e gratificações para o índice retornar aos 54%. Passou 
a apontar que R$ 126.109,00 foram gastos na Festa Junina, R$ 73.000,00 com 
locação de equipamento de som, R$ 38.550,00 com segurança, ressalvando que 
os valores já preveem gastos com outras festas no ano. Expôs preocupação com 
a realização de mais festas e se disse contrário a este tipo de coisa, e à falta de 
remédios nos postos de saúde. Cobrou mais respeito dos funcionários do 
Hospital e do proprietário Luís Sato. Criticou o fato de um cachorro estar usando 
cadeira de espera no Hospital, e lembrou-se das reclamações de consulta do 
médico-proprietário por telefone. Pediu o afastamento do ex-Prefeito no caso de 
não estar colaborando em nada, e disse que é contra esse tipo de coisas na 
Administração, mas não contra as pessoas. Observou que o Hospital tem como 
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melhorar seu atendimento. Esclareceu que não interesse pessoal nenhum na 
venda de Diesel para a Prefeitura já que seu trabalho não é este e não poderia 
vender para a Prefeitura. Disse que percebeu o constrangimento do Prefeito ao 
abandonar a sessão, que sentiu dó, mas que todavia concordou com as críticas do 
Vereador Maurílio naquele momento. Desejou que o Prefeito estivesse mais 
vezes nas sessões e que a população também frequente a Casa, então encerrou 
suas palavras. Adir – apresentou de início que o Prefeito se apresentou 
espontaneamente na sessão para explicar a situação do projeto de parcelamento 
da dívida com o Fundão. Pediu compreensão dos vereadores, pois o Prefeito 
precisa de ajuda para obter uma Certidão para o Município. Disse que se o 
projeto não entrar em pauta a responsabilidade seria do Presidente; assim como 
haveria responsabilidade para os vereadores no caso de reprovação do projeto.
Comprometeu-se a aprova-lo se comprovasse a legalidade junto ao Depto. 
Jurídico e disse: “não tenho rabo preso com o Prefeito”. Falou da sua relação de 
respeito para com os seus pares e pediu desculpas pela sua maneira de falar. 
Claudinei – disse que discordava da necessidade do cidadão ter que buscar 
atendimento no UPA em Ibiporã. Alegou que as reclamações sobre o Hospital 
são feitas com a intenção de aperfeiçoar o atendimento e considerou que o 
Vereador Adir é um defensor da área da saúde. Sobre o projeto do parcelamento 
da dívida, julgou incoerente que o Controlador Interno e o Contador tenham 
vindo ano passado, junto com o ex-Prefeito, apoiar o mesmo projeto que 
pretendia uma carência para iniciar a amortização da divida. Questionou também 
a garantia oferecida para pagamento. Saudou várias pessoas e finalizou 
criticando a aprovação do projeto de parcelamento na gestão do Prefeito Élio 
Duque e os vereadores que o aprovaram na época. Apreciou contudo a postura 
do Vereador Alex na época da tramitação deste projeto. Questionou a intenção 
do Prefeito asfaltar somente as vias do Centro e emendou que um funcionário de 
25 anos de carreira confidenciou que o Prefeito estaciona seu carro e vai direto 
para seu Gabinete; apenas é visto na sala do Depto. Jurídico. Cobrou assim que 
mantenha contato com os servidores, visitas aos postos de saúde. Lembrou que o 
Prefeito era acusado de frequentar botecos, e que por esses dias nem nos botecos 
é visto mais. Lembrou que o Município perdeu alguns médicos e indagou qual o 
será o plano pra resolver a situação. Disse que entrou em contato com o Diretor 
Adriano e avaliou que ele tem feito um bom trabalho em sua pasta. Sobre o 
Prefeito ter saído da sessão disse que os vereadores precisam manter a coerência 
quando ele estiver presente e se queixou da falta de companheirismo do 
Vereador Cícero. Antônio Laércio – disse que aguardaria o momento da 
votação do projeto (parcelamento divida do Fundo de Previdência). Sobre sua 
Indicação 054/2017 explicou que haveria necessidade de se fazer galerias antes 
do empedramento na estrada que vai para “o Coqueiro” e na Rua Rio Grande do 
Sul. Informou que “a verba veio”, mas não foi feita a obra. Disse que os 
problemas vêm de gestões anteriores e a “população tem que pagar o pato”. 
Agradeceu o convite da APAE para a celebração de uma missa assim como uma 
palestra na instituição. Agradeceu a presença de Luiz Renato Hauly (Assessoria 
da Diretoria de Operações do Setor Privado) do Fomento do Paraná, que veio a 
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convite da ACEJA e seu Presidente Luiz Bin para tratar da possibilidade de 
financiamento para negócios locais. Agradeceu o SICREDI em função do 
convite para prestação de contas no CEPIC. Maurílio – parabenizou o Sgto. 
Pigmeu pelo seu trabalho como militar. Afirmou que o projeto do parcelamento 
da divida não é ilegal, pois contou com parecer jurídico dos advogados. 
Destacou que o primeiro projeto criou um período de carência de um ano e um 
parcelamento de 48 vezes, já o segundo projeto apresenta um parcelamento sem 
carência estendido para 80 parcelas. Alegou ser mentira que a obtenção de 
certidão dependa da aprovação deste projeto e questionou a motivação do 
Prefeito ao iniciar outro projeto somente 8 meses depois de assumir, inferindo 
que “este tipo de coisa está errada”. Declarou que “tem um bando de 
incompetente na Prefeitura” que conta com “três jurídicos”. Em seguida leu um 
documento do Tribunal de Contas onde consta que a Certidão Liberatória não foi 
liberada em função de pendência no Sistema Integrado de Transparência. 
Esbravejou e pediu que parassem de mentir ao povo. Em seguida leu outro 
documento do Tribunal onde este alerta o Poder Executivo por ter ultrapassado o 
limite de gastos com pessoal e demanda providências ao Prefeito. Analisou que 
em 2016 o limite já estava superado e que o Prefeito atual não poderia ter 
contratado para cargo comissionado e nem nomeado pessoas em função de 
confiança. Afirmou que o Município não tem certidão há 8 meses e que o 
Prefeito está mentindo. Leu dispositivos da Lei Complementar 101/2000 para 
evidenciar a situação que se encontra o Poder Executivo e passou a dizer que o 
comportamento do Prefeito era inaceitável diante de 23 cargos comissionados e 
29 funções de confiança. Destacou ainda que percebe desvio de função nas 
funções gratificadas e que gostaria que o Prefeito ainda estivesse na sessão. 
Disse que tem a confiança dos seus eleitores e da população, portanto não 
precisa “puxar saco” do Prefeito. Reiterou suas afirmações e disse que espera a 
obra do asfalto do Cj. Maria Julia, mas não acredita no Prefeito. Disse que 
Jataizinho “parou”, que não tem condições de tráfego, que há muitas 
reclamações dos serviços de saúde e que os empregos prometidos não vieram.
Levantou declarações de que o Prefeito já gerou 60 empregos, e disse que o 
Município tem apoiado empresas pagando aluguel, mas que pretende fiscalizar 
se os empresários estão gerando 20 empregos conforme a Lei municipal 
determina. O Sr. Presidente agradeceu a presença dos vereadores e demais 
munícipes presentes, como também convidou a todos para a próxima reunião 
ordinária que acontecerá em 28 de Agosto de 2017 às 20 horas. Em nome de 
Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente sessão. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Jataizinho, aos vinte e um dias do mês de Agosto de 2017.
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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