sessao nº 37

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Ata da 37ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2018, realizada aos dezenove dias do mês de 
Novembro de 2018 (dois mil e dezoito), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio 
Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro 
Secretário, e Sr. Vereador Antônio Laércio dos Reis, Segundo Secretário.
Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de Lima, Alex Antônio 
Gomes de Faria, Cícero Aparecido Guimarães, Igor Emanoel Sabará de Souza e
Laércio Fernandes Quitério. Esteve ausente o Vereador Antônio Brandão de 
Oliveira Netto. Estiveram presentes nesta sessão o ex-Vereador Clóvis da Silva 
Cordeiro, o suplente de Vereador Marquinhos Batera e cooperadas da 
Associação dos Catadores de Jataizinho. Às 19h00 (dezenove horas), estando a 
Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente, com a graça de Deus declara aberta a
trigésima sétima reunião ordinária da sessão legislativa de dois mil e dezoito e
solicita que o Vereador Jorge faça a leitura de um trecho bíblico. Após leitura 
bíblica e dez segundos de silêncio para meditação, o Sr. Presidente colocou para 
apreciação a Ata da 36ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018, que 
foi aprovada. O Sr. Presidente solicitou a leitura das matérias do Expediente, que 
foram: Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de 
Lei nº. 029/2018, de autoria do Vereador Antonio Brandão; Parecer 
FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº. 
030/2018, de autoria do Vereador Alex Faria; Parecer FAVORÁVEL da 
Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº. 031/2018, de autoria 
do Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e 
Redação, ao Projeto de Lei nº. 034/2018, de autoria do Executivo Municipal;
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei 
nº. 034/2018, de autoria do Executivo Municipal. Vereador Alex usou da 
expressão “pela ordem” a fim de pedir que fosse lido o Ofício no. 002/2018 de 
seu gabinete para o Diretor do Fundo de Previdência. Solicitou também a 
convocação do Diretor do Fundo. Em votação foi aprovado o pedido de leitura
por 6 votos favoráveis e um contrário. O Segundo Secretário fez a leitura e então 
o Vereador Alex comunicou que os aportes não estão sendo realizados, não 
sofreram ajuste percentual, e além disto, não está se pagando as multas 
respectivas, demonstrando preocupação com os direitos dos servidores. O 
Presidente Maurílio comunicou que procuraria saber da situação do fundo e 
tomaria providências sobre o assunto. O Presidente solicitou do Segundo 
Secretário que anunciasse a lista dos vereadores inscritos para fazerem uso da 
palavra. Adir - usou da palavra para contestar a forma como foi apresentado o 
“requerimento” do Vereador Alex. E, falando sobre o fundo de previdência, 
apontou a queda de arrecadação do Município e se queixou do uso das redes 
sociais por um dos vereadores. Laércio - usou da palavra para abordar e cobrar 
empedramento das estradas rurais do Pari e a manutenção de sua ponte. 
Destacou que uma moradora do local e o senhor Chicão do Pesque e Pague vêm 
reclamando para ele das dificuldades de tráfego na localidade. Usou da palavra 
também para que sejam demarcadas as linhas do campo no Estádio Municipal. 
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Igor - usou da palavra para abordar a redução da criminalidade e a segurança no 
Município. Falou sobre a transferência de uma quadra poliesportiva próxima a 
Praça Frei Timóteo. Abordou a situação dos precatórios ressaltando que são 
problemas de outras administrações, falou da importância do Presidente do 
Fundo de Previdência vir a Casa para prestar informações, e reforçou neste 
ínterim que seu mandato esta a serviço da população. Alex - usou da palavra 
para falar sobre a democracia no âmbito do Plenário, lançando críticas contra um 
dos vereadores e usando a frase: “às vezes você chuta a canela do Prefeito e dói 
na boca de certas pessoas aqui”. Abordou o aumento da taxa de água e de lixo.
Falou sobre o atraso dos repasses ao fundão e cobrou a aplicação do princípio da 
continuidade na Administração Municipal. Usou da palavra também para 
indagar os motivos para a transferência do serviço de coleta de lixo para o 
SAAE, destacando dentre outras coisas a sua independência em relação ao 
Prefeito e sua posição contrária à gestão do Prefeito e sua tentativa de aumentar 
o valor da coleta de lixo. Jorge - usou da palavra para relatar que o Prefeito foi 
até o Presidente da Câmara falar sobre a situação do Município e pedir ajuda 
quanto aos repasses financeiros. Falou sobre a queda de receita e a dependência 
do FPM, ressaltando que o Prefeito tinha ciência durante a campanha da situação 
financeira municipal. Abordou a situação do projeto do Parque Industrial, da 
expansão urbana, assim como falou do potencial do Rio Tibagi e do novo Plano 
Diretor. Usou da palavra ainda entre outras coisas para falar sobre o lixão, sobre 
a cobrança do Ministério Público e sobre a defasagem da taxa de coleta de lixo 
atual. Por fim fez mais comentários sobre a gestão do Prefeito e se defendeu 
afirmando que seus parentes na Prefeitura são concursados, e que pela carência 
da cidade, diariamente resolve problemas sociais e de saúde das pessoas.
Maurílio - usou da palavra para como Presidente comunicar que há muitas 
denúncias, mas que a Casa tem atendido todos os pedidos do Ministério Público 
através dos seus servidores. Falou sobre o inquérito do pagamento dos subsídios 
dos vereadores afastados e seu arquivamento, assim como deu explicações da 
questão de ordem do Vereador Alex. Usou da palavra também para falar da 
polêmica do projeto da coleta de lixo, indagando sobre a capacidade do SAAE 
assumir o serviço, e para falar sobre o aumento do valor da taxa. Falou sobre a 
dependência do FPM e que o Município “vive de esmolas”, adicionando por aí 
que houve um aumento salarial dos professores na gestão anterior que resultou
nesta situação atual. Abordou neste contexto o limite de gastos de pessoal do 
SAAE, que o FUNDEB está insuficiente para cobrir salários de professoras, 
assim como falou da devolução do saldo da Câmara para Prefeitura no final do 
ano. Por fim analisou a gestão do Prefeito Dirceu, destacando a necessidade de 
corte de despesas e dizendo que os atos dele não podem estar vinculados aos 
votos de seus eleitores e que mudanças são necessárias. Passou o Sr. Presidente 
a Ordem do Dia. Entrou em primeira discussão o Projeto no. 029/2018. Não 
houve discussão, e em votação o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Entrou em primeira discussão o Projeto no. 030/2018. Seu 
autor, Vereador Alex expôs que serão beneficiadas as pessoas com dificuldade 
de mobilidade, idosos, especiais e os que forem deixar crianças nas escolas. Não 
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houve mais discussão, e em votação o projeto foi aprovado por 7 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Entrou em primeira discussão o Projeto no. 
031/2018. Vereador Alex fez o encaminhamento pela reprovação, justificando 
que os servidores ganharam ação na justiça e serão coagidos a negociar seus 
créditos. Sugeriu a suspensão da discussão para vistas e ainda a oitiva da 
advogada do Sindicato. Vereador Igor apoiou o projeto afirmando que apenas 
ficaria facultado aos credores e não obrigado o acordo diante do crédito.
Vereador Cícero disse que o Tribunal de Contas orientou o Prefeito para 
apresentar este projeto e que os servidores não seriam prejudicados. Vereador 
Jorge reforçou o caráter facultativo do acordo. Vereador Laércio comunicou que 
deu parecer no projeto, disse que ninguém seria prejudicado e manifestou-se 
favorável. Vereador Antônio Laércio ressaltou que apenas estavam abrindo a 
possibilidade do acordo e manifestou-se favorável. Vereador Maurílio destacou 
que além do Sindicato dos Servidores, os fornecedores também estão entre os 
credores municipais, e que o processo deverá seguir uma ordem cronológica.
Além do mais, entre outros detalhes afirmou ser o acordo vantajoso ao 
Município, e aos credores apenas se faculta fazer o acordo. Em votação o projeto 
foi aprovado por 6 votos favoráveis e um contrário. Por último entrou em 
primeira discussão o Projeto no. 034/2018. Vereador Presidente Maurílio 
explicou o teor do Projeto de REFIS e destacou que 60% das multas e juros
seriam descontadas. Vereador Alex manifestou-se favorável, mas disse ser um 
incentivo para o contribuinte pagar seu IPTU apenas quando findar 5 anos.
Vereador Jorge explicou que é uma maneira de ajudar os devedores. Vereador 
Igor alegou que se trata de uma motivação para o contribuinte quitar seus 
débitos e também evitar uma possível penhora ou perda judicial de bens. Em 
votação o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. 
Passou o Sr. Presidente ao período das Explicações Pessoais. As sínteses dos 
pronunciamentos dos vereadores inscritos são transcritos na sequência: Cícero -
usou da palavra para comunicar que o servidor Marcos estava de férias, mas que 
já estariam passando a máquina nas estradas rurais no dia seguinte, nas regiões 
do Coqueiro, Alto Alegre, Água do Pari, Água Branca, além de jogarem moledo 
nas partes mais irregulares das vias. Usou da palavra também para saudar a 
visita do ex-Vereador Clóvis, e então para abordar sua preocupação com a 
situação do fundão dos servidores, afirmando que o Prefeito deve pagar o 
fundão, o 13º. salário dos servidores bem como o salário do mês. Comentou que 
o Refis é uma boa estratégia para se conseguir pagar os servidores, e 
compartilhou da ideia de se convocar o Presidente do Fundão. Adir - usou da 
palavra para abordar o valor da taxa da coleta de lixo, lembrando que um dos 
vereadores denunciou a situação do lixão. Reclamou da ausência dos vereadores 
na audiência pública sobre os resíduos sólidos e argumentou que o projeto da 
obrigatoriedade das caçambas é muito pior para os munícipes, e mesmo assim
nenhum dos vereadores levantou polêmica sobre ele em redes sociais. Neste 
ínterim disse que um dos vereadores é “falso moralista” e que o mesmo só não 
foi cassado porque foi salvo por dois vereadores. Usou da palavra ainda para se 
defender de acusações e para falar de seu histórico de vida. Igor - usou da 
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palavra para abordar a alteração na taxa e na forma da cobrança da coleta de 
lixo, destacando que percebe amparo ao projeto na Constituição Federal, no 
Código Tributário Nacional e em súmula vinculante. Relatou que apenas há um 
impasse na Prefeitura para se mensurar a produção de lixo por indivíduo, e que 
grupo de vereadores disse em reunião que não aceitaria uma taxa abusiva. Falou 
ainda sobre a obrigatoriedade de acabar com os lixões e a necessidade de se 
adaptar as demandas da sociedade contemporânea. Antônio Laércio - usou da 
palavra para abordar o projeto da coleta do lixo e cogitou sobre a apresentação 
de emendas. Falou sobre as polêmicas nas redes sociais e pediu que os 
vereadores não fiquem apenas criticando, mas que apresentem emendas. 
Abordou a dificuldade de algumas pessoas arcarem com o aumento e novamente 
pediu que as falas sejam sobre o projeto. Falou sobre o campeonato de futsal em 
Cornélio, parabenizando o senhor Emerson por levar o nome de Jataizinho para 
outros lugares. Por fim manifestou sentimentos a família do senhor João Cunha 
em função de seu falecimento. Alex - usou da palavra inicialmente para pedir 
desculpas aos presentes pela “lavagem de roupa suja” e para pedir consciência 
na votação para as próximas eleições. Falou que tem vereadores defendendo o 
Prefeito, quando o mesmo já “pôs no bolso os vereadores”, inclusive soltando 
um vídeo sobre a cobrança da coleta de lixo por meio do SAAE. Abordou o 
fundo de previdência e falou sobre os atrasos nos repasses pela Prefeitura. Falou 
sobre os catadores de lixos recicláveis e argumentou sobre o aumento percentual 
na taxa de lixo, afirmando ainda que a Administração Pública não pode cobrar 
um serviço que ainda não foi realizado. Apontou que a intenção é que o SAAE 
devolva os valores das taxas à Prefeitura para que esta possa pagar sua dívida 
com o fundo de previdência. Falou ainda sobre a demora nas obras do canteiro 
do Centro, apontou a falta de gestão do Prefeito e parabenizou os negros pelo 
feriado. Jorge - usou da palavra inicialmente para defender que a Diretora 
Miriam tem conhecimento da passagem do serviço de coleta de lixo para o 
SAAE, e que inclusive ela participou de reuniões. Abordou o aumento da taxa 
da coleta de lixo e falou sobre o processo da implantação deste serviço. Falou 
sobre o projeto das caçambas, afirmando que o preço do aluguel de caçamba é 
alto e por isto o projeto não foi sancionado. Comentou sobre a postura de 
oposição do Vereador Alex e o criticou pelas suas votações, estendendo seus
comentários, entre outras coisas, para as dificuldades que o Prefeito vem 
enfrentando, como por exemplo, a grave questão da implantação do aterro 
sanitário. Por fim comunicou que a instituição da tribuna livre está a disposição 
para os cidadãos usarem da palavra. Maurílio – como Presidente comunicou 
convite da Escola Princesa Isabel para Desfile da Beleza Negra, convite para o 
15º. Congresso de Missões da Igreja Assembleia de Deus Madureira e convite 
para Cerimônia de Entrega de diplomas dos Cursos da parceria do CRAS com o 
Senac. Usou da palavra para adiantar que convocaria a Diretora do SAAE para 
prestar esclarecimentos sobre o projeto da coleta de lixo e indagou sobre o 
índice de gasto do SAAE. Disse que faria também um convite para o Presidente 
do Fundo de Previdência vir a Casa prestar esclarecimentos, informando que as 
contas de 2013 foram reprovadas ante o TCE-PR, sob a gestão na época do
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senhor Mauricio Aparecido Terra. Usou da palavra para explicar que na Lei das 
caçambas o objetivo era usá-las na coleta de entulhos e não para lixo do dia a 
dia. Falou sobre sua relação com o Poder Executivo e abordou a postura dos 
vereadores nas sessões e as brigas pessoais. Incentivou que os servidores e os 
munícipes estejam presentes na próxima sessão para acompanhar e cobrar os 
seus direitos, comentando neste ínterim sobre a necessidade de reavaliarem o 
projeto da coleta de lixo. Comunicou como Presidente que recebeu um projeto 
do Executivo pedindo autorização para receber um terreno por dação em 
pagamento de dívida e que este ficou fora da pauta por não ter em anexo 
avaliação do imóvel. O senhor Presidente então agradeceu a presença dos 
vereadores e demais munícipes presentes, como também convidou a todos para a 
próxima reunião ordinária, que acontecerá em 26 de Novembro de 2018 às 19
horas. Em nome de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente sessão. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos dezenove dias do mês 
de Novembro de 2018 (dois mil e dezoito).
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2018\Pautas\Ordinárias\37ª Reunião Ordinária - 19-11-2018.doc
37ª. Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura
19 de Novembro de 2018
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE:
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto 
de Lei nº. 029/2018, de autoria do Vereador Antonio Brandão;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto 
de Lei nº. 030/2018, de autoria do Vereador Alex Faria;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento, ao 
Projeto de Lei nº. 031/2018, de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto 
de Lei nº. 034/2018, de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento, ao 
Projeto de Lei nº. 034/2018, de autoria do Executivo Municipal; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS:
TRIBUNA LIVRE:
► ADRIANO ANTONHOLI, Diretor do Departamento Municipal de Meio 
Ambiente – Assunto: Projeto de Lei nº. 033/2018, do Executivo 
Municipal, que acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, altera alíquota do 
Item 22, da Tabela II e os valores constantes na Tabela X, no que 
concerne à Taxa de Coleta de Lixo, do Anexo I, da Lei Municipal nº 
748/2006 e dá outras providências (taxa de coleta de resíduos 
domésticos);
ORDEM DO DIA:
1ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 029/2018, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, que dispõe sobre a criação do Serviço de Controle 
Populacional de Cães e Gatos através do Castra Móvel e dá outras 
providências;
► PROJETO DE LEI nº. 030/2018, de autoria do Vereador Alex Faria, 
que autoriza a criação de áreas de estacionamento de curta duração 
nas vias do Município de Jataizinho;
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2018\Pautas\Ordinárias\37ª Reunião Ordinária - 19-11-2018.doc
► PROJETO DE LEI nº. 031/2018, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza a realização de acordos diretos com credores de dívidas 
judiciais do Município de Jataizinho e dá outras providências;
► PROJETO DE LEI nº. 034/2018, de autoria do Executivo Municipal, 
que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos 
débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências;
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO