sessao nº 3

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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2019, realizada aos dezoito dias do mês de 
Fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio 
Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro 
Secretário, e Sr. Vereador Antônio Brandão de Oliveira Netto, Segundo 
Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de Lima, Alex 
Antônio Gomes de Faria, Antônio Laércio dos Reis, Cícero Aparecido 
Guimarães, Igor Emanoel Sabará de Souza e Laércio Fernandes Quitério. Esteve 
presente nesta reunião o senhor Secretário Geral Claudinei de Oliveira Cabral e 
o ex-Vereador Osmilto Lopes. Às 19h00 (dezenove horas), estando a Mesa 
Diretora composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declara aberta a terceira
reunião ordinária da sessão legislativa de dois mil e dezenove e solicita que o 
Vereador Antônio Brandão faça a leitura de um trecho bíblico. Após leitura 
bíblica e dez segundos de silêncio para meditação, o Sr. Presidente colocou para 
apreciação a Ata da 2
ª
. Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019, que foi 
aprovada. O Sr. Presidente solicitou a leitura das matérias do Expediente, que 
foram: Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela MANUTENÇÃO do 
VETO TOTAL do Prefeito Municipal ao PROJETO DE LEI nº. 029/2018, de 
autoria dos Vereadores Antonio Brandão, Alex Faria e Maurílio Martielho;
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI 
nº. 035/2018, de autoria do Vereador Cícero Guimarães; Parecer FAVORÁVEL 
da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 001/2019, de 
autoria do Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 001/2019, de autoria do 
Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação 
PROJETO DE LEI nº. 005/2019, de autoria do Executivo Municipal; Parecer 
FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 
005/2019, de autoria do Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL da 
Comissão de Justiça e Redação PROJETO DE LEI nº. 006/2019, de autoria dos 
vereadores Antonio Brandão, Alex Faria e Maurílio Martielho; INDICAÇÃO nº. 
002/2019, de autoria do Vereador Cícero Guimarães, solicitando o envio de 
ofício ao Executivo Municipal quanto a providências na limpeza de terrenos no 
Conjunto Stefany Germano. O Presidente solicitou do Segundo Secretário que 
anunciasse a lista dos vereadores inscritos para fazerem uso da palavra. Alex -
usou da palavra inicialmente para falar das polêmicas da reunião anterior e 
passou a abordar a nomeação para direção da Casa Abrigo. O Presidente 
interrompeu o discurso neste momento para convidar o Secretário Geral 
Claudinei para adentrar ao recinto dos vereadores. Vereador Alex seguiu falando 
sobre o Coordenador da Casa Abrigo, indicando a exoneração do mesmo, e 
encerrou seu discurso. Neste momento o Segundo Secretário orientou os 
vereadores a não ultrapassarem o tempo regimental de suas falas. Cícero - usou 
da palavra inicialmente para solicitar a limpeza de terrenos municipais no 
Conjunto Stefany em função dos focos de dengue. Relatou um caso de picada de 
escorpião, destacando a importância de o Município contar localmente com o 
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soro. Antônio Brandão - usou da palavra inicialmente para falar sobre vagas 
para cadeirantes e idosos, destacando o caso do senhor Silvinho do Hotel e 
aventando apresentação de projeto de Lei. Abordou as estradas rurais e a 
reforma feita por particulares da Ponte do Couro do Boi. Falou sobre o atraso no 
aporte da Prefeitura junto ao fundo de previdência, quando apresentou valores da 
arrecadação municipal. Usou da palavra também para falar sobre a inércia do 
Ministério Público nas denúncias de Jataizinho. Falou ainda sobre o contrato 
com o Hospital São Camilo. Adir - usou da palavra inicialmente para analisar o 
discurso dos vereadores, pontuando a necessidade de independência dos 
diretores no Executivo. Falou sobre a limpeza da cidade, quando destacou a 
necessidade de colaboração dos munícipes e também falou sobre as pontes das 
zonas rurais. Abordou por fim a saúde, destacando aos vereadores que é 
necessário levar em conta as despesas do Hospital e não somente o que recebe 
do Município. Igor - usou da palavra inicialmente para se referir aos valores 
repassados às unidades de saúde em Ibiporã e para o Hospital São Camilo. 
Abordou ainda os custos e as despesas do Hospital. Antônio Laércio - usou da 
palavra inicialmente para abordar a manutenção de praças. Falou posteriormente 
acerca do convite para Conferência Municipal de Saúde. Neste momento o 
Presidente cedeu a palavra ao Secretário Geral Claudinei que usou da palavra 
para estender seus cumprimentos aos vereadores da base do Prefeito assim como 
aos da oposição e lhes desejar uma boa sessão. Maurílio – usou da palavra para 
se dirigir ao Secretário Claudinei, quando abordou a gestão municipal fazendo￾lhe críticas diversas e afirmando a necessidade de cortar cargos e gratificações.
Falou sobre as relações administrativas na Prefeitura, o perfil do Prefeito, a 
difícil situação municipal e as cobranças dos munícipes durante seu mandato.
Ainda usou da palavra para falar dos gastos com as festas municipais e a 
necessidade do Prefeito mudar de comportamento. Passou o Sr. Presidente para 
a Ordem do Dia. Entrou em segunda discussão o PROJETO DE LEI nº. 
002/2019, de autoria da Mesa Executiva. Não houve discussão. Em votação o 
projeto foi aprovado por 9 votos favoráveis e nenhum contrário. Entrou em 
segunda discussão o PROJETO DE LEI nº. 003/2019, de autoria da Mesa 
Executiva. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 9 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Entrou em segunda discussão o PROJETO DE 
LEI nº. 004/2019, de autoria da Mesa Executiva. Não houve discussão. Em 
votação o projeto foi aprovado por 9 votos favoráveis e nenhum contrário. 
Entrou em discussão única o VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 
029/2018. Vereador Antônio Brandão lembrou que o projeto foi aprovado por 
unanimidade e destacou que não teria custo nenhum para o Município. Vereador 
Alex falou dos cuidados com animais e asseverou que Administração é 
responsável pelo controle de zoonoses e da castração dos animais. Afirmou 
ainda que o Prefeito poderia ter interesse na reprovação do projeto, visto que sua 
filha tem clínica veterinária no Município. Então se manifestou contrário ao 
veto. Vereador Laércio se confundiu quanto à aprovação ou não do Veto, apesar 
de tudo considerou o custo que a população teria para a castração. Vereador Adir 
falou sobre os custos com veterinário e indicou a contratação de um veterinário 
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ao Município. Manifestou-se favorável ao Veto. Vereador Cícero afirmou sua 
liberdade de voto e considerou que a filha do Prefeito atende apenas alguns 
casos. Manifestou-se favorável ao Projeto (contrário ao Veto). Vereador Antônio 
Laércio manifestou-se contrário ao Veto. Vereador Igor manifestou-se contrário 
ao Veto e rebateu as argumentações quanto aos custos e ao vício de iniciativa do 
projeto. Fez também o encaminhamento para sua bancada. Vereador Adir usou 
da palavra mais uma vez para reiterar sua posição. Presidente anunciou que a 
votação seria nominal. Vereador Alex votou contra o Veto. Vereador Cícero 
votou contra o Veto. Vereador Antônio Laércio votou contra o Veto. Vereador 
Antônio Brandão votou contra o Veto. Vereador Jorge votou a favor do Veto. 
Vereador Igor votou contra o Veto. Vereador Laércio votou contra o Veto. 
Vereador Adir votou a favor do Veto. Vereador Maurílio votou contra o Veto.
Na apuração o veto foi derrubado por sete votos contrários e dois favoráveis. 
Entrou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 035/2018. Vereador 
Cícero justificou o alto fluxo de veículos nos horários de entrada e saída de 
alunos e a segurança dos mesmos. Vereadores Alex e Igor usaram da palavra e 
manifestaram-se favorável. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Entrou em primeira discussão o PROJETO DE 
LEI nº. 001/2019. Vereador Maurílio manifestou-se favorável e deu explicações 
sobre a permuta. Vereador Jorge falou sobre a localidade do terreno e analisou a 
importância do projeto. Vereador Igor manifestou-se favorável e analisou a 
importância do projeto. Ainda requereu ao Presidente que encaminhasse o 
Projeto de Lei no. 024/2018 para a Comissão de Justiça e Redação. Vereador 
Antonio Laércio manifestou-se favorável e vislumbrou as possibilidades de uso 
do terreno. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Entrou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 005/2019. Não 
houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Entrou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 
006/2019. Vereador Antônio Brandão explicou a sua importância, destacando 
que se tratava apenas dos fogos com estampido. Ainda apresentou os 
sofrimentos de animais, crianças autistas e gastos desnecessários da Prefeitura 
com fogos para justificar seu projeto. Vereador Antônio Laércio manifestou-se 
favorável e entre outras palavras contou sobre dificuldades dos donos de animais 
por ocasião de soltura de fogos. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Passou o Sr. Presidente às Explicações Pessoais.
As sínteses dos pronunciamentos dos vereadores inscritos são transcritos na 
sequência: Alex – usou da palavra para falar dos momentos de votação e da 
importância das divergências para a democracia. Abordou a Festa de Carnaval, 
destacando seus custos desnecessários. Falou sobre o respeito com as famílias de 
servidores e das pessoas relacionadas com os vereadores. Jorge - usou da 
palavra para falar de sua postura quanto ao Veto do Prefeito ao Projeto no. 
029/2018. Falou sobre a região do Couro do Boi e da Água das Flores, relatando 
entre outras coisas seus trabalhos junto a Prefeitura para viabilizar a colheita da 
safra. Usou da palavra também para falar das despesas para manutenção do 
Hospital São Camilo. Falou ainda acerca das cobranças dos eleitores aos 
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vereadores eleitos. Antônio Brandão – usou da palavra para agradecer a 
derrubada do Veto ao Projeto no. 029/2018 e de seu empenho para conseguir o 
castra móvel junto ao Deputado Boca Aberta. Abordou os benefícios do projeto 
da proibição dos fogos de artifício. Usou da palavra também para analisar o 
comportamento dos vereadores quanto ao tempo regimental de suas falas. Adir -
usou da palavra para falar sobre os comentários de um vereador acerca de seu 
tempo como Presidente da Câmara. Falou de sua liberdade de voto e dos demais 
vereadores perante o Prefeito, e ainda sobre seu respeito com as famílias de 
servidores. Antônio Laércio – usou da palavra para explicar que é contrário a 
Festa de Carnaval devido à situação financeira municipal. Maurílio – usou da 
palavra para se dirigir e relatar um encontro com o Macarrão. Abordou a Festa 
de Carnaval e uma divergência entre o Vereador Antonio Laércio e o Prefeito. 
Falou sobre os gastos com fogos de artifício e encerrou afirmando que manterá 
sua postura de falar o que quer e o que pensa. Então o Presidente agradeceu a 
presença dos vereadores e demais munícipes presentes, como também convidou
a todos para a próxima reunião ordinária, que acontecerá em 25 de Fevereiro de 
2019 às 19 horas. Em nome de Deus, declarou encerrados os trabalhos da 
presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 
dezoito dias do mês de Fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\03ª Reunião Ordinária - 18-02-2019.doc
3ª. Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura
18 de Fevereiro de 2019
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE:
► Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela MANUTENÇÃO do 
VETO TOTAL do Prefeito Municipal ao PROPJETO DE LEI nº. 029/2018, 
de autoria dos Vereadores Antonio Brandão, Alex Faria e Maurílio 
Martielho;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 035/2018, de autoria do Vereador Cícero 
Guimarães;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 001/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao 
PROJETO DE LEI nº. 001/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação PROJETO 
DE LEI nº. 005/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento 
PROJETO DE LEI nº. 005/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação PROJETO 
DE LEI nº. 006/2019, de autoria dos vereadores Antonio Brandão, Alex 
Faria e Maurílio Martielho;
► INDICAÇÃO nº. 002/2019, de autoria do Vereador Cícero Guimarães, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
providências na limpeza de terrenos no Conjunto Stefany Germano;
CONVIDADOS / CONVOCADOS:
TRIBUNA LIVRE:
ORDEM DO DIA:
2ª Discussão e Votação (maioria absoluta)
► PROJETO DE LEI nº. 002/2019, de autoria da Mesa Executiva, que 
dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho, Estado 
do Paraná;
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\03ª Reunião Ordinária - 18-02-2019.doc
► PROJETO DE LEI nº. 003/2019, de autoria da Mesa Executiva, que 
autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho;
► PROJETO DE LEI nº. 004/2019, de autoria da Mesa Executiva, que 
revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal;
Discussão e Votação Únicas (maioria absoluta)
► VETO TOTAL do Prefeito Municipal ao PROPJETO DE LEI nº. 
029/2018, de autoria dos Vereadores Antonio Brandão, Alex Faria e 
Maurílio Martielho, que dispõe sobre a criação do serviço de controle 
populacional de cães e gatos através do Castra Móvel e dá outras 
providências;
1ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 035/2018, de autoria do Vereador Cícero 
Guimarães, que determina sentido único na Rua Antonio Gomes de 
Faria;
► PROJETO DE LEI nº. 001/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas e autoriza permuta 
por outra área particular;
1ª Discussão e Votação (maioria absoluta)
► PROJETO DE LEI nº. 005/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos 
servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, PR;
► PROJETO DE LEI nº. 006/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera o Art. 123, e revoga o inc. I e o parágrafo único do Art. 127 da 
Lei n. 764, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município de Jataizinho, no que concerne a 
comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artificio, 
artifícios pirotécnicos e artefatos similares com estampido;
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO