sessao nº 40

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Ata da 40ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2018, realizada aos dez dias do mês de 
Dezembro de 2018 (dois mil e dezoito), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio 
Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro 
Secretário, e Sr. Vereador Antônio Laércio dos Reis, Segundo Secretário.
Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de Lima, Alex Antônio 
Gomes de Faria, Antônio Brandão de Oliveira Netto, Cícero Aparecido 
Guimarães, Igor Emanoel Sabará de Souza e Laércio Fernandes Quitério.
Estavam presentes nesta sessão os ex-vereadores Osmilto Lopes e Adilson 
Gonçalves da Silva. Às 19h00 (dezenove horas), estando a Mesa Diretora 
composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declara aberta a quadragésima 
reunião ordinária da sessão legislativa de dois mil e dezoito e solicita que o 
Vereador Igor faça a leitura de um trecho bíblico. Após leitura bíblica e dez 
segundos de silêncio para meditação, o Sr. Presidente colocou para apreciação a 
Ata da 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018, que foi aprovada.
O Sr. Presidente solicitou a leitura das matérias do Expediente, que foram:
OFÍCIO nº. 588/18-GAB, de autoria do Executivo Municipal, encaminhando o 
balancete financeiro referente a Outubro/2018; PROJETO DE LEI nº. 036/2018, 
de autoria da Mesa Executiva, que acrescenta dotação orçamentária à despesa do 
Poder Legislativo Municipal prevista na LOA para o exercício de 2019;
INDICAÇÃO nº. 031/2018, de autoria do Vereador Antonio dos Reis, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a construção de 
uma rotatória no encruzo entre a Avenida Antonio Brandão de Oliveira e a Rua 
Paraná. O Presidente solicitou do Segundo Secretário que anunciasse a lista dos 
vereadores inscritos para fazerem uso da palavra. Alex - usou da palavra para
externar sua insatisfação com a Administração Pública neste fim de período 
legislativo, destacando a paralização da reforma da Biblioteca, gastos com festas
e a reformulação do canteiro da entrada. Falou de seu papel oposicionista, 
quando cobrou atenção às regiões periféricas da cidade, lembrando-se da ação 
sobre o Recanto do Humildes e a falta de projeto para o Cj. Bela Vista. Falou 
ainda sobre o atraso do 13º. Salário, e sobre a dívida da Prefeitura com o fundo 
de previdência dos servidores. Jorge - usou da palavra para lembrar que está se
encerrando o período legislativo, mas que ainda haveria sessões extraordinárias.
Falou e agradeceu sobre os atendimentos na saúde em Jataizinho e região.
Agradeceu também os eventos esportivos, quando destacou seus trabalhos e 
colaborações no esporte. Abordou a situação de desvio de dinheiro no país 
relacionando isto com as dificuldades municipais. Falou sobre os canteiros 
realizados pelo Diretor Adriano e sobre o novo prédio para atendimento de 
processos junto ao DETRAN. Abordou os problemas com a iluminação pública
e a distribuição de remédios, quando destacou a problemas com as empresas 
vencedoras de licitações. Usou da palavra ainda para falar do Dia da Padroeira 
do Município e da destruição dos enfeites natalinos. Antônio Brandão - usou da 
palavra para explicar suas ausências nas sessões. Abordou o ano de 2018, 
lembrando que seus projetos aprovados não foram colocados em prática, 
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relatando as dificuldades de ser oposição. Destacou que o projeto das caçambas
não guarda relação com o projeto da coleta de lixo, explicou que o projeto do 
castra móvel tem amparo do Governo Federal e que o projeto da feira solidária
assim como os outros seriam bons para a população. Abordou então o dia da 
enchente no Cj. Antonio José Vieira, cobrou corte de despesas municipais e 
vislumbrou ações necessárias do Prefeito para o próximo ano. Adir - usou da 
palavra para falar da situação jurídica do Recanto dos Humildes, comunicando 
que o seu advogado apresentará proposta para o Prefeito. Abordou o projeto da 
coleta de lixo destacando a preocupação da população com a taxa. Falou 
também sobre o projeto das caçambas, dizendo que a locação custa cerca de R$ 
150,00 e que a iniciativa foi do Vereador Antonio Brandão. Usou da palavra 
ainda para falar do descumprimento de seu projeto para beneficiar agricultores. 
Laércio - usou da palavra para criticar a empresa de iluminação pública, quando 
sugeriu que seus funcionários passem pelos postes no período noturno e também
que os vereadores se mobilizem para uma reunião com seus representantes. 
Falou ainda sobre o projeto de negociação da Prefeitura com os credores, 
argumentando que nenhum servidor é obrigado a fazer a renegociação. Igor -
usou da palavra para parabenizar e falar acerca do evento no Dia da Padroeira.
Cobrou o Diretor de Obras sobre as faixas elevadas propostas pelo Vereador 
Alex, indicando que se pinte uma faixa provisória na frente da Escola Vicente
para reduzir riscos de acidentes com crianças. Cobrou providências junto a um 
terreno na Rua Curitiba. Falou sobre o projeto de negociação da Prefeitura com 
os credores, destacando o caráter facultativo da negociação. Abordou ainda a
situação do recanto dos Humildes e prometeu propor projeto de Lei a seu favor. 
Antônio Laércio - usou da palavra inicialmente para dar boas vindas ao 
Vereador Antonio Brandão, para parabenizar o evento do PROERD e a festa 
realizada na Capela. Falou sobre os postes da Ponte do Rio Tibagi e a 
iluminação da cidade, destacando seu empenho em cobrar os serviços da 
empresa contratada. Manifestou apoio ao cumprimento da lei do uso de 
caçambas e da Lei da Feira Solidária. Explicou sua indicação sobre uma 
rotatória na entrada da cidade, quando falou também sobre a revitalização da 
rotatória do Frei Jeronimo. Falou ainda sobre um aterro na Rua Paraná e 
agradeceu apoio do Vereador Igor à sua indicação sobre pintura de faixa em 
frente escola. Maurílio – usou da palavra para abordar a reposição salarial dos 
professores na gestão anterior, o parcelamento dos repasses atrasados ao Fundão 
e a falta de recursos para pagamento de salários. Cobrou entre outras coisas o 
corte de despesas, saúde, educação, segurança, asfalto. Criticou as viagens do 
Prefeito na semana anterior e então passou a abordar o projeto de coleta de lixo e 
as invasões de terrenos, se estendendo quanto ao convite ao Prefeito e a Diretora
do SAAE para estarem presentes nesta sessão. Neste momento foi cedida a 
palavra ao Diretor do Departamento de Agropecuária, Abastecimento e Meio 
Ambiente Adriano Antonholi - usou de seu tempo para abordar o envio do 
Projeto 033/2018, relatando que log quando entrou em exercício, o falecido 
Vice-Prefeito Fabinho lhe comunicou que estavam conversando com a empresa 
Kurika a fim de terceirizar a coleta de lixo. Explicou que o lixão foi iniciado em 
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1998 e que a manutenção de um aterro sanitário custaria muito. Falou sobre o 
Plano Municipal de Resíduos Sólidos, iniciado em 2017, mencionando as 
discussões que vêm sendo realizadas e declarou que o custo do projeto foi de R$ 
46.000,00. Esclareceu que o IPTU e outros impostos não é suficiente para 
custear os serviços e que o Município tem prazo para cumprir TAC com o 
Ministério Público, e precisa implantar a taxa de coleta de lixo para cobrir o 
custo da coleta seletiva que é de R$ 65.000,00. Ainda usou da palavra para 
apontar que Jataizinho produz 297 toneladas de lixo/mês, e para abordar entre 
outros pontos do tema, as dificuldades financeiras do Município e da população,
e por outro lado, a necessidade de se cobrar a taxa, cumprir a Lei Federal e 
contar com a colaboração de todos no processo. Vereador Antônio Laércio se 
desculpou por cobrar a presença do Diretor na tribuna livre em sessão anterior.
Vereador Laércio indagou sobre a tabela de cobrança e o Diretor Adriano deu 
explicações sobre as faixas de cobranças baseadas em consumo de água. 
Vereador Igor parabenizou a explanação. Vereador Maurílio perguntou sobre a 
razão de se passar o serviço para o SAAE e o Diretor respondeu que existe 
inadimplência no pagamento de IPTU, que o SAAE transitoriamente assumirá o 
serviço até a terceirização e que o valor da coleta seria maior no caso da 
terceirização. Também foi perguntado sobre as condições do SAAE e foi 
respondido que a Prefeitura daria suporte. Ainda foi indagado sobre a isenção 
dos aposentados e pensionistas, apresentada crítica pelo fato de não ter havido 
discussão sobre a cobrança da taxa e que o aumento não teria sido proporcional à 
inflação do período. Foi respondido que haveria necessidade de projeto de lei, 
que os serviços foram ampliados e que há distinção de taxa para grandes 
geradores de resíduos. Vereador Cícero agradeceu as explicações e perguntou 
sobre o processo de conscientização da população e do uso de sacos 
diferenciados. Diretor respondeu que o custo aumentaria com palestras e 
fornecimento de sacos, mas que se estuda utilizar saco de ráfia retornável para os 
recicláveis. Por fim, apresentou suas considerações finais. Passou o Sr. 
Presidente para a Ordem do Dia. Entrou em primeira discussão o Projeto de Lei 
no. 033/2018. Vereador Alex cobrou o cumprimento do Art. 149 inc. IV e então 
se manifestou favorável a implantação da coleta de lixo, mas contra o projeto 
apresentado. Apontou que deverá o contribuinte autorizar a cobrança da coleta 
na fatura de água, destacando que se trata neste caso de venda casada e deve se
aplicar o Código do Consumidor. Argumentou entre outros pontos sobre a 
injustiça da taxa da coleta vinculada ao consumo de água, assim como 
considerou um ato de coação da Prefeitura o cobrar as taxas de coleta e água 
conjuntamente. Ainda debateu a questão do limite de gastos com pessoal e 
projetou que o Prefeito usaria o valor arrecadado com as taxas para quitar os 
débitos com o Fundão. Vereador Antônio Brandão explicou que pediria vistas, 
mas desistiu, e então abordou o critério utilizado para cobrança da coleta de lixo 
e afirmou que a prestação de serviço deveria anteceder a cobrança. Manifestou￾se pela inconstitucionalidade do projeto, afirmando a Prefeitura visa arrecadar 
para cumprir com outros deveres. Apontou a necessidade da Diretora do SAAE 
ser ouvida, defendeu a apresentação de emendas e apelou para a bancada do
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Prefeito para que reprovasse o projeto, argumentando sobre a situação das 
pessoas de baixa renda no Município. Vereador Antônio Laércio entre outros 
comentários lembrou que o Vereador Antonio Brandão havia denunciado a 
situação do lixão e que não participou de reunião no SAAE junto com a 
Promotora Revia. Vereador Igor questionou o Vereador Antonio Brandão por 
que não fez as perguntas para o Diretor e passou a explicar o uso de taxas, os 
princípios nonagesimal e da anualidade. Ainda abordou a destinação dos 
resíduos, os processos de reciclagem e a necessidade de mudanças ambientais 
modernas, destacando a possibilidade da criação de uma indústria moveleira em 
Jataizinho. Vereador Adir alegou que acompanhou o projeto desde o inicio e 
elogiou a colaboração do Assessor Jurídico do Presidente, que elaborou parecer 
jurídico favorável ao projeto. Argumentou a favor da aprovação, citando o 
projeto das caçambas. Vereador Jorge mencionou que o debate sobre este
projeto iniciou em 2017, e argumentou que a Prefeitura não consegue “bancar 
mais” o serviço de coleta. Afirmou não haver revisão tributária desde o ano de 
2006, pontuando que o projeto propõe também o aumento da alíquota de ISS 
sobre a concessionária de pedágio, e falou da falta de iniciativa dos prefeitos 
para se aumentar a receita municipal no decorrer dos anos. Entrementes, 
manifestando-se favorável ao projeto, indagou se o SAAE conseguirá dar conta 
desta demanda, e considerou o recebimento de um caminhão para ser utilizado 
neste serviço. Falou ainda sobre a recente mudança do limite de gastos com 
pessoal. Vereador Cícero relatou que esteve na audiência pública e na reunião 
com a Promotora no SAAE. Relatou também que seriam propostas taxas mais 
altas e que lutou para reduzi-las. Entre outras observações afirmou que o serviço 
da coleta será benéfico para a população. Vereador Alex parabenizou o parecer 
do Assessor Jurídico, mas considerou que é um parecer opinativo, não 
vinculante. Considerou também que aprovado o projeto as taxas poderão subir 
sem a aprovação da Câmara. Alegou ainda que existe a pressa pela aprovação 
neste ano, visto que em 2020 o Prefeito não desejará se indispor com a 
população em ano eleitoral. Vereador Adir usou da palavra mais uma vez para 
dizer que a Câmara está indo contra a intenção da promotoria, todavia 
questionou se denúncias ajudam o Município. Vereador Antonio Laércio usou 
da palavra mais uma vez para falar da postura do Vereador Maurilio e para 
rebater argumentação do Vereador Alex, lembrando que numa reunião no 
gabinete do Prefeito, o Vereador Alex propôs aumento do IPTU e agora estava 
contra o aumento da taxa. Vereador Alex usou da palavra para se defender. O 
Presidente disse que votaria apenas no caso de empate, mas defendeu que 
primeiramente os bancos e cartórios deveriam ser cobrados a pagar ISS e não 
sobrecarregar a população, já que este aumento não resolverá o problema 
financeiro municipal. Em votação o projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis 
e dois contrários. Passou o Sr. Presidente às Explicações Pessoais. As sínteses 
dos pronunciamentos dos vereadores inscritos são transcritos na sequência: Alex
- usou da palavra para apontar lâmpadas queimadas na Ponte do Rio Tibagi. 
Falou da possível candidatura de seu filho para Vereador, assim como falou de 
sua vontade de se candidatar para Prefeito na próxima eleição, para solucionar 
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os problemas da Administração. Então falou sobre sua história de vida, a 
formação de sua família, contrapondo a incompetência do Prefeito atual.
Abordou o Projeto do acordo da dívida com os servidores e passou a reforçar sua 
candidatura a Prefeito e afirmar que Jataizinho passou a ser somente “uma 
empresa” que paga servidores públicos. Adir – Usou da palavra para falar da 
elegibilidade do Vereador Alex. Falou sobre a postura de vereadores nas 
votações de projetos e sobre denúncias dos vereadores junto ao Ministério 
Público. Disse ainda que não gosta de mentiras, demagogia e que age com 
verdade, transparência e responsabilidade. Igor – usou da palavra para dar 
felicitações de natal e ano novo para os munícipes e para desejar que Deus 
estivesse presente nos lares de todos. Antônio Laércio – usou da palavra para
desejar feliz natal e feliz ano novo, comentar sobre os desentendimentos com o 
Vereador Alex nas votações e falar do papel do Ministério Público e das 
dificuldades administrativas. Então o Presidente agradeceu a presença dos 
vereadores e demais munícipes presentes, como também convidou a todos para a 
próxima reunião ordinária, que acontecerá em 04 de Fevereiro de 2019 às 19
horas, e lembrou que poderão ser convocadas reuniões extraordinárias no ano de 
2018. Em nome de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente sessão. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos dez dias do mês de 
Dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2018\Pautas\Ordinárias\40ª Reunião Ordinária - 10-12-2018.doc
40ª. Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura
10 de Dezembro de 2018
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE:
► OFÍCIO nº. 588/18-GAB, de autoria do Executivo Municipal, 
encaminhando o balancete financeiro referente a Outubro/2018;
► PROJETO DE LEI nº. 036/2018, de autoria da Mesa Executiva, que
acrescenta dotação orçamentária à despesa do Poder Legislativo 
Municipal prevista na LOA para o exercício de 2019;
► INDICAÇÃO nº. 031/2018, de autoria do Vereador Antonio dos Reis, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
construção de uma rotatória no encruzo entre a Avenida Antonio 
Brandão de Oliveira e a Rua Paraná; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS:
► DIRCEU URBANO PEREIRA, Prefeito Municipal; 
► ADRIANO ANTONHOLI, Diretor do Departamento Municipal de Meio 
Ambiente; e
► MIRIAM LÚCIA TAROSSO DA SILVA, Diretora do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto – SAAE; 
Assunto: Projeto de Lei nº. 033/2018, do Executivo Municipal, que 
acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, altera alíquota do Item 22, da 
Tabela II e os valores constantes na Tabela X, no que concerne à Taxa 
de Coleta de Lixo, do Anexo I, da Lei Municipal nº 748/2006 e dá outras 
providências (taxa de coleta de resíduos domésticos);
TRIBUNA LIVRE:
ORDEM DO DIA:
1ª VOTAÇÃO 
 
► PROJETO DE LEI nº. 032/2018, de autoria do Executivo Municipal, 
que acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, altera alíquota do Item 22, da 
Tabela II e os valores constantes na Tabela X, no que concerne à Taxa 
de Coleta de Lixo, do Anexo I, da Lei Municipal nº 748/2006 e dá outras 
providências (taxa de coleta de resíduos domésticos);
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO