sessao nº 16

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Ata da 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2019, realizada aos 20 (vinte) dias do mês de 
Maio de 2019 (dois mil e dezenove), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio 
Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro 
Secretário, e Sr. Vereador Antônio Brandão de Oliveira Netto, Segundo 
Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de Lima, Alex 
Antônio Gomes de Faria, Antônio Laércio dos Reis, Cícero Aparecido 
Guimarães, Igor Emanoel Sabará de Souza e Laércio Fernandes Quitério. Às 
19h00 (dezenove horas), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em 
nome de Deus declara aberta a décima sexta reunião ordinária da sessão 
legislativa de dois mil e dezenove e convida o Vereador Antônio Brandão pra 
fazer a leitura de um trecho bíblico. Após tempo para meditação, o Sr. 
Presidente colocou em apreciação a Ata da 15ª
. Reunião Ordinária da Sessão 
Legislativa de 2019, que foi aprovada. Em seguida colocou em apreciação a Ata
da 2
ª
. Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2019, que foi aprovada. O
Sr. Presidente solicitou que o Primeiro Secretário procedesse a leitura das 
matérias do Expediente: PROJETO DE LEI nº. 014/2019, de autoria dos 
Vereadores Alex Faria, Antonio Brandão e Maurílio Martielho, que altera o Art. 
55 e parágrafos da Lei n. 643 de 06 de junho de 2002, que dispõe sobre a 
organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e criou o 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho;
EMENDA nº. 001 ao PROJETO DE LEI nº. 007/2019, de autoria dos 
Vereadores Alex Faria, Antonio Brandão e Maurílio Martielho, que substitui 
texto do Art. 1º, do Projeto de Lei nº. 007/2019; INDICAÇÃO nº. 010/2019, de 
autoria do Vereador Antonio dos Reis, solicitando o envio de ofício ao 
Executivo Municipal para que determine ao setor competente promova a 
manutenção, através da troca das tampas, de bueiros localizados na Avenida 
Benjamim Giavarina e na Avenida Antonio Brandão de Oliveira; INDICAÇÃO 
nº. 011/2019, de autoria do Vereador Cícero Guimarães, solicitando o envio de 
ofício ao Executivo Municipal para que determine ao setor competente promova 
a necessária manutenção no sentido de drenar o esgoto a céu aberto na Rua do 
Meio, na Vila Pavão. O Presidente então solicitou do Segundo Secretário que 
anunciasse a lista dos vereadores inscritos para fazerem uso da palavra. Antes, 
porém Vereador Igor levantou questão de ordem apresentando o Art. 16 do 
Regimento Interno e comunicando que a Certidão da Câmara Municipal junto 
Receita Federal apresenta problemas impedindo o Município no prosseguimento 
das obras de asfalto no Cj. Maria Julia. Vereador Alex pediu para ouvir o Diretor 
ou o Assessor Jurídico. Presidente Maurílio respondeu que a denúncia deveria
ser feita por escrito. Laércio - usou da palavra para falar do problema da 
Certidão da Receita Federal da Câmara que está impedindo a obra no Maria 
Júlia, cobrando explicações do Presidente sobre suas brigas com o Prefeito. 
Falou sobre a obra na Ponte do Pari, comunicando que a manutenção deverá 
acontecer em breve. Usou da palavra ainda para abordar as obras de galeria no
Balneário Tibagi. Igor - usou da palavra inicialmente para parabenizar o Depto. 
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de Obras em função de obra no Antonio José Vieira e a colocação de tubos de 
amianto na rua da Prof. Léia. Falou sobre a cobrança de buracos pelo moto 
taxista André e encerrou se pondo a disposição da população para solução de 
suas demandas. Antônio Laércio – usou da palavra inicialmente para pedir 
solução quanto ao problema da Certidão da Câmara e a superação das 
divergências. Abordou sua indicação quanto a necessidade de troca das tampas 
de bueiros. Comunicou por fim a entrega da Kombi para a Horta Acolhedora, a 
chegada do Caminhão para Coleta de Lixo e também da máquina Bob Cat. Alex 
- usou da palavra inicialmente para falar sobre cobrança do moto taxista André, 
criticando o Prefeito por não conseguir tapar os buracos das ruas. Falou sobre a 
obra do campo do Brejão, alegando que o povo todavia sobre com falta de 
emprego. Usou da palavra ainda para analisar a situação municipal e fazer 
diversas críticas ao Prefeito e sua administração, destacando a dívida para com o 
Fundo de Previdência que ficará para o próximo Prefeito e possíveis problemas 
com nomeação de secretários. Jorge – usou da palavra inicialmente para pedir 
ofício para a Giovana Morais Pavel Ribeiro, que pretende disputar concurso 
Miss Universo infantil. Falou sobre a utilização da Kombi no projeto Horta 
Acolhedora. Abordou o recebimento de uma Bob Cat para uso no Barracão. 
Falou sobre a cooperativa COOPERJATAY e da utilidade de um novo caminhão 
na coleta de lixo. Abordou ainda a reforma da Ponte da Água do Pari, a 
drenagem no Cj. Antonio José Vieira e as obras no Balneário Tibagi. Usou da 
palavra por fim para analisar a situação da Certidão da Câmara e dos problemas 
entre o Presidente da Câmara e o Prefeito. Cícero - usou da palavra inicialmente 
para falar sobre sua indicação acerca da Rua do Meio. Parabenizou a conquista 
do novo caminhão para coleta de lixo reciclável, quando também pediu 
campanha pública para orientação da população quanto ao processo de 
reciclagem. Solicitou ofícios aos empresários da Fábrica de Bombons e da 
empresa Euro em função da geração de empregos em Jataizinho. Falou também 
sobre o caso da Certidão da Câmara mencionada por outros vereadores e cobrou 
solução do Presidente da Câmara. Antônio Brandão – usou da palavra para 
falar da manutenção do Balneário Tibagi. Abordou as parabenizações dos 
vereadores ao Executivo. Falou da incompetência do Prefeito na área da saúde, 
destacando e reprovando as últimas nomeações e também estendeu críticas a 
outras áreas de sua gestão. Ainda usou da palavra para falar de sua indicação 
para instalação de tanque de combustível no Barracão e de suas denúncias junto 
ao TCE-PR e GAECO sobre os atrasos no repasse do Prefeito ao fundo de 
previdência. Adir - usou da palavra para contestar as falas dos vereadores de 
oposição ao Prefeito, apontando como exemplo o caso da iluminação da Ponte 
do Tibagi. Falou das empresas instaladas em Jataizinho e alegou que todos os 
atos do Prefeito serão criticados. Abordou também o caso da Certidão da 
Câmara requerendo diligências do Presidente junto a Receita Federal por meio 
dos servidores. Falou ainda de problemas com o pagamento de subsídios dos 
vereadores e das consequências da certidão para a continuidade das obras no Cj. 
Maria Julia. Maurílio – usou da palavra para comunicar que havia recebido
ofício do Ministério Público sobre a cobrança de taxa de coleta de lixo e 
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argumentou que o relativo projeto de Lei estava equivocado. Já usando da 
palavra na condição de Vereador, falou sobre a dívida do Município com o 
fundo de previdência. Abordou o caso da certidão junto a Receita Federal e 
informou que foi feito um pagamento a maior, quando também rebateu as 
críticas de que estaria dificultando a Administração Municipal. Então passou a 
fazer críticas à gestão do Prefeito, destacando sua incompetência, apontando 
gastos desnecessários com a Horta Acolhedora e cobrando a reforma da Quadra 
do Massami Inohue. Em seguida, entre outros apontamentos críticos à gestão do 
Prefeito ainda abordou a permuta de terrenos no caso do Brejão e a utilização da 
Câmara para velórios. Não havia matérias para a Ordem do Dia, então passou o 
Presidente para o Período das Explicações Pessoais. As sínteses dos 
pronunciamentos dos vereadores inscritos são transcritos na sequência: Igor -
usou da palavra para comentar o envio de ofício da promotoria acerca do projeto 
da taxa de coleta de lixo, explicando que o projeto apenas tratou da alteração do 
valor do serviço de coleta e da transferência da cobrança para o SAAE. Abordou 
ainda a apresentação da Emenda nº. 001 ao Projeto de Lei nº. 007/2019
encaminhando voto contrário à matéria. Antônio Laércio - usou da palavra para 
agradecer o Convite da Policia Militar para evento do PROERD no Ginásio de 
Esportes. Alex - usou da palavra para contra argumentar acerca da emenda que 
trata da cobrança da coleta de lixo. Abordou as críticas ao Presidente sobre o 
erro que levou a não obtenção de certidão, apontando que o Município não tem 
também o Certificado de Regularidade de Previdência, por dever ao fundo de 
previdência municipal. Usou da palavra ainda para comentar a situação da 
gestão do Prefeito atual, combater a postura dos vereadores para com o processo 
de cassação do Vereador Antonio Brandão e para defender o direito de cada um 
defender o lado que deseja. Por fim ressaltou sua postura perante os prefeitos 
que passaram, reclamou com o Prefeito sobre a homenagem que tentaram fazer 
ao Vice-Prefeito e sobre sua indiferença para com os animais. Antônio Brandão 
- usou da palavra inicialmente para explicar que nunca pediu para cortar 
benefícios de funcionários, mas apenas dos que não merecem. Apontou ao 
Vereador Cícero que não é crime pedir atestado, mas que receber diárias e 
benefícios ao mesmo tempo sim. Abordou por fim o Projeto no. 014/2019,
explicando que seu objetivo é que o Presidente do Fundão passe a ser eleito para 
que não tenha vinculo direto com o Prefeito. Adir - usou da palavra para
lembrar que o Vereador Segundo Secretário foi denunciado pelo Presidente da 
Câmara, assim como também o mesmo já denunciou o Presidente e o Vereador 
Igor. Falou sobre os problemas com a Certidão da Câmara, destacando todavia 
sua amizade com o Presidente. Abordou ainda os fatos ocorridos em função da 
feira itinerante que se instalou em Jataizinho e estendeu a discussão para as 
críticas que vereadores fazem ao Prefeito, e isto independentemente se são ações 
erradas ou corretas. Usou da palavra ainda para falar sobre a necessidade da 
Câmara economizar dinheiro para contribuir com a Administração. Maurílio –
usou da palavra inicialmente para analisar a atitude do Prefeito diante da 
chegada do pessoal da feira itinerante. Falou sobre as devoluções do saldo da 
Câmara para a Prefeitura nos últimos anos. Abordou a fala dos vereadores mais 
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experientes e neste ínterim defendeu a cobrança de taxa de coleta de lixo em 
separado das taxas de água e esgoto, citando o modelo de São Caetano do Sul.
Usou da palavra ainda para fazer comentários sobre a Administração do Prefeito
Dirceu e seus gastos com servidores, para falar dos deveres de fiscalização dos 
vereadores e para considerar que mesmo em situação financeira difícil, outros 
prefeitos estão trabalhando em suas cidades. Concluiu sua fala falando sobre a 
postura de vereadores diante de requerimentos de informações ao Executivo. 
Após os discursos, o Sr. Presidente, convidou a todos para a próxima sessão 
ordinária a ser realizada no dia 27 de Maio às 19 horas. Em nome de Deus, 
declarou encerrados os trabalhos da presente sessão. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos 20 (vinte) dias do mês de Maio de 2019 (dois mil e 
dezenove).
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\16ª Reunião Ordinária - 20-05-2019.doc
16ª. Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura
20 de Maio de 2019
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE:
► PROJETO DE LEI nº. 014/2019, de autoria dos Vereadores Alex Faria, 
Antonio Brandão e Maurílio Martielho, que altera o Art. 55 e parágrafos 
da Lei n. 643 de 06 de junho de 2002, que dispõe sobre a organização 
do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e criou o 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Jataizinho;
► EMENDA nº. 001 ao PROJETO DE LEI nº. 007/2019, de autoria dos 
Vereadores Alex Faria, Antonio Brandão e Maurílio Martielho, que 
substitui texto do Art. 1º, do Projeto de Lei nº. 007/2019;
► INDICAÇÃO nº. 010/2019, de autoria do Vereador Antonio dos Reis, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal para que determine 
ao setor competente promova a manutenção, através da troca das 
tampas, de bueiros localizados na Avenida Benjamim Giavarina e na 
Avenida Antonio Brandão de Oliveira;
► INDICAÇÃO nº. 011/2019, de autoria do Vereador Cícero Guimarães, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal para que determine 
ao setor competente promova a necessária manutenção no sentido de 
drenar o esgoto a céu aberto na Rua do Meio, na Vila Pavão;
CONVIDADOS / CONVOCADOS:
TRIBUNA LIVRE:
ORDEM DO DIA:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO