sessao nº 26

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Ata da 26ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2019, realizada aos 02 (dois) dias do mês de 
Setembro de 2019 (dois mil e dezenove), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio 
Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro 
Secretário, e Sr. Vereador Antônio Brandão de Oliveira Netto, Segundo 
Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de Lima,
Antônio Laércio dos Reis, Cícero Aparecido Guimarães, Igor Emanoel Sabará 
de Souza e Laércio Fernandes Quitério. Esteve ausente o Vereador Alex Antônio 
Gomes de Faria. Às 19h00 (dezenove horas), estando a Mesa Diretora composta,
o Sr. Presidente em nome de Deus declara aberta a vigésima sexta reunião 
ordinária da sessão legislativa de dois mil e dezenove e convida o Vereador Adir 
pra fazer a leitura de um trecho bíblico. Após tempo para reflexão, o Sr. 
Presidente colocou em apreciação a Ata da 25ª
. Reunião Ordinária da Sessão 
Legislativa de 2019. Vereador Igor requereu a impugnação da ata explicando 
que não teve acesso ao áudio e nem a cópia da ata. Vereadores Adir e Jorge 
também reclamaram do acesso à ata e a gravação da sessão. O Presidente 
consultou os demais vereadores e ficou decidido pela impugnação da ata. O 
Presidente solicitou posteriormente ao Diretor que providenciasse a solução do 
problema. Na sequência o Sr. Presidente solicitou que o Primeiro Secretário
procedesse a leitura das matérias do Expediente: Recomendação Administrativa 
Conjunta nº. 01/2019, da 1ª e 2ª PJIbs, de autoria das Promotoras Públicas 
Amarílis F. P. Cordioli e Révia Ap. P. P. Luna; PROJETO DE LEI nº. 027/2019, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de imóvel de domínio do Município de Jataizinho e 
dá outras providências; PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 004/2019, de autoria 
dos Vereadores Laércio Quitério, Antonio dos Reis e Cícero Guimarães, que 
acrescenta dispositivos na Resolução nº. 004, de 14 de abril de 1998, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho; Parecer 
FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 
023/2019, de autoria dos Vereadores Antonio Brandão, Alex Faria e Maurílio 
Martielho; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação às 
EMENDAS nºs. 002, 003 e 004/2019, ao PROJETO DE LEI nº. 020/2019, de 
autoria dos Vereadores Igor Sabará, Adir Leite e Cícero Guimarães. Logo após o 
Presidente solicitou do Segundo Secretário que anunciasse a lista dos vereadores 
inscritos para fazerem uso da palavra. Adir – usou da palavra para questionar a 
apresentação da ata da sessão anterior, apontando que o Diretor havia viajado e 
que foi informado durante a semana por servidores da Câmara que não havia o 
áudio disponível para lavratura da ata. Abordou a recomendação do Ministério 
Público ao Projeto de Lei no. 025/2019, considerando todavia que o projeto 
deveria vir à pauta, quando também argumentou sobre critérios de nomeação do 
Diretor-Presidente do Serviços Autônomo de Água e Esgoto-SAAE. Usou da 
palavra também para reclamar por projetos que receberam parecer, mas não 
foram incluídos na pauta da sessão. O Segundo Secretário comunicou que não 
havia mais vereadores inscritos. Antônio Laércio – usou da palavra para 
requerer ofício de agradecimento pelo acolhimento do Presidente da Câmara de 
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Nossa Senhora das Graças e do Presidente da AVEMPAR. Requereu também 
ofício de agradecimento pelos trabalhos do senhor Reginaldo Lacerda à frente da 
Escola Parigot de Souza. Igor – usou da palavra para abordar a impugnação da 
ata da sessão ordinária anterior e estranhou que também foi apresentada aos 
vereadores recentemente, de maneira forçada, uma ata da sessão extraordinária
do dia 31 de Julho, e sem poderem estar cientes do seu conteúdo. O Vereador 
Igor reiterou que o áudio não estava disponível para lavratura da ata e perguntou 
aos vereadores se alguém testemunhou para o Diretor as falas e ocorrências da 
sessão para que o mesmo redigisse tal ata. Os vereadores Antonio Brandão e 
Maurílio responderam que deram seu testemunho, porém o restante dos 
vereadores presentes confirmou que não deu seu testemunho diante da ausência 
da gravação. Neste momento Presidente Maurílio interrompeu seu discurso e 
houve certa discussão. Vereador Igor encerrou o tema dizendo que a Ata foi 
redigida com base em mentiras. Usou da palavra ainda para argumentar sobre as 
competências para ocupação do cargo de Diretor do SAAE. Por fim ainda 
discutiu com o Presidente sobre nomes para o cargo. Jorge – usou da palavra 
para falar sobre as finais do futebol de campo de Jataizinho. Falou sobre a 
ocupação do cargo de Diretor do SAAE, explicando que o senhor Élio Duque 
vem fazendo estágio e tomando conhecimento do funcionamento da autarquia, 
mas que o Prefeito tem a prerrogativa de fazer a nomeação. Indicou ao 
Departamento de Obras que na Rua Nicola Pansardi com Av. Santos Dumont 
seja realizado um recape asfáltico em função das obras recentes no local. Usou 
da palavra ainda para falar dos bons serviços de iluminação pública e para falar 
da ausência de lâmpada na Rua Nicola Pansardi com Rua Manuel Inácio.
Antônio Brandão – usou da palavra para agradecer parecer favorável ao Projeto 
023/2019 de sua autoria, uma homenagem ao senhor Paulinho da Viola. O
Presidente da Câmara para responder ao Vereador Adir disse que com exceção 
do Projeto 025/2019 não teria mais nenhum outro projeto na Casa para votação, 
senão os que aguardam informações requeridas pelas comissões. Informou que 
recebeu ofício do Prefeito Municipal pedindo a retirada de pauta do Projeto de 
Lei no. 021/2019. Fez a leitura da Recomendação Administrativa Conjunta nº. 
01/2019, da 1ª e 2ª PJIbs, de autoria das Promotoras Públicas Amarílis F. P.
Cordioli e Révia Ap. P. P. Luna, então comunicou que esperará uma semana 
para aguardar pedido de retirada de pauta do Prefeito, e que no caso de não 
receber o pedido, após este prazo, colocará o projeto em pauta. Passou o Sr. 
Presidente para a Ordem do Dia desta sessão. Em primeiro lugar entrou em 
discussão a EMENDA nº. 002/2019 ao PROJETO DE LEI nº. 020/2019. Não 
houve discussão. Em votação a emenda foi aprovada por 7 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Entrou em discussão a EMENDA nº. 003/2019 ao PROJETO 
DE LEI nº. 020/2019. Não houve discussão. Em votação a emenda foi aprovada 
por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Entrou em discussão a EMENDA nº. 
004/2019 ao PROJETO DE LEI nº. 020/2019. Não houve discussão. Em votação 
a emenda foi aprovada por 7 votos favoráveis e nenhum contrário.
Posteriormente entrou em discussão o PROJETO DE LEI nº. 020/2019. 
Vereador Igor expôs que a intenção do projeto seria legalizar as tabacarias da 
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cidade para que pudessem receber alvará da Prefeitura e trabalhar na legalidade. 
Em votação o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. 
Entrou em discussão o PROJETO DE LEI nº. 023/2019. Vereador Antônio 
Laércio se manifestou favorável e parabenizou os autores do projeto. Vereador 
Antônio Brandão falou de seu relacionamento com o senhor Paulinho da Viola, 
agradeceu os vereadores pelo apoio e pediu a sanção do Prefeito, e que 
posteriormente seja posta placa de denominação na praça, assim como sejam 
feitas limpeza e reforma nela. Em votação o projeto foi aprovado por 7 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Passou o Sr. Presidente às Explicações Pessoais.
Segue a transcrição dos discursos: Adir – usou da palavra para abordar a 
Recomendação do Ministério Público ao Projeto de Lei no. 025/2019, sugerindo 
o atual Diretor do Meio Ambiente para ocupar o cargo de Diretor do SAAE.
Neste momento foi interrompido pelo Presidente e reclamou do fato. Retomando 
a palavra, ainda refletiu sobre a situação do meio ambiente e a necessidade de 
Jataizinho cuidar de seu lixo. Maurílio - como Presidente usou da palavra para 
expor sua interpretação da Recomendação do Ministério Público ao Projeto de 
Lei no. 025/2019 e comunicou que esteve com a promotora, a qual lhe disse que 
revogaria os projetos que criaram cargos para Assistente Social e Agentes de 
Endemias. Abordou o Projeto de Lei n. 027/2019, destacando que uma empresa 
de paver havia recebido um terreno municipal, mas que este projeto de lei está 
pedindo a sua revogação. Entre outras palavras passou a reprovar a 
Administração da cidade. Neste momento Vereador Adir requereu ao Presidente 
que encaminhasse os projetos às comissões após sua leitura e ao Diretor que 
providenciasse cópias com letras maiores, pois ele teria dificuldades para ler 
letras pequenas. O Presidente em seguida declarou encerrados os trabalhos da 
presente sessão e convidou a todos para a próxima sessão ordinária a ser 
realizada em 09 de Setembro de 2019 às 19 (dezenove) horas. Sala das Sessões 
da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 02 (dois) dias do mês de Setembro de 
2019 (dois mil e dezenove).
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\26ª Reunião Ordinária - 02-09-2019.doc
26ª. Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura
02 de Setembro de 2019
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE:
► Recomendação Administrativa Conjunta nº. 01/2019, da 1ª e 2ª 
PJIbs, de autoria das Promotoras Públicas Amarílis F P Cordioli e Révia 
Ap P P Luna;
► PROJETO DE LEI nº. 027/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso de 
imóvel de domínio do Município de Jataizinho e dá outras providências;
► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 004/2019, de autoria dos Vereadores 
Laércio Quitério, Antonio dos Reis e Cícero Guimarães, que acrescenta 
dispositivos na Resolução nº. 004, de 14 de abril de 1998, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 023/2019, de autoria dos Vereadores Antonio 
Brandão, Alex Faria e Maurílio Martielho;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação às 
EMENDAS nºs. 002, 003 e 004/2019, ao PROJETO DE LEI nº. 020/2019, 
de autoria dos Vereadores Igor Sabará, Adir Leite e Cícero Guimarães;
CONVIDADOS / CONVOCADOS:
TRIBUNA LIVRE:
ORDEM DO DIA:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
► EMENDAS nº. 002/2019 ao PROJETO DE LEI nº. 020/2019, de autoria 
dos Vereadores Igor Sabará, Adir Leite e Cícero Guimarães;
► EMENDAS nº. 003/2019 ao PROJETO DE LEI nº. 020/2019, de autoria 
dos Vereadores Igor Sabará, Adir Leite e Cícero Guimarães;
► EMENDAS nº. 004/2019 ao PROJETO DE LEI nº. 020/2019, de autoria 
dos Vereadores Igor Sabará, Adir Leite e Cícero Guimarães;
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\26ª Reunião Ordinária - 02-09-2019.doc
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
► PROJETO DE LEI nº. 020/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que fica proibido o uso de narguilé ou cachimbos d´água em locais que 
especifica, bem como a venda de cachimbo e insumos aos menores de 
18 anos;
► PROJETO DE LEI nº. 023/2019, de autoria dos Vereadores Antonio 
Brandão, Alex Faria e Maurílio Martielho, que dá nome à Praça do 
Conjunto Habitacional Família Inohue no Município de Jataizinho;
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO