sessao nº 18

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Ata da 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2019, realizada aos 03 (três) dias do mês de 
Junho de 2019 (dois mil e dezenove), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio 
Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro 
Secretário, e Sr. Vereador Cícero Aparecido Guimarães, Segundo Secretário ad 
hoc. Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de Lima, Alex 
Antônio Gomes de Faria, Antônio Laércio dos Reis, Igor Emanoel Sabará de 
Souza e Laércio Fernandes Quitério. Esteve ausente Antônio Brandão de 
Oliveira Netto. Às 19h00 (dezenove horas), estando a Mesa Diretora composta,
o Sr. Presidente em nome de Deus declara aberta a décima oitava reunião 
ordinária da sessão legislativa de dois mil e dezenove e convida o Vereador
Laércio Quitério pra fazer a leitura de um trecho bíblico. Após tempo para
meditação, o Sr. Presidente colocou em apreciação a Ata da 17ª
. Reunião 
Ordinária da Sessão Legislativa de 2019, que foi aprovada. Vereador Alex pediu 
a retirada de pauta do Projeto no. 009/2019 por estar faltando anexos de metas 
fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Presidente deferiu a 
retirada de pauta. Vereador Alex também pediu a retirada de pauta do Projeto 
no. 007/2019 por 4 sessões. O Sr. Presidente solicitou que o Primeiro Secretário
procedesse a leitura das matérias do Expediente: Parecer CONTRÁRIO das 
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI 
nº. 007/2019, de autoria dos Vereadores Alex Faria, Antonio Brandão e Maurílio 
Martielho; Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 009/2019, de autoria do 
Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social ao PROJETO DE LEI nº. 010/2019, de 
autoria do Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça 
e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 012/2019, de autoria do Executivo 
Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 014/2019, de autoria dos Vereadores Antonio Brandão, 
Alex Faria e Maurílio Martielho; Parecer FAVORÁVEL das Comissões de 
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 017/2019, 
de autoria do Executivo Municipal. O Presidente convidou o senhor FLÁVIO 
DANCS, Secretário de Assuntos Municipais da APP-Sindicato para falar da
Educação Pública de Jataizinho. Usou da palavra para fazer reclamações quanto 
à Diretoria de Educação não permitir acesso do Sindicato nas escolas, quanto à 
defasagem salarial, o gozo de licença-prêmio e a carga de trabalhos dos 
professores. Vereador Antonio Laércio perguntou sobre o nome das pessoas 
envolvidas. Foram narradas algumas ocorrências com a diretora do colégio do 
Centro e com o Diretor da Educação Celso. Vereador Cícero questionou detalhes 
do ocorrido. Foi respondido que aconteceu na Escola Ieda Tanaka e o 
impedimento para entrar foi feito de forma verbal. Vereador Igor fez perguntas 
sobre dados de filiação de professores. Foi respondido que há possibilidade de 
filiação do sindicato geral ou dos professores, mas que não tinha maiores 
conhecimentos. Vereador Igor perguntou qual era o intuito da visita que havia 
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gerado controvérsia. Foi respondido que seria um trabalho de base. Em seguida 
Vereador Igor defendeu a possibilidade do contato dos professores com o 
sindicato e também a luta e o respeito pelos professores da educação básica.
Vereador Jorge apontou que lutou pelos direitos dos professores em 2011 e 
manifestou-se favorável na reparação das defasagens dos direitos da classe.
Vereador Alex apontou a luta na questão da perda salarial dos professores em 
2011, reclamou da atuação do Prefeito contra sindicatos, apontando entre outras 
coisas que vendedores podem entrar nas escolas. Vereador Maurílio usou da 
palavra para falar sobre a filiação de professores aos sindicatos citados e sobre o
a conduta do atual Presidente do Sindicato de Jataizinho. O senhor Flávio 
insistiu sobre os direitos dos professores contatarem com representantes do 
sindicato. Vereador Cícero apontou que o Presidente do Sindicato dos 
Servidores de Jataizinho Anderson Motta está afastado de suas funções para 
presidir o sindicato. Vereador Maurílio se retratou e ainda acrescentou que a 
classe dos professores teria apoio dos vereadores. Por fim o senhor Flávio avisou 
que voltaria de surpresa às escolas e não deixaria de adentrar mesmo com o 
impedimento das diretoras. O Presidente então solicitou do Segundo Secretário
que anunciasse a lista dos vereadores inscritos para fazerem uso da palavra.
Cícero – usou da palavra inicialmente para falar dos esforços para a manutenção 
da Ponte do Pari e a liberação das madeiras junto ao IAP. Falou também sobre a 
inauguração da Arena Ouro no Jardim Maria Júlia, considerando o investimento 
feito pelo Rafael e a senhora Valquíria. Abordou o fechamento da cerâmica do 
senhor Renato Pavão, lamentando a situação de desemprego dos funcionários.
Adir – usou da palavra para falar dos esforços municipais com saúde e educação 
em detrimento da defasagem salarial dos professores. Logo após interrompeu 
seu discurso devido à falta de atenção na sala de reuniões. Laércio - usou da 
palavra para abordar a manutenção da Ponte do Pari, destacando as cobranças 
sofridas pelos agricultores e a importância desta ponte para os deslocamentos 
rurais. Cobrou também dos departamentos da Prefeitura a manutenção geral das 
estradas rurais devido às chuvas. Alex - usou da palavra inicialmente para 
manifestar seu pessimismo com o final do mandato, citando fechamento de duas 
cerâmicas em Jataizinho. Falou da expectativa criada por obras e da dificuldade 
criada pela chuva para se acessar a Arena Ouro em sua inauguração.
Acrescentou que há lâmpadas queimadas na avenida de sua casa contrapondo 
que caminhões da Prefeitura foram deslocados para serem usados na Arena 
Ouro. Falou também para analisar a próxima eleição para Prefeito, destacando 
que o servidor Dil teve problemas por ter votado numa enquete em seu 
Facebook. Usou da palavra ainda para falar da falta de emprego e da necessidade 
de Jataizinho aumentar suas receitas. Maurílio – usou da palavra de início para 
falar sobre a fala do representante do Sindicato-APP na Casa. Abordou a obra 
inaugurada da Arena Ouro, destacando que foram gastos cerca de R$ 400.000,00 
e esta contou com a presença do Prefeito, quando por outro lado a Praça do 
Massame Inohue dentre outros pontos estariam abandonados. Passou apontar 
então uma série de problemas com Administração, abordando a troca da Diretora 
da Saúde, uma informação ao Tribunal de Contas de que as receitas municipais 
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teriam subido e as permutas que o Prefeito Dirceu tem feito. Passou o Presidente 
para a Ordem do Dia. Em primeiro lugar entrou em discussão o Projeto de Lei 
no. 010/2019. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 6 
votos favoráveis e um contrário. Em segundo lugar entrou em discussão o 
Projeto de Lei no. 012/2019. Vereador Maurílio apontou que a obra já havia sido 
inaugurada. Vereador Jorge explicou que após a permuta o particular João 
Batista Fidélis pediu a substituição do bem em função de que uma estrada 
passava sobre o terreno permutado. Manifestou-se favorável evidenciando a 
beleza e utilidade do terreno. Vereador Alex falou sobre problemas com canos 
no Brejão e sobre o projeto que deu nome a sede da Prefeitura. Vereador Adir 
defendeu a permuta como um bom negócio para o Município devido ao tamanho 
e utilidade do terreno como praça esportiva. Ainda reclamou do desvio do 
assunto da matéria e da atribuição de culpa ao Prefeito em todos seus atos.
Vereador Antônio Laércio lembrou que o projeto anterior obteve 8 votos 
favoráveis, explicou um problema com um dos terrenos e manifestou-se 
favorável. Vereador Alex ficou em dúvida sobre a matéria, obteve 
esclarecimentos e manifestou-se contrário. Vereador Adir explicou que o espaço 
conta com palmeiras e não coqueiros. Vereador Alex falou mais uma vez para 
manifestar contrariedade devido ao espaço já ter sido inaugurado. Em votação o 
projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e um contrário. Em terceiro lugar 
entrou em discussão o Projeto de Lei no. 014/2019. Vereador Alex expôs que o 
Presidente do Fundão é nomeado pelo Prefeito e isto deveria ser mudado. 
Vereador Jorge falou da independência de cada vereador nas deliberações e 
manifestou-se contrário. Vereador Igor manifestou-se contrário e disse que 
apreciava o sistema de eleição como forma de provimento da diretoria do 
Fundão, mas que o cerceamento do direito de participar dos servidores em 
função de confiança seria inconstitucional. Em votação o projeto foi reprovado 
por 4 votos contrários e dois favoráveis. Em quarto lugar entrou em discussão o 
Projeto de Lei no. 017/2019. Vereador Alex cobrou explicações do impacto 
financeiro do Relator da CFO. Vereador Jorge apontou que o Assessor Jurídico 
indicou parecer favorável e que não haveria impacto significativo com o projeto, 
destacando que a Câmara não conta atualmente com advogado efetivo. Em 
votação o projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e um contrário. Então 
passou o Presidente para o Período das Explicações Pessoais. As sínteses dos 
pronunciamentos dos vereadores inscritos são transcritos na sequência: Jorge -
usou da palavra para abordar a execução do projeto que deu nome de Paço 
Municipal Fábio de Morais Polonia para a sede da Prefeitura, quando lembrou 
da homenagem da Câmara ao ex-Vereador Mazolão. Falou da inauguração da 
Arena Ouro, quando falou da necessidade de ajustes na obra e também 
parabenizou às equipes do torneio e a participação de grandes jogadores de 
futebol. Abordou a realização do término do asfalto do Maria Julia e observou 
que casas estão sendo construídas e empregos têm sido gerados, assim como em 
função destas coisas irá aumentar a arrecadação municipal. Apontou também 
que o senhor Rafael e Valquíria têm outros empreendimentos na cidade além da 
Arena Ouro e os parabenizou pelos investimentos em Jataizinho. Alex - usou da 
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palavra para explicar que teria direito de cobrar o Vereador Jorge sobre o 
parecer da CFO, e apontou que o Presidente cobrou a elaboração de pareceres 
das comissões. Falou de sua postura com os prefeitos que passaram e para com o 
atual Prefeito. Usou da palavra ainda para, entre comentários, reivindicar seu 
direito de ser oposição ao Prefeito. Maurílio – usou da palavra para falar como 
Presidente que a Câmara recebeu ofício do GAECO acerca de diárias. Também 
comunicou que fará descontos referente a viagem de vereadores a Foz do 
Iguaçu, devido a prestação de contas fora do tempo determinado, externando 
todavia que não gostaria de fazê-lo, mas em função do pedido fará os descontos.
Então pediu aos veredores da base do Prefeito que peçam ao mesmo que não 
realize a Festa Junina para empregar o valor respectivo em remédios. Após os 
discursos, o Sr. Presidente, convidou a todos para a próxima sessão ordinária a
ser realizada no dia 10 de Junho às 19 horas. Em nome de Deus, declarou 
encerrados os trabalhos da presente sessão. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos 03 (três) dias do mês de Junho de 2019 (dois mil e 
dezenove).
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\18ª Reunião Ordinária - 03-06-2019.doc
18ª. Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura
03 de Junho de 2019
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE:
► Parecer CONTRÁRIO das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 007/2019, de autoria 
dos Vereadores Alex Faria, Antonio Brandão e Maurílio Martielho;
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 009/2019, de autoria do 
Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Educação, Saúde 
e Assistência Social ao PROJETO DE LEI nº. 010/2019, de autoria do 
Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 012/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 014/2019, de autoria dos Vereadores Antonio 
Brandão, Alex Faria e Maurílio Martielho;
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 017/2019, de autoria do 
Executivo Municipal;
CONVIDADOS / CONVOCADOS:
► FLÁVIO DANCS, Secretário de Assuntos Municipais da APP￾Sindicato – Assunto: Educação Pública de Jataizinho; 
TRIBUNA LIVRE:
ORDEM DO DIA:
Discussão e Votação Única
► Parecer CONTRÁRIO das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 007/2019, de autoria 
dos Vereadores Alex Faria, Antonio Brandão e Maurílio Martielho, que 
inclui Art. 262-A, que dispõe sobre cobrança de taxa de coleta de lixo, 
na Lei nº. 748/2006 (Código Tributário Municipal);
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\18ª Reunião Ordinária - 03-06-2019.doc
1ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 009/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 
para o Município de Jataizinho para o exercício de 2020 e dá outras 
providências;
► PROJETO DE LEI nº. 010/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras 
providências;
► PROJETO DE LEI nº. 012/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que atribui ao bem público municipal, compreendido por uma área de 
terras de 7.560,93 metros quadrados, a denominação de “Estádio 
Desportivo Urbino José da Silva”;
► PROJETO DE LEI nº. 014/2019, de autoria dos Vereadores Antonio 
Brandão, Alex Faria e Maurílio Martielho, que altera o Art. 55 e 
parágrafos da Lei nº. 643, de 06 de junho de 2002, que dispõe sobre a 
organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos 
e criou o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Jataizinho;
► PROJETO DE LEI nº. 017/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º, 
da Constituição Federal e dá outras providências;
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO