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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2017-10-02
native_id273

Documents (1)

ata #

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Ata da 30ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2017, realizada aos dois dias do mês de 
Outubro de 2017 (dois mil e dezessete), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio 
Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro 
Secretário, e Sr. Vereador Claudinei de Oliveira Cabral, Segundo Secretário.
Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de Lima, Antônio Brandão 
de Oliveira Netto, Antônio Laércio dos Reis, Cícero Aparecido Guimarães e
Laércio Fernandes Quitério. Esteve ausente o Vereador Alex Antônio Gomes de 
Faria. Esteve presente nesta sessão o ex-Vereador Osmilton Lopes. Às 20h00 
(vinte horas), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente, com a graça 
de Deus declara aberta a trigésima reunião ordinária da sessão legislativa de dois 
mil e dezessete e solicita que o Vereador Antônio Brandão faça a leitura de um 
trecho bíblico. Após leitura bíblica e dez segundos de silêncio para meditação, o 
Sr. Presidente colocou para apreciação a Ata da 29ª Reunião Ordinária da Sessão 
Legislativa de 2017, que foi aprovada. Então solicitou então do Primeiro 
Secretário que fizesse a leitura das matérias e comunicações do Expediente:
OFÍCIO nº. 484/17-GAB, de autoria do Prefeito Municipal, em resposta ao 
Ofício nº. 210/2017 (Requerimento nº. 097/2017, do Vereador Maurílio 
Martielho); OFÍCIO nº. 485/17-GAB, de autoria do Prefeito Municipal, em 
resposta ao Ofício nº. 222/2017 (Requerimento nº. 103/2017, do Vereador 
Claudinei Cabral); PROJETO DE LEI nº. 017/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jataizinho, 
Estado do Paraná, para o Quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências; 
PROJETO DE LEI nº. 018/2017, de autoria do Executivo Municipal, que estima 
a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o exercício 
financeiro de 2018; PROJETO DE LEI nº. 019/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso 
sobre parte de imóvel pertencente a municipalidade e dá outras providências; 
INDICAÇÃO nº. 061/2017, de autoria do Vereador Antonio dos Reis, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a sinalização de 
espaços reservados a idosos em frente a farmácias; INDICAÇÃO nº. 062/2017, 
de autoria do Vereador Antonio dos Reis, solicitando o envio de ofício ao 
Executivo Municipal quanto a realização de recape asfáltico e construção de 
redutor de velocidade na Avenida Presidente Getúlio Vargas, em frente à antiga 
Algoper; INDICAÇÃO nº. 063/2017, de autoria do Vereador Alex Faria, 
solicitando à presidência a criação de uma fanpage no Facebook, bem como a 
instalação de webcams para transmissões ao vivo; INDICAÇÃO nº. 064/2017, 
de autoria do Vereador Antonio dos Reis, solicitando o envio de ofício ao 
Executivo Municipal quanto a capina, limpeza e aterramento na rotatória 
próximo a Rua João Dutra, no conjunto Milton Félix Pessoa; 
REQUERIMENTO nº. 106/2017, de autoria do Vereador Maurílio Martielho; 
REQUERIMENTO nº. 107/2017, de autoria do Vereador Claudinei Cabral; 
REQUERIMENTO nº. 108/2017, de autoria do Vereador Antonio Brandão; 
REQUERIMENTO nº. 109/2017, de autoria do Vereador Antonio Brandão; 
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REQUERIMENTO nº. 110/2017, de autoria do Vereador Maurílio Martielho. O
Presidente então solicitou do Segundo Secretário a lista dos vereadores inscritos 
para fazer uso da palavra no Expediente. Antônio Brandão – parabenizou os 
vereadores pelo Dia do Vereador (01 de Outubro), e prometeu continuar seu 
trabalho e seu compromisso com seus eleitores. Disse que o Código de Postura 
normatiza que carros de anúncios têm horários para circular e estão de acordo, 
contudo a altura do som tem incomodado pessoas, e assim pediu que a 
fiscalização municipal cumprisse seu papel. Cobrou também que seja fiscalizada 
a situação de carros abandonados e a regularidade dos estabelecimentos, pois 
isto tem contribuído com a formação de uma imagem negativa de Jataizinho. 
Reclamou da situação dos desvios de função e excesso de gratificações, 
agravada pela inércia desses servidores. Pediu emissão de notificações da parte 
da fiscalização e por fim que a Lei seja cumprida. Adir – disse estar contente 
com a ponte da Água do Ipê. Neste momento o Presidente pediu que a senhora 
“Preta” desligasse seu celular, pois estava atrapalhando a sessão ao fazer 
filmagens. Vereador Adir continuou e questionou o Diretor de Obras para 
solucionar a situação da Ponte da Água da Jangada, dificultando a locomoção no 
local. Cobrou também o mesmo diretor sobre a iluminação da Vila Pavão, 
assunto de Indicação de sua autoria. Disse que obteve aprovação do Executivo 
para a regularização de moradias no Cj. Antonio Jose Vieira. Reclamou da 
interrupção de seu tempo e encerrou. Laércio – argumentou que muitas pessoas 
não dão valor para vereadores, mas disse que cumprem seus papeis, citando que 
cada um trabalha de sua maneira, na saúde, no esporte, etc. Parabenizou todos os 
vereadores do Brasil. Parabenizou a senhora O. Terra e encerrou suas palavras. 
Claudinei – leu uma mensagem de um cidadão jatainhense criticando a falta de 
coragem dos vereadores para abrir uma determinada passagem em uma via. 
Respondeu que o assunto foi discutido e levado a Prefeitura pelo Vereador 
Antonio Brandão. Disse que não gostaria de ser “colocado numa vala comum” e 
defendeu os outros vereadores também, pedindo respeito. Abordou então que o 
Prefeito Dirceu solicitou informações sobre suas diárias e que por sua vez estava 
requerendo nesta sessão informações sobre as diárias dele. Ironizou o fato do 
Prefeito estar com tempo para fiscalizar diárias e disse que obtendo sua resposta 
demonstrará o que o Prefeito tem obtido com suas viagens para Curitiba. 
Antonio Laércio – iniciou comunicando que esteve na reunião da AVEMPAR
em Prado Ferreira, que foi bem recebido e trouxe abraços recomendados. Disse 
ainda que o próximo encontro será em Ibiporã. Cobrou baseado na Indicação 
062/2017 que sobre a saída para Rancho Alegre o Poder Executivo Municipal 
esteja oficiando ao DER-PR que possa realizar recapeamento asfáltico no trecho 
da ponte até a antiga Algoper. Explicou que a Indicação 061/2017 pretende 
solucionar o problema de pessoas que precisam estacionar carros em frente as 
farmácias e não conseguem vaga. Exemplificou o caso de uma pessoa que vem 
sendo atendida dentro do carro. Disse por fim que abordaria a outra indicação no 
decorrer da sessão. Jorge – iniciou alertando a população para o encerramento 
do prazo para o recadastramento biométrico no Fórum Eleitoral. Disse que sem 
título não se pode prestar concurso, sair do país, dentre outras coisas. Apoiou o 
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Vereador Antonio sobre a fiscalização do Código Tributário, questionando uma 
possível motivação eleitoral por detrás disto. Lembrou que em outros municípios 
a fiscalização é exercida, e pontuou que se isto for iniciado em Jataizinho, a 
receita aumentaria e consequentemente o “índice abaixaria” e poderia haver 
valorização dos professores e as pessoas da saúde. Analisou que as reformas das 
pontes com tubulação de concreto é mais fácil de fazer e elas devem ser 
preservadas por mais tempo. Comunicou que esteve em evento na propriedade 
da família Kojima, onde o Prefeito se comprometeu com as reformas que vem 
fazendo. Analisou que a maioria da receita municipal tem origem no setor 
agrícola e defendeu melhorias para os agricultores. Defendeu os vereadores, 
afirmando que sempre se busca um vereador em primeiro lugar. Disse que os 
vereadores não têm estrutura para atender a população e apenas usam sua 
influência, seu conhecimento e atalhos para fazê-lo. Disse que sentia honrado 
por ser vereador e parabenizou todos os vereadores, pois vêm atendendo o povo
de Jataizinho cada um da sua “maneira”. Maurílio – após saudar os presentes 
comunicou que o Vereador Alex apresentou atestado para se afastar por 14 dias. 
Agradeceu a representação do Vereador Antonio Laércio na AVEMPAR e disse 
que as discussões nesses encontros são boas. Incentivou os vereadores para 
estarem na próxima em Ibiporã. Aos vereadores disse que faz um ano de suas 
eleições, assim como disse que ser Vereador em Jataizinho “não é fácil”.
Parabenizou o senhor Anacleto por ter participado nas eleições, e pontuou que o 
Vereador não tem que fazer “o que o povo pede”, e que o Vereador “não tem a 
caneta na mão”, mas sim o Executivo. Ao Vereador Adir disse que ele é o mais 
idoso e “não precisa usar bengala”. Continuou e disse que ele tem que cobrar 
solução para o Projeto COCA, pois deveria ser lugar para aprendizado dos 
adolescentes, que tem que cobra médicos cardiologistas, ginecologistas, 
fisioterapeutas, pediatras, que um deles foi dispensado em 31 de Dezembro de 
2016 e que ainda não foi substituído. Disse que tem cobrar as quadras do 
Massami Inoue, do Milton Félix. Falou do abandono do terreno na Rua Paraíba, 
comprado e abandonado, onde deveria ser feita uma quadra. Cobrou a Creche 
“parada”, para a qual dizem que “tem dinheiro na conta” e não se sabe o motivo 
“por que parou”. Cobrou a conservação das praças. Disse que esperava que a 
Administração cumprisse a Lei referente ao abandono de carros nas vias. Cobrou 
manutenção das academias instaladas que estão sem condições de uso. Cobrou 
melhorias nas ruas quantos aos buracos, atenção aos conjuntos e as estradas 
rurais. Cobrou desfecho da novela do Cj. Maria Julia, dizendo que tem “dó 
daquele povo”, pois “cada um aparece com uma coisa”, dizendo que não pode 
fazer as obras, como por exemplo o Projeto do Fundão. Cobrou salário digno 
para o servidor público e afirmou que os servidores que não estão “ligados à 
política” ganham uma miséria, enquanto os outros “trabalham no garimpo” e 
ganham mais. Manifestou-se contra o servidor “ter que implorar para fazer uma 
hora extra”. Resumindo disse que isto é o trabalho do Vereador. Queixou-se de 
algumas pessoas que não aceitam o que o “Vereador Bidu” fala sobre o Prefeito 
Dirceu e explicou que preside os trabalhos legislativos, mas como Vereador 
deve cobrar. Concordou com o Vereador Claudinei quando disse que um 
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cidadão não acompanha as sessões. Acrescentou que no caso das chácaras, o 
problema vem de outras gestões, mas que os proprietários têm o direito de 
reivindicar o ir e vir e deve ser resolvido na gestão atual, pelo Prefeito e pelos 
vereadores. Disse que se o Prefeito tiver que comprar um terreno, os vereadores 
deverão examiná-lo. Analisou que todos os projetos originados no Executivo 
tiveram votação favorável com exceção do Projeto da APAE que foi retirado de 
pauta. Anunciou que dois projetos de Lei foram indicados ao Prefeito, mas que a 
iniciativa deve ser dele. Pediu que os vereadores situacionistas se empenhassem
para que o Prefeito protocole os projetos indicados. Disse que está do lado do 
povo e que ele está cobrando emprego, saúde, mais ônibus, pontos de ônibus 
cobertos para se proteger em dias de chuva. Terminou parabenizando o Vereador 
Antonio Laércio mais uma vez. Passou o Sr. Presidente à Ordem do Dia.
Constavam em pauta apenas matérias de turno único. Entrou em discussão em 
primeiro lugar o Requerimento no. 106/2017. O Presidente em primeiro lugar 
fez a leitura do requerimento na íntegra. Como autor explicou que o Vereador 
Alex não estava presente em função de apresentação de atestado referente à 14 
dias. Disse que o atestado foi protocolado dia 29/09/17 às 11:28 horas pelo 
servidor Tarciso Rodrigues Silva e emitido em Ibiporã. Corrigiu e disse que 
tinha origem em Londrina. Adicionou que outro atestado foi protocolado dia 
20/04/17, e este primeiro atestado dizia que o Vereador deveria permanecer 
afastado de 19 à 29/04/17. Leu em seguida que na Ata da 12ª Reunião Ordinária, 
sessão realizada dia 24/04/17 constava ausência do Vereador Alex. Apresentou
fotos onde o Vereador estava em outro país, “no Caribe”, dizendo que tinha 
dificuldade para ler o nome do país e que o texto estava em inglês. Disse então 
que o atestado era referente à sessão onde esteve ausente, mas de férias em outro 
país, atestado este da psiquiatra Dra. Érica Leitão. O segundo atestado informou 
que cobriria o período de 30/05 à 09/06/17 e foi emitido pela clínica geral Dra. 
Débora Kitani. Informou que no mês de Abril, o Vereador recebeu subsídio 
integral e que na Ata da 18ª Reunião Ordinária realizada em 05/06/17 constava 
ausência do Vereador Alex. Explicou que o período de afastamento coincidiu 
com dias de curso ministrado pelo Vereador para a empresa NS, em Maringá, e 
citou os dias 07 à 09/06/17 como sendo dias de curso. Leu a programação do 
curso e disse que o Vereador recebeu seu subsídio relativo a este período de 
forma integral. Argumentou que os fatos não poderiam deixar de ser 
fiscalizados. Justificou também que foi ameaçado e intimidado por telefone, 
áudios e whatssap. Entre outros comentários pediu apoio aos seus pares. 
Vereador Claudinei disse que se tratava de fatos contundentes e gostaria da 
presença do Vereador Alex, “o mais votado”. Antecipou seu voto favorável e 
disse que o Vereador precisava entender a necessidade da CPI, desejando 
todavia que o Vereador se recuperasse. Ressaltou por fim a oportunidade do 
contraditório. Vereador Antonio Brandão disse que deveriam cumprir a Lei para 
o Executivo e também para o Legislativo, e pontuou que há provas 
contundentes. Fez um paralelo com o procedimento da CPI da Festa da Junina, e 
declarou que abandonar a sessão para uma viagem internacional seria uma 
irresponsabilidade. Vereador Antonio Laércio disse que iria se abster, todavia 
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disse que teria sido melhor se o Vereador Alex ter pedido uma licença, e disse 
que iria querer contraprovas sobre os fatos. Vereador Jorge disse que se tratava 
apenas de um requerimento e justificou que seria favorável uma vez que aprovou 
até uma CPI que investigaria sua esposa. Vereador Adir usou da palavra para 
falar sobre o orçamento municipal, as funções do Vereador e então disse que 
deveriam fiscalizar o caso apresentado, pois ele mesmo foi exposto nas redes 
sociais com uma bengala. Justificou também que já esteve em sessão com 40 
graus de febre, mas não se ausentou. Disse que não tem nenhuma falta, nunca 
“pegou uma diária” e que seria favorável, pois está é a função do Vereador.
Vereador Cícero disse que seria favorável, mas que o preço do seu voto seria 
visto na manhã seguinte. Explicou que sofreu pressão nesta semana e que ele 
seria transferido do seu lugar de trabalho, mas que ele era o dono de seu voto.
Vereador Adir tornou a usar a palavra para apoiar a liberdade do voto dos 
vereadores e o seu direito de investigar. Lamentou a perseguição do Vereador 
Cícero e explicou que ainda haveria uma investigação. Vereador Laércio disse 
que seria favorável e justificou que até os dias de hoje, vereadores respondem 
uma ação em função justamente de terem faltado em sessão. Vereador Antonio 
Laércio defendeu o Prefeito explicando que ele não foi cobrado, nem 
pressionado para votar contra o requerimento e assim não acreditava que o 
Vereador Cícero estivesse sendo perseguido. Vereador Cícero disse que por ser 
funcionário é que existe a pressão e que foi transferido para o Barracão por 
causa disto. Vereador Claudinei lembrou que o Prefeito já tentou tirar o 
Vereador Cícero de uma votação enviando-o para Curitiba e lembrou as posturas 
de vereadores na cassação do senhor Luiz Sato. Reprovou a tentativa de 
cerceamento do Vereador Cícero. Em votação, o requerimento foi aprovado por 
7 votos favoráveis e nenhum contrário. Passou o Sr. Presidente ao Período das 
Explicações Pessoais. Em segundo lugar entrou em discussão o Requerimento 
107/2017. Seu autor explicou que o Prefeito protocolou requerimento para 
levantar informações de suas diárias, então ele estava fazendo o mesmo, todavia 
“sem represálias”, para expor à população os resultados das viagens do Prefeito.
Em votação, o requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Em terceiro lugar entrou em discussão o Requerimento 108/2017. Seu 
autor explicou que existem mordomias para alguns funcionários, e que vem 
havendo muitas reclamações quanto ao serviço público. Pediu apoio e disse que 
exporia nomes de servidores que saem do trabalho “a hora que bem entendem”. 
Contou que reunido com Secretário Osvaldo este lhe revelou que o assunto já foi 
tratado internamente, mas nenhuma providência foi tomada. Disse que 
funcionários saem para exercer “funções esportivas” desde os mandatos do 
Prefeito Wilson Fernandes, passando pelo Prefeito Élio e que o atual precisa 
resolver. Insistiu que o horário de trabalho deve ser cumprido e prometeu 
encaminhar ao Ministério Público, caso não sejam tomadas providências.
Vereador Claudinei acrescentou que servidores inclusive são vistos jogando 
futebol no Estádio Municipal durante o expediente. Disse que o pessoal do 
Barracão entretanto não têm esse privilégio e que vem filmando os últimos 
quatro meses dos jogos de futebol. Vereador Cícero apoiou e disse que gostaria 
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de examinar conjuntamente a resposta do requerimento. Acrescentou que 
algumas pessoas assinaram livro ponto mesmo estando em viagem. Em votação, 
o requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
quarto lugar entrou em discussão o Requerimento 109/2017. Seu autor explicou 
que no dia 13/10/14 foi feita uma Tomada de Preços e que R$ 329.627,08
relativos a um convênio com o Ministério do Esporte foi repassado ao Município 
para contratação de empresa para executar obras no Estádio Municipal Dionísio 
Striquer. Disse que a empresa MX Terra Forte já recebeu R$ 243.750,00 e que o 
último pagamento foi feito no dia 20/01/16. Explicou que o Prefeito atual está 
usando funcionários nas obras e que provavelmente está usando dinheiro “de 
verba livre”, e então pediu apoio para investigar os fatos. Vereador Cícero
apoiou e disse que os convênios exigem contrapartida municipal, indagando se 
deveria ser financeira ou “humana”. Vereador Claudinei disse que na sua 
concepção a empresa deveria ser responsável pela integralidade das obras e que 
suspeitava de algo errado. Indagou sobre a possibilidade de estas obras estarem
obstaculizando emissão de certidão e disse ao Vereador Adir que acreditou nele 
quando comunicou que o projeto do parcelamento desimpediria as obras no Cj. 
Maria Julia. Vereador Cícero mandou uma mensagem aos funcionários 
declarando que não está agindo contra eles. Vereador Adir se explicou e disse 
que o Prefeito precisa concluir as obrigações municipais quanto à obra do 
Estádio, e que a culpa não é dos vereadores e que o Prefeito não deve jogar a 
culpa nesta Casa. Vereador Maurílio pediu aparte e também se defendeu sobre 
um possível “engavetamento” do referido projeto. Disse que os “portões estão 
fechados” e que seria necessário um requerimento mesmo para obter as 
informações. Vereador Jorge explicou que ocorreu um roubo da fiação elétrica e 
por isso houve a necessidade de se enviar um eletricista ao Estádio, e disse 
também que o Prefeito está tentando regularizar o convênio para obter a 
certidão. Adicionou que o Prefeito precisou pagar R$ 60.000,00 para a empresa 
responsável no Cj. Maria Julia e que “não é fácil administrar convênios”. 
Vereador Claudinei disse que nós vivemos um verdadeiro Big Brother e que não 
adianta deixar as portas do Estádio fechadas. Disse que ajudaria o Executivo 
obter certidão, mas cobrou que o Prefeito não minta. Em votação, o 
requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
quinto lugar entrou em discussão o Requerimento 110/2017. Seu autor explicou 
que na reunião anterior o vereador Alex teria recebido um e-mail citando os 
vereadores, e que ele ficou ofendido e assim apresentou este requerimento com 
apoio de mais vereadores. Vereador Antonio Laércio se manifestou favorável 
pois discorda que boatos cheguem até as reuniões da Câmara. Disse que se um 
dia receber uma denúncia trará o acusador para estar presente. E que tem 
compromisso com as pessoas que o colocaram na Câmara. Disse que seria 
favorável e encerrou. Vereador Maurílio disse que apenas o nome do Vereador 
Alex não foi citado no suposto e-mail e que exigia do vereador Alex que 
remetesse o e-mail para a Casa. Em votação, o requerimento foi aprovado por 7 
votos favoráveis e nenhum contrário. Encerradas as matérias o Sr. Presidente 
deu início ao Período das Explicações Pessoais. Os oradores inscritos fizeram 
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seus discursos na ordem apresentada a seguir: Cícero – sobre o seu 
deslocamento para o Barracão soube que pessoas ficaram contentes e disse para
elas que é uma pessoa honrada, concursada e tem 25 anos de serviços. Disse que 
gastou com o exame toxicológico, porém foi deslocado da função e outra pessoa 
sem concurso para motorista assumiu sua função. Agradeceu o apoio dos 
vereadores sobre o que está passando e prometeu ir denunciar os casos de 
desvios de função no dia seguinte. Disse que ficou sentado o dia todo no 
Barracão e disse que esta represália “não vem de hoje”. Então contou que há três 
meses atrás encontrou o Prefeito em um comércio e na ocasião o Prefeito Dirceu 
teria dito que toda a família do Vereador Maurílio usa a piscina da APAE “para 
tomar banho”. Disse que neste dia perguntou ao Prefeito se não teria problema a 
esposa do Vereador Jorge ser “Secretária da Cultura”. Ele teria respondido:
“Gordo, fica sossegado que vou dar corda para o vereador Jorge e depois 
enforco ele”. Contou mais alguns fatos que se sucederam a este dia e disse que o 
Prefeito é arrogante e que mandou uma mensagem à sua esposa dizendo que o 
Vereador Cícero preferiu montar no cavalo que o Vereador Maurílio lhe 
ofereceu ao invés do cavalo que ele ofereceu. Disse que por esses dias estava 
bêbado no Bar do Popó e falou para duas pessoas da sua família que o Vereador 
Cícero teria que “se endireitar” ou seria trocado. Ameaçou o Prefeito com seu 
poder de voto e disse que a Administração é desastrosa e sem comando. Disse 
que uma menina passou mal recentemente e não tinha nenhum médico nos 
postos de saúde senão o Dr. Abílio no Hospital. Apontou a falta de remédios
como irresponsabilidade do Prefeito. Revelou que descobriu que existem 400 
exames parados apenas da população do Pombal, “da Vila” mais 130. Pediu que 
o Prefeito se preocupasse com sua gestão, pois ele continuará servidor, mas o 
Prefeito terá apenas mais três anos de mandato ou até menos. Contou que o 
Prefeito ameaçou exonerar os médicos que não cumprissem às 20 horas, e por 
isto inclusive o Dr. Edmundo foi demitido. Contou que encontrou a Dona Maria, 
Tia do Laércio, que por não encontrar médico, teve que ir à Ibiporã e pagou R$ 
300,00 pela consulta. Disse que pediu então que a senhora fosse até a Prefeitura 
cobrar o “irresponsável” do Prefeito. Disse que não se submeteria ao Prefeito e 
agradeceu apoio dos vereadores. Antonio Brandão – questionou o Presidente 
do Conseg senhor Fabiano, presente na sessão, se ele teve conhecimento de uma 
briga de duas meninas do Colégio Adélia. Então pediu que viaturas estivessem 
nos horários de saída das aulas para evitar este tipo de problema. Pediu em 
seguida que os vereadores o chamassem por “Antonio Brandão” para os 
ouvintes não o confundirem. Claudinei – Voltado ao Vereador Adir lhe disse 
que não está sendo bem tratado pelo Prefeito e leu a resposta de seu 
requerimento onde questionava a vontade do Prefeito em aceitar o Projeto 
encaminhado pelo Vereador Adir. A resposta dizia que o Decreto 003/2017 já 
regulamenta a situação, e em anexo constava uma tabela de valores. Disse que a 
resposta é uma falta de respeito com o Vereador Adir e que o projeto foi 
“sepultado”. Reclamou que pede “tomate e vem abóbora”, e que a resposta 
também significa um desdém à CPI dos maquinários. Quanto ao Vereador 
Cícero, explicou que o Prefeito pode desloca-lo para ser motorista de outros 
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veículos, e que não é por ser Vereador que ele é “intocável”. Contudo explicou 
que a transferência não pode ser pelo fato dele ser um vereador, pois já existe 
um histórico de perseguição. Disse que o Prefeito não pode oferecer nada para o 
Vereador Cícero e lembrou que ele enviou o mesmo para Curitiba para não estar 
presente em uma CPI da Casa. Teceu mais algumas reclamações sobre o 
comportamento do Prefeito e encerrou seu discurso. Adir – disse que quando 
surgiu o problema dos agricultores se reuniu com o Diretor de Obras e percebeu 
que não tinha um item sequer que merecesse veto, pois não havia criação de 
obrigações para o Prefeito. Disse que sua intenção foi acabar com a polêmica e 
inclusive afirmou que se a lei tivesse sido enviada a CPI provavelmente não teria 
prosperado. Disse que o Prefeito não deve pensar “na autoridade”, mas sim fazer 
o que é bom para o Município. Disse que o seu Projeto precisaria de uma 
autorização do Prefeito e que a resposta que veio (ao requerimento) não foi 
satisfatória. Disse que faltava ainda mais de 4000 eleitores para fazer o 
recadastramento biométrico e explicou que a reprovação dos políticos não deve 
ser empecilho, pois poderá ocorrer cancelamento de CPF e multas. Disse que o 
Credenciamento é uma solução para o problema da falta de médicos e que 
deveria ser feito no Hospital, pois lá tem mais recursos que no posto de saúde.
Disse que o valor de uma consulta poderia ser de R$ 50 ou 60 reais e poderia 
resolver o problema da saúde da população. Disse que o Poder Executivo tem 
que parar de culpar os vereadores e apenas trabalhar. Disse que há críticas ao 
Presidente Maurílio, que fala muito, mas o defendeu dizendo que se precisar de 
seu voto ele votará favorável. Antonio Laércio – agradeceu o ex-Vereador 
Osmilton Lopes pelos conselhos e advertências que recebeu e ainda recebe. 
Disse que para ele foi muito bom representar o Município de Jataizinho em 
Prado Ferreira na reunião da AVEMPAR. Ao Vereador Cícero disse que quando 
integrou a Administração Municipal também foi questionado por praticar 
perseguições, e disse que se não tivesse “a semente podre lá detrás” com certeza 
ele não estaria sofrendo agora, destacando porém a competência do Vereador. 
Concluiu afirmando que estaria na próxima sessão. Maurílio – agradeceu a 
presença do senhor Osmilton Lopes e lembrou que em lados opostos respeitaram 
a amizade deles e inferiu que hoje os vereadores também devem se respeitar. 
Explicou que não mentiu quando disse na sessão anterior que o ex-Vereador 
Osmilton com o Vereador Marcos Alexandre haviam comprado o Vereador Alex 
por meio de um empréstimo de um carro. Analisou que “a política é assim”.
Disse voltado ao Vereador Cícero que não concordava com as palavras do 
Vereador Antonio Laércio, pois não encontrou nada irregular em seus atos no 
Pode Executivo. Afirmou que sempre discutiu com o agora Prefeito Dirceu e ele 
sempre afirmou que em sua administração “não existe perseguição”. Disse 
também que já foi perseguido. Passou a abordar o fechamento da via de acesso 
às chácaras, declarando que ocorreu durante esta gestão e ela deve resolver. Ao 
vereador Cícero disse que seu concurso é para o cargo de motorista e que ele não 
pode negar ser motorista de uma Kombi, de um caminhão de lixo, de ônibus ou 
uma ambulância. Disse entretanto, que o Cícero não deve ficar parado pois o 
dinheiro não é do Prefeito, e que se trata de perseguição sim, apesar de sua 
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promessa de não fazer isto durante suas três campanhas. Disse que está do lado 
do povo e avaliou que esta é “a pior Administração que já passou”, por falta de 
capacidade administrativa. Repetiu suas críticas recorrentes ao Prefeito e
emendou que o funcionário Cícero não pode trabalhar fora de seu cargo de 
motorista e nem ficar o dia todo sentado sem trabalhar. Pediu desculpas ao 
senhor Osmilton Lopes por citar seu nome, mas reafirmou que ele “comprou o 
Vereador Alex” em outro mandato e entrementes disse, que por este fato, do 
Vereador Alex “não se pode esperar mais nada”. Agradeceu o apoio do senhor 
Osmilton Lopes, sua família e seus amigos para sua candidatura. Disse que 
também tem defeitos, mas que aprendeu com ele a se valorizar como Vereador. 
Disse que o Prefeito deve satisfação a Casa e lembrou que o então Vereador 
Marcos Alexandre lhe dizia coisas a respeito do Dirceu Urbano que ele hoje 
percebe ser verdade. Convidou o ex-Vereador a estar mais vezes na sessão. O Sr.
Presidente então agradeceu a presença dos vereadores e demais munícipes 
presentes, como também convidou a todos para a próxima reunião ordinária que 
acontecerá em 09 de Outubro de 2017 às 20 horas. Em nome de Deus, declarou 
encerrados os trabalhos da presente sessão. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos dois dias do mês de Outubro de 2017.
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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