sessao nº 21

Arquivo áudio da 21ª Reunião Ordinária 
editado em atendimento à Recomendação 
Administrativa nº. 06/2019, do Ministério 
Público Paranaense

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Ata da 21ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2019, realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do 
mês de Junho de 2019 (dois mil e dezenove), presidida pelo Sr. Presidente
Maurilio Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, 
Primeiro Secretário, e Sr. Vereador Antônio Brandão de Oliveira Netto, 
Segundo Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de 
Lima, Alex Antônio Gomes de Faria, Antônio Laércio dos Reis, Cícero 
Aparecido Guimarães, Igor Emanoel Sabará de Souza e Laércio Fernandes
Quitério. Presidiu a sessão em parte do Expediente o Vice-Presidente Adir. Às 
19h00 (dezenove horas), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em 
nome de Deus declara aberta a vigésima primeira reunião ordinária da sessão 
legislativa de dois mil e dezenove e convida o Vereador Cícero pra fazer a 
leitura de um trecho bíblico. Após tempo para meditação, o Sr. Presidente
colocou em apreciação a Ata da 20ª
. Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 
2019, que foi aprovada. O Sr. Presidente solicitou que o Primeiro Secretário
procedesse a leitura das matérias do Expediente: Parecer FAVORÁVEL das 
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI 
nº. 009/2019, de autoria do Executivo Municipal (LDO/2020); Parecer 
FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao 
PROJETO DE LEI nº. 015/2019, de autoria do Executivo Municipal (cessão de 
uso do barracão do emprego a Cooperjaty); Parecer FAVORÁVEL das 
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e 
Assistência Social ao PROJETO DE LEI nº. 019/2019, de autoria do Executivo 
Municipal (atribuição do serviço de coleta de resíduos ao SAAE); Parecer 
FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde e 
Assistência Social ao PROJETO DE LEI nº. 020/2019, de autoria do Executivo 
Municipal (regulamentação narguilé); REQUERIMENTO nº. 013/2019, de 
autoria do Vereador Maurílio Martielho; REQUERIMENTO nº. 014/2019, de 
autoria do Vereador Maurílio Martielho; REQUERIMENTO nº. 015/2019, de 
autoria do Vereador Maurílio Martielho. O Presidente então solicitou do 
Segundo Secretário que anunciasse a lista dos vereadores inscritos para fazerem
uso da palavra. Antônio Laércio - usou da palavra para relatar que esteve em 
viagem para Centenário do Sul onde participou de palestras. Cícero – usou da 
palavra para comunicar a conclusão da Ponte do Pari, destacando o empenho dos 
funcionários. Relatou que as ações de tapa-buraco serão retomadas na próxima 
semana. Falou sobre a iluminação pública, apontando que a Prefeitura está 
apenas esperando a licitação para fazer as trocas de lâmpadas. Laércio – usou da 
palavra para falar das cobranças da reforma da Ponte do Pari, destacando o 
empenho dos funcionários e sua importância de momento para a safrinha. 
Relatou visita ao Balneário Tibagi e apontou que os moradores ficaram 
satisfeitos com as manutenções. Falou também das manutenções das estradas 
rurais, informando que o Diretor Altamir afirmou que todas terão melhorias. 
Adir – usou da palavra para inicialmente para falar do atraso do Presidente. 
Falou então sobre suas andanças pelo Município destacando que 90% das 
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estradas rurais estão boas. Abordou a situação das pontes rurais, quando 
destacou as dificuldades que Administração enfrenta e avaliou as críticas que ela 
recebe. Antônio Brandão – usou da palavra de início para explicar que esteve 
afastado por depressão. Falou sobre a omissão dos vereadores e relatou, por 
outro lado, que fez várias denuncias contra a Administração, destacando que 
atualmente a Prefeitura não está repassando ao fundo os 11% descontado dos 
servidores. Falou sobre o processo de cassação do qual é parte representada e 
prometeu continuar fazendo denuncias caso venha ser cassado, assim como 
continuará ajudando pessoas com recursos próprios. Asseverou que a Comissão 
de Ética está perseguindo ele por interesses políticos e se trata de um acerto para 
manter o Vereador Igor no mandato e beneficiar a candidatura do Secretário 
Claudinei. Abordou também uma denuncia relativa à Casa Abrigo e expôs um 
áudio no microfone. Neste momento Vereador Igor levantou questão de ordem 
para questionar o fim do tempo de fala do Vereador Antonio Brandão e 
questionou a exposição de crianças na sessão. O Presidente Maurílio não acatou 
o pedido. O Vereador então continuou a exposição e na sequência reclamou do 
trato que a Comissão de Ética tem lhe dado. Por fim prometeu expor mais 
conteúdo relacionados aos órgãos municipais. Alex – usou da palavra para falar 
sobre a transmissão das sessões da Câmara e para questionar a interrupção das 
transmissões pela Rádio Nova Geração. Abordou a gestão do Prefeito, 
destacando que os vereadores da oposição não atrapalharam esta administração.
Falou sobre as cobranças da população tendo em crítica os elogios dos 
vereadores para a obra da Ponte do Pari. Falou também sobre iluminação pública 
e sobre a dívida do fundo de previdência, quando adicionou mais críticas ao 
Prefeito e sua administração. Ainda usou da palavra para abordar a realização da 
festa junina municipal. Maurílio – usou da palavra inicialmente para relatar que 
o Prefeito tem intermediado vagas de trabalho na Rainha da Paz. Falou sobre 
desvios de função na Prefeitura, citando casos dos servidores Wilson Fernandes 
e Adilson Gonçalves da Silva. Abordou a conduta que ele espera dos vereadores 
de oposição e situação e passou a apontar a necessidade de se elaborar projetos 
para receber recursos do Estado do Paraná e do Governo Federal. Usou da 
palavra ainda para criticar a gestão e a conduta do Prefeito, destacando a 
realização da festa junina. Passou o Presidente para o Período da Ordem do Dia. 
Em primeiro lugar entrou em votação o Projeto no. 009/2019. Vereador Alex 
alegou que havia incompatibilidades do projeto com o Plano Plurianual e que os 
anexos estavam incompletos, manifestando-se contrário. Em votação o projeto 
foi aprovado por 6 votos favoráveis e dois contrários. Em segundo lugar entrou 
em votação o Projeto no. 015/2019. Vereador Antonio Brandão fez pedido de 
vistas alegando desconhecimento do projeto. O Presidente pôs para deliberação 
o requerimento, que foi reprovado por 6 votos favoráveis e dois contrários.
Vereador Alex alegou que a empresa não é um cessionária de serviço público e 
manifestou-se pela reprovação. Vereador Adir lembrou que uma denuncia 
acabou com 15 empregos que havia no Barracão, que o projeto recebeu parecer 
jurídico do advogado José Augusto e que portanto, a reprovação do projeto se 
daria por “burrice ou perseguição”. Advogado José Augusto usou da palavra 
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para explicar que apenas vistou o Estatuto da Associação para fins de registro.
Vereador Adir criticou a postura do Vereador Alex contra o Município.
Vereador Alex reiterou sua explicação anterior e seguiram mais discussões. 
Vereador Antonio Brandão apoiou a correção do projeto e manifestou-se 
contrário. O Presidente Maurílio disse que não poderia retirar o projeto de pauta 
e incentivou que após a aprovação a lei fosse denunciada. Em votação o projeto 
foi aprovado por 6 votos favoráveis e dois contrários. Em terceiro lugar entrou 
em votação o Projeto no. 019/2019. Vereador Antônio Brandão apontou citação 
de lei revogada no projeto e criticou o trabalho da Comissão de Justiça e 
Redação. O Presidente retirou o projeto de pauta e o Vereador Igor apresentou 
reclamação. Então seguiu certa confusão entre os vereadores neste momento, e o 
Vereador Adir disse que o próprio Assessor Jurídico acompanhou a comissão.
Na sequência o Presidente despachou o projeto para a Comissão de Justiça e 
Redação. Em quarto lugar entrou em votação o Projeto no. 020/2019. Vereador
Igor pediu vista do projeto alegando que foi procurado por comerciantes e 
pretende estudar melhor a matéria. Vereadores Alex e Adir falaram sobre as 
discussões e opiniões dos vereadores. Vereador Antônio Laércio se manifestou 
favorável à revisão e emendas ao projeto. Vereador Igor cobrou a convocação da 
advogada que passou no concurso para resolver os problemas jurídicos no 
âmbito das comissões. O Presidente apontou que seu assessor sempre se dispôs a 
colaborar nos pareceres das comissões e que a presidência cumpre o Regimento. 
Em votação o pedido de vistas foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Em quinto lugar entrou em votação única o Requerimento no. 
013/2019. Vereador Maurílio justificou que o Prefeito pode ter descontado os 
valores da previdência dos servidores e não ter repassado ao fundo. Vereador 
Alex apoiou e falou da possibilidade de apropriação indébita e da necessidade de 
esclarecer os fatos. Vereador Cícero pediu esclarecimentos e o Presidente releu o 
texto do requerido. Então o Vereador Cícero asseverou que não houve a retenção 
da contribuição dos servidores. Vereadores Antônio Brandão e Alex voltaram 
palavras ao Vereador Cícero. Em votação o requerimento foi aprovado por 7 
votos favoráveis e um contrário. Em sexto lugar entrou em votação única o 
Requerimento no. 014/2019. Vereador Maurílio explicou que a Administração 
pode estar fazendo pagamento através de RPA. Em votação o requerimento foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e um contrário. Em sétimo lugar entrou em 
votação única o Requerimento no. 015/2019. Vereador Maurílio explicou que 
ouviu que servidores estaduais cedidos para Jataizinho estariam recebendo do 
Município. Em votação o requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Passou o Presidente para o Período das Explicações Pessoais.
As sínteses dos pronunciamentos dos vereadores inscritos são transcritos na 
sequência: Antônio Laércio - usou da palavra para falar das acusações do 
Vereador que está envolvido em processo de cassação, cobrando respeito no 
trato com os outros vereadores. Falou da independência de cada vereador. 
Relatou por fim o acompanhamento das sessões pelos senhores Danilo Donato e 
Douglas Kubo. Cícero - usou da palavra para manifestar sua posição em relação 
ao áudio da Casa Abrigo, exposto nesta sessão pelo Vereador Antonio. Falou da 
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importância de se investigar os fatos do áudio e cobrou cautela na exposição das 
pessoas envolvidas. Maurílio – usou da palavra para explicar que após ouvirem 
o áudio da Casa Abrigo na Câmara comunicaram primeiramente ao Secretário 
de Governo que não tomou providências. Disse também entre comentários, ter 
orientado o Vereador Antonio Brandão a não passar o áudio para ninguém. Igor 
– usou da palavra para agradecer convite da Igreja Católica e do Padre Lima 
para missa onde se rezou pelos políticos e agricultores de Jataizinho. Comunicou 
recebimento de verbas destinadas pelos deputados Luiza Canziani e Stephanes 
Junior para investimentos na malha asfáltica. Comunicou convênio para 
investimentos de infraestrutura. Abordou o desenvolvimento dos trabalhos da 
gestão municipal, quando também falou sobre a posição dos vereadores de 
oposição. Usou da palavra ainda para responder ao Vereador Antonio Brandão, 
dizendo que não deverá se candidatar para a próxima eleição, pois participará de 
um programa de mestrado em Portugal e não tem compromisso nenhum com o 
Secretário de Governo. Falou também sobre o processo de cassação do Vereador
Antônio Brandão, quando também expôs o trecho da sessão quando foi 
supostamente ofendido pelo mesmo. Jorge – usou da palavra para falar do áudio 
apresentado pelo Vereador Antônio Brandão, relatando que o Secretário de 
Governo tomou providências. Relatou sua presença em encontro de vereadores 
em Centenário do Sul. Abordou a realização de festas juninas em Jataizinho.
Falou sobre as obras na Ponte do Pari, destacando a satisfação dos agricultores e 
a expectativa de outras melhorias em pontes e estradas rurais. Falou ainda sobre 
uma suposta reunião às terças-feiras. Usou da palavra ainda para falar de 
convênios e projetos na área da infraestrutura urbana e sobre valores destinados 
para zona rural. Adir – usou da palavra para falar de problemas que o Presidente 
Maurílio teve com outro Vereador acerca de atestados falsos e com a carteira da 
OAB do advogado da Câmara. Abordou as críticas que as comissões receberam, 
apontando que no processo de cassação o Vereador Antonio Brandão se recusou 
a apresentar sua defesa bem como apontou que o servidor Tarciso foi proibido 
de atender a comissão processante. Entre outros comentários no final de sua fala
reclamou de ameaças do Presidente aos vereadores, reclamou da ausência de 
advogado concursado na Câmara e falou sobre o acordo sobre as vagas de 
emprego citadas nesta sessão. Antônio Brandão – usou da palavra de início 
para falar de seu processo de cassação, pontuando entre outras coisas que como 
o Vereador Igor não é homossexual, não teria praticado crime de homofobia.
Falou também sobre o processo no qual foi chamado de “animal boçal”, e 
criticou os trabalhos das comissões da Câmara. Alex – usou da palavra para 
defender o trabalho de sua filha, advogada do Vereador Antonio Brandão, e para 
explicar sobre o Mandado de Segurança relativo à cassação do mesmo. Neste 
momento surgiram enfrentamentos no recinto das reuniões. Retomando a 
palavra o Vereador Alex deu explicações sobre o processo judicial, passou a 
criticar a postura dos vereadores e das comissões e também revelou negociações 
em reuniões de bastidores dos vereadores. Maurílio – no inicio de sua fala 
houve certo desentendimento com alguns vereadores. Após isto, usou da palavra
para abordar as placas que foram instaladas na Praça Frei Timóteo, quando 
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criticou o fato delas terem sido feitas em Cambé. Em seguida passou a criticar a 
Administração do Prefeito, cobrar suas promessas de campanha, quando 
também, destacadamente pediu para que a Festa Junina não fosse realizada.
Abordou a mediação de vagas de emprego pelo Prefeito e vereadores, citadas na 
sessão. Falou de seu apoio eleitoral ao Prefeito e de sua revelada incompetência.
Entre outras observações também asseverou ser pré-candidato a Prefeito. Usou 
da palavra por fim para reclamar dos vereadores que apoiam o Prefeito e dos 
trabalhos das comissões, assim como para dar explicações sobre sua conduta 
diante dos trabalhos da Comissão Processante. Terminada a lista dos inscritos 
para usarem da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da 
presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de Junho de 2019 (dois mil e dezenove).
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\21ª Reunião Ordinária - 24-06-2019.doc
21ª. Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura
24 de Junho de 2019
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE:
►Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 009/2019, de autoria do 
Executivo Municipal (LDO/2020);
►Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 015/2019, de autoria do 
Executivo Municipal (cessão de uso do barracão do emprego a 
Cooperjaty);
►Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação, 
Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social ao 
PROJETO DE LEI nº. 019/2019, de autoria do Executivo Municipal 
(atribuição do serviço de coleta de resíduos ao SAAE);
►Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Educação, Saúde e Assistência Social ao PROJETO DE LEI nº. 
020/2019, de autoria do Executivo Municipal (regulamentação narguilé);
►REQUERIMENTO nº. 013/2019, de autoria do Vereador Maurílio
Martielho;
►REQUERIMENTO nº. 014/2019, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho;
►REQUERIMENTO nº. 015/2019, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho;
CONVIDADOS / CONVOCADOS:
TRIBUNA LIVRE:
ORDEM DO DIA:
1ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 009/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 
para o Município de Jataizinho para o exercício de 2020 e dá outras 
providências;
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\21ª Reunião Ordinária - 24-06-2019.doc
► PROJETO DE LEI nº. 015/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo 
Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de 
direito real de uso do imóvel denominado "Barracão do Emprego", nos 
termos do art. 78, §2º, da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências;
► PROJETO DE LEI nº. 019/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que atribui ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE atividades 
relativas à coleta de resíduos domiciliares e sua destinação, ampliando 
sua esfera de atuação devida na Lei que a constituiu e suas ulteriores 
variações, na forma estabelecida nesta Lei e determina outras 
providências;
► PROJETO DE LEI nº. 020/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que fica proibido o uso de Narguilé ou cachimbos d´água em locais que 
especifica, bem como a venda de cachimbo e insumos aos menores de 
18 anos;
► REQUERIMENTO nº. 013/2019, de autoria do Vereador Maurílio
Martielho, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal e ao 
Jataizinho PREV, solicitando informações e cópias a respeito do 
pagamento das contribuições retidas dos servidores ao Fundo’;
► REQUERIMENTO nº. 014/2019, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal
solicitando informações e cópias de serviços prestados ao Município de 
Jataizinho via RPA;
► REQUERIMENTO nº. 015/2019, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho, requerendo o envio de ofício ao Governo do Estado do 
Paraná solicitando relação de servidores estaduais cedidos ao 
Município de Jataizinho;
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO